Pesquisa da Associação dos Advogados (AASP) indica que grande parte dos advogados brasileiros está insatisfeita com a insegurança jurídica e a falta de previsibilidade nos tribunais superiores do País. O levantamento ouviu 754 profissionais para uma avaliação da rotina de práticas do Judiciário em suas mais altas instâncias.

Os resultados mostram que 36,2% avaliam como baixa ou muito baixa a previsibilidade das decisões; 82% dizem que mudanças de entendimento dos tribunais já afetaram significativamente a orientação de clientes e as estratégias processuais; 48,1% apontam o excesso de decisões monocráticas entre os fatores que mais afetam a segurança jurídica; e 40,1% afirmam que os julgamentos virtuais não preservam condições adequadas de participação da advocacia.

"Não estamos diante de uma insatisfação pontual da advocacia, mas de um alerta institucional que precisa ser ouvido", diz Paula Lima Hyppolito Oliveira, presidente da AASP, entidade fundada em 1943. Para ela, é alarmante o dado de que 82% dos profissionais consultados dizem que mudanças de entendimento das Cortes superiores já afetaram sua capacidade de definir estratégias de atuação. "Estamos falando de segurança jurídica e, em última instância, da confiança no próprio sistema de Justiça."

Paula Hyppolito assinala que "instituições fortes não são aquelas imunes a críticas, mas as que transformam a crítica em oportunidade de aperfeiçoamento". "A advocacia não quer um Judiciário menos independente, quer um Judiciário cada vez mais forte."

Previsibilidade

Em um outro mapeamento, realizado entre 17 e 24 de junho passado, os resultados já haviam indicado que a principal preocupação da classe não é o volume de processos ou a duração dos julgamentos, mas a previsibilidade das decisões, a estabilidade da jurisprudência e a preservação das condições efetivas de atuação da advocacia - 72% dos profissionais entrevistados naquele escrutínio exercem a advocacia há mais de 20 anos e apresentam atuação frequente perante as Cortes superiores, especialmente STJ (78%), STF (46,3%) e TST (36,2%).

O principal achado da pesquisa é a percepção de perda de previsibilidade das decisões, afirma Paula. "O resultado reforça que a segurança jurídica permanece como uma das maiores preocupações da advocacia." A pesquisa também revela uma preocupação consistente sobre o funcionamento dos tribunais superiores. Paula Hyppolito diz que o estudo demonstra que existe uma demanda consistente por maior previsibilidade institucional e fortalecimento da segurança jurídica.

Quando questionados sobre os fatores que mais comprometem a segurança jurídica, os advogados concentraram as respostas em grandes temas: excesso de decisões monocráticas (48,1%); mudanças frequentes de jurisprudência (42,7%); demora no julgamento dos processos (38,5%); dificuldades de acesso e interlocução com gabinetes (33,3%). Em outra face da pesquisa, as prioridades para aperfeiçoamento dos tribunais superiores convergem para medidas voltadas ao fortalecimento da segurança jurídica: maior estabilidade e coerência jurisprudencial (58,8%); regras mais claras para admissibilidade recursal (41,2%); fortalecimento da colegialidade (30,9%); adoção de códigos de ética (29,7%); ampliação das possibilidades de sustentação oral (27,2%); e maior transparência e fundamentação das decisões (25,7%).

Virtual 

Outro resultado relevante diz respeito aos julgamentos virtuais, segundo Paula. Os dados demonstram que permanece uma percepção importante de limitação ao exercício das prerrogativas profissionais nesse modelo de julgamento: 71% avaliam que não está plenamente garantida a participação efetiva da advocacia, sendo apenas parcialmente (30,8%) ou simplesmente não preservada (40,1%).

O mapeamento destaca a insatisfação quanto ao acesso institucional aos tribunais. Somando as respostas, 72,3% entendem que os procedimentos para solicitação de audiências, apresentação de memoriais e interlocução com gabinetes de ministros "não oferecem condições plenamente isonômicas de acesso à advocacia".

Na pergunta aberta surgiu um aspecto que merece atenção, segundo a AASP: a inteligência artificial foi, de longe, o tema espontâneo mais recorrente. Embora a pesquisa trate do funcionamento dos tribunais superiores, muitos advogados aproveitaram o espaço para defender maior uso de IA na gestão processual, organização de precedentes, triagem e apoio às atividades das Cortes. "Isso reforça que, para a advocacia, tecnologia e segurança jurídica deixaram de ser pautas separadas e passaram a ser percebidas como temas complementares na modernização do Judiciário", afirma Paula Hyppolito.

Ela entende que a tecnologia "pode tornar a Justiça mais eficiente, mas eficiência não pode significar menos participação". "Recuperar e fortalecer a confiança exige diálogo, estabilidade da jurisprudência, igualdade de acesso, ética e condições efetivas para que a advocacia exerça o papel que a Constituição lhe atribui."

Mesmo com chuva forte em diversas regiões de Mato Grosso do Sul, falta de energia, problemas pontuais em urnas eletrônicas e demora na conclusão da apuração, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), desembargador Carlos Eduardo Contar, fez um balanço positivo do primeiro turno das Eleições 2026. Durante a apuração na sede do tribunal, em Campo Grande, ele destacou a participação dos eleitores e classificou o comparecimento às urnas como uma demonstração de maturidade da população.

A chuva foi um dos principais desafios enfrentados ao longo deste domingo (4). Segundo Contar, a intensidade e a duração da precipitação chegaram a preocupar a Justiça Eleitoral diante da possibilidade de redução no comparecimento. Apesar disso, ele afirmou ter constatado movimento nos locais de votação que visitou, com situações distintas entre sessões vazias e pontos com filas. “Lamentava, até então, uma expectativa, uma previsão, que a população não ia comparecer. E a população compareceu. Isso foi fantástico”, afirmou.

O presidente do TRE-MS disse ter visitado locais de votação na região do bairro Parque do Lageado,  apontado por ele como uma das maiores concentrações eleitorais, além da região central de Campo Grande. Segundo Contar, a votação transcorria normalmente nos pontos visitados, mesmo diante das condições climáticas.

Para ele, o comparecimento dos eleitores demonstrou uma espécie de maturidade da sociedade sul-mato-grossense diante das dificuldades enfrentadas durante o dia.

A avaliação positiva ocorreu apesar de a chuva ter provocado transtornos em diferentes regiões do Estado. O próprio presidente do TRE-MS afirmou que as precipitações dificultaram o deslocamento dos eleitores até os locais de votação.

A falta de energia também atingiu municípios das regiões sul e sudeste. Entre as cidades citadas por Contar estão Ponta Porã, Antônio João, Aral Moreira, Paranhos, Amambai, Nova Alvorada do Sul, Fátima do Sul, Juti e Bonito.

O problema, no entanto, não interrompeu a votação. Segundo o presidente do TRE-MS, as urnas eletrônicas continuaram funcionando graças às baterias internas dos equipamentos.

Durante a manhã, o Correio do Estado mostrou que regiões de nove municípios haviam amanhecido sem energia, mas a votação começou normalmente justamente por causa da autonomia das urnas.

A chuva também reduziu o movimento em alguns locais nas primeiras horas da manhã. Na Capital, mais de 30 milímetros foram registrados em menos de duas horas na região central.

Problemas nas urnas

As condições climáticas não foram o único desafio. As urnas eletrônicas apresentaram problemas técnicos ao longo do dia em diferentes municípios.

O último balanço parcial divulgado pelo TRE-MS antes do encerramento da votação contabilizou 95 ocorrências envolvendo urnas eletrônicas. Entre os problemas estavam falhas de energia, bateria, teclado, visor, impressão e funcionamento dos equipamentos. Em 22 casos, foi necessária a substituição da urna.

Na avaliação feita durante a apuração, entretanto, Contar ressaltou que as intercorrências não comprometeram a continuidade da votaçã,  destacando que não houve interrupção dos trabalhos.

 Ocorrências eleitorais ilícitas

Outro ponto destacado por Contar foi o baixo número de ocorrências classificadas por ele como ilícitas eleitorais.

Segundo o presidente do TRE-MS, foram registradas apenas quatro ocorrências desse tipo durante o primeiro turno. Para ele, o número demonstra o comprometimento dos eleitores com o processo eleitoral.

A avaliação é diferente do balanço das urnas: as ocorrências envolvendo equipamentos não significam, necessariamente, irregularidades praticadas por eleitores ou candidatos.

Abstenções 

Durante a avaliação inicial, Contar estimava que a abstenção ficaria entre 23% e 25%, faixa que, segundo ele, estaria próxima da média histórica.

O resultado final, porém, mostrou uma taxa ade  23,87% do eleitorado sul-mato-grossense não compareceu às urnas, o equivalente a 483.210 eleitores. O índice também superou o registrado nas eleições de 2022, quando a abstenção havia sido de 22,08%.

A chuva pode ter contribuído para o resultado, já que o mau tempo atingiu diferentes regiões do Estado e dificultou o deslocamento da população, mas não é possível atribuir exclusivamente ao clima o aumento da abstenção.