O Conselho Federal da OAB encaminhou nesta segunda-feira, 23, um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, manifestando preocupação e solicitando o encerramento do inquérito das Fake News, aberto em março de 2019 sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Prestes a completar sete anos, o "inquérito do fim do mundo" apura a divulgação de notícias fraudulentas, denúncias caluniosas, ameaças e ataques difamatórios e injuriosos contra o STF e seus integrantes. A investigação busca identificar esquemas de financiamento e divulgação em massa de mentiras nas redes sociais, "com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito", como define o STF.

No ofício a Fachin, o Conselho da OAB afirma que a "inquietação da advocacia brasileira não decorre de desconhecimento do contexto histórico em que referido procedimento foi instaurado, mas precisamente da compreensão de que, superada a conjuntura mais aguda que lhe deu origem, impõe-se redobrada atenção aos parâmetros constitucionais que regem a persecução estatal".

O documento também é assinado pelo presidente da OAB-MS, Bitto Pereira.

"A elasticidade excessiva do objeto investigativo, compromete a previsibilidade, fragiliza a segurança jurídica e projeta para a sociedade a percepção de um campo investigativo sem contornos suficientemente estáveis", diz a carta de sete páginas.

Na última terça, 17, o "inquérito do fim do mundo" passou a abrigar mais uma frente de investigação, após operação da Polícia Federal atingir quatro servidores da Receita suspeitos de acessarem dados fiscais de ministros da Corte e de familiares

O Supremo admitiu que a apuração teve início como um desdobramento do inquérito das Fake News. O caso foi instaurado por iniciativa do ministro Alexandre de Moraes após reportagens apontarem relações de sua mulher, Viviane Barci de Moraes, e dos irmãos do ministro Dias Toffoli com investigados no caso do Banco Master.

Segundo a Ordem, a investigação sobre o acesso a informações sigilosas de autoridades "não se apresenta de forma imediatamente aderente ao núcleo originário que justificou a instauração do inquérito".

"O ponto, para a Ordem, não é desconsiderar a gravidade de eventuais ilícitos supervenientes, mas reafirmar a exigência de que cada apuração observe base normativa adequada, objeto definido e correspondência estrita entre o fato investigado e o instrumento processual utilizado", assinala o documento.

O órgão pediu ao ministro Edson Fachin "que sejam adotadas providências voltadas à conclusão dos chamados inquéritos de natureza perpétua", especialmente aqueles que, "por sucessivos alargamentos de escopo e prolongamento temporal, deixam de ostentar delimitação material e temporal suficientemente precisa". A entidade também pediu "que não haja a instauração de novos procedimentos com essa mesma conformação expansiva e indefinida".

'Tom intimidatório'

Assinado pelo presidente em exercício da Ordem, Felipe Sarmento Cordeiro, e pelos presidentes dos conselhos seccionais, o ofício afirma que "a defesa da democracia, nesse contexto, não se esgota na repressão a ataques institucionais", mas se "completa com a observância estrita do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da liberdade de expressão".

"Quando a persecução se prolonga indefinidamente ou se torna excessivamente abrangente em sua formulação, surgem efeitos que transcendem os investigados formais e atingem o ambiente institucional como um todo, com reflexos sobre autoridades, agentes públicos, profissionais da imprensa e cidadãos. A persistência desse quadro alimenta um tom intimidatório incompatível com o espírito democrático, republicano e institucional consagrado pela Constituição de 1988".

Na avaliação da Ordem, "o momento nacional recomenda contenção, estabilidade e compromisso ativo com a pacificação institucional", além de o Brasil não suportar mais "viver sob tensão permanente".

"A naturalização do conflito entre instituições e atores públicos tem produzido desgaste progressivo da confiança social e da autoridade constitucional dos Poderes", destaca o ofício.

'Contexto excepcional'

Instaurado em março de 2019, o inquérito das Fake News foi concebido, segundo a OAB, "em ambiente de grave tensão institucional, marcado por ataques reiterados à honra e à segurança de Ministros da Suprema Corte, disseminação coordenada de conteúdos fraudulentos e ameaças ao regular funcionamento das instituições republicanas".

"Por respeito à relevância histórica dessa atuação, entende a OAB que o momento atual exige reflexão institucional serena sobre os limites, duração e a aderência material dos procedimentos investigativos ainda em curso".

Para a órgão, "por se tratar de solução institucional extraordinária, concebida para responder a circunstâncias igualmente extraordinárias, sua condução e permanência no tempo reclamam cautela ainda maior, com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem e dos limites constitucionais que legitimam a atuação estatal".

Em dezembro, o Estadão apurou que o "inquérito do fim do mundo" deve continuar aberto por tempo indeterminado. Em caráter reservado, três ministros do tribunal confirmaram a informação.

Ministros próximos ao relator Alexandre de Moraes afirmam que a decisão de não encerrar o caso neste momento tem como objetivo manter um instrumento disponível para apurar e conter eventuais novos ataques à Corte.

Como Moraes é o relator do inquérito original, ele também conduz as apurações decorrentes dele. Foi assim que o ministro se tornou o relator dos processos sobre o 8 de janeiro de 2023 e a tentativa de golpe de Estado.

Hoje, Moraes concentra em seu gabinete parte significativa das investigações de maior impacto para o Judiciário e o cenário político.

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A polêmica envolvendo o fato de o vereador Landmark Rios (PT) não ter votado, por duas vezes, contra a manutenção da taxa do lixo pela Prefeitura de Campo Grande, que resultou em um reajuste acima do esperado no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ainda está longe de acabar dentro o partido.

Após representação feita por Ido Luiz Michels, chefe de gabinete do deputado federal Vander Loubet (PT), presidente estadual da legenda e padrinho político de Landmark, ressaltando que o vereador foi um dos sete parlamentares que se ausentaram da sessão na votação do veto da prefeita Adriane Lopes (PP) ao fim da taxa do lixo, que acabou enterrando a possibilidade de redução do IPTU, o diretório municipal petista acabou por “perdoar” o parlamentar.

O Correio do Estado apurou que a decisão do presidente municipal do PT, deputado estadual Pedro Kemp, não foi bem aceita pelas demais lideranças da legenda, que defendiam uma punição exemplar a Landmark Rios, afinal, a ausência dele na votação beneficiou a prefeita, alvo de inúmeras críticas feitas rotineiramente pelo partido durante as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Campo Grande.

Em nota oficial, a comissão executiva do PT de Campo Grande informou que, após reunião na sexta-feira, deliberou, de forma unânime, que a posição política da sigla era de que “a ausência de um dos seus vereadores [Landmark Rios] na sessão da Câmara Municipal, que acabou mantendo os valores ilegais e abusivos, se constituiu em erro político grave por parte deste parlamentar, com repercussão negativa ao contribuinte municipal, todo o PT e sua militância/simpatizantes”.

Ainda conforme o texto publicado pelo partido, “a relevância e importância da agenda que o vereador Landmark tinha em Brasília (DF), na mesma data e horário da sessão da Câmara, jamais poderia tê-lo impedido de participar da sessão que apreciava a manutenção do veto da prefeita”.

“O próprio vereador Landmark, em carta endereçada ao diretório municipal de Campo Grande, reconheceu ter sido um erro político a opção de manter sua agenda em Brasília em detrimento de sua participação na sessão da Câmara que apreciou o veto da prefeita. O PT municipal, a par de entender e classificar a referida ausência do vereador Landmark como erro político, não imputa a ele nenhum ato de infração ou violação ético-disciplinar que justifique a abertura de procedimento disciplinar, sendo certo que nesta data não há mais sequer pedido formalizado neste sentido”, trouxe a nota.

A reportagem procurou o presidente municipal do PT para saber o que levou a comissão executiva do partido em Campo Grande a “perdoar” o “erro político” do vereador Landmark, que faltou por duas vezes à votação contra a taxa do lixo, e ele refutou que a legenda tenha “perdoado” o parlamentar.

“Não existe perdão algum. Leia a nota do partido e você vai ver que consideramos o comportamento do vereador de se ausentar das votações sobre IPTU e taxa do lixo como um erro político da parte dele, por se tratar de uma matéria de interesse da população”, declarou.

Pedro Kemp ainda completou que “o filiado Ido Michels entrou com um pedido formal junto à comissão de ética da executiva municipal do PT contra o vereador, o que não foi apreciado porque o pedido foi retirado pelo autor”. “Portanto, não houve punição, mas uma advertência pública”, limitou-se a declarar.

No entanto, o Correio do Estado apurou que, para retirar o pedido de punição contra Landmark, o filiado Ido Michels exigiu a realização de uma videoconferência entre ele, o vereador e o deputado estadual para que, juntos, eles pudessem “lavar a roupa suja”.

Depois da referida videoconferência petista e de receber forte pressão para repassar o pedido, Ido Michels optou por ceder, contribuindo para que a situação fosse resolvida sem mais estardalhaço público.

Entretanto, é bom lembrar que no pedido ele fez declarações duras contra Landmark, como essa: “a ausência do representado Landmark na sessão trouxe o gosto amargo que denota que os seus interesses políticos junto ao Poder Executivo são mais fortes e maiores do que a defesa da população que ele se comprometeu a defender enquanto pediu votos sob as marcas e o número de legenda de nosso partido”.

Ido Michels também escreveu que “no mesmo histórico dia em que o PT comemorou os seus 46 anos, fomos obrigados a acompanhar, atônitos e envergonhados, a falta de responsabilidade do representado Landmark em não comparecer a importante votação de interesse do município e, simultaneamente, a falta de compromisso do representado Landmark com a população, especialmente os mais carentes, prejudicando-os com o valor abusivo do IPTU 2026”.

O filiado completou que “o representado Landmark, ao se omitir de maneira tão cruel e vexatória – como foram nas duas votações do Projeto de Lei Complementar nº 1.016/2026 –, está condenado a ficar à margem da história do partido, especialmente por envergonhar a população, notadamente a campo-grandense. O representado Landmark se ausentou – fugiu – das duas votações em evidente conluio com a péssima gestão do Poder Executivo Municipal e ao custo da traição dos princípios partidários, de seus filiados e da população campo-grandense”.

PADRINHO

O presidente estadual do PT, deputado federal Vander Loubet, também publicou nota oficial, defendendo que o “afilhado” político não sofresse qualquer tipo de sanção por parte do diretório municipal.

“Espero que a direção do PT de Campo Grande, guiada pelo bom senso jurídico e político, não reconheça tal representação, por não existir um ato concreto de indisciplina partidária, programática ou de resoluções oficiais que justifique o enquadramento do parlamentar”, afirmou, em nota.

“Conclama todos os filiados e filiadas a não desviar do foco do PT-MS neste ano de 2026: consolidar nosso compromisso com a democracia, a soberania nacional e os interesses legítimos do povo brasileiro e trabalhar para buscar a reeleição do presidente Lula, a ampliação da bancada federal e estadual e a eleição de Fábio Trad como o próximo governador”, finalizou.

A reportagem procurou os outros vereadores que fazem parte da bancada do PT na Câmara Municipal de Campo Grande, Luiza Ribeiro e Jean Ferreira, e ambos preferiram não comentar a decisão da comissão executiva do partido em Campo Grande, enquanto o filiado Ido Michels disse que a nota oficial representava a posição da legenda.

Porém, de acordo com fontes ouvidas pelo Correio do Estado, essa polêmica pode ter acendido mais uma crise interna no PT às vésperas das eleições gerais deste ano, quando o partido terá candidatos a governador, senador, deputado estadual e deputado federal, cujos nomes dos envolvidos na polêmica também enfrentarão o crivo das urnas e da militância, que não gostou nada da decisão de “perdoar” Landmark Rios.

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