A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um novo pedido de prisão domiciliar humanitária para o ex-chefe do Executivo. Ele foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pela trama golpista de 2022.

O ex-chefe do Executivo está internado no Hospital DF Star, em Brasília, onde trata uma pneumonia bacteriana bilateral. Os advogados de Bolsonaro pedem que o ministro do STF Alexandre de Moraes reconsidere decisão anterior que rejeitou a prisão domiciliar para o ex-presidente.

A defesa alega que a internação de Bolsonaro ocorrida na última sexta-feira (13) é de "extrema gravidade". Em entrevista à Rádio Eldorado, Mauricio Dieter, professor de Direito Penal e Criminologia da Faculdade de Direito da USP, disse que Bolsonaro parece preencher os requisitos para obter prisão domiciliar, mas ressaltou que isso depende de um laudo de perito nomeado pelo Poder Judiciário.

Segundo Dieter, uma eventual concessão do benefício pode vir acompanhada de restrições quanto ao recebimento de visitas em qualquer horário e no acesso a contatos telemáticos. "Quando alguém vai cumprir pena em domicílio por questão de saúde é sempre provisória. Se regredir deve voltar para o regime original. Ele vai ficar em sua casa até que a saúde seja restabelecida", explicou.

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O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou, nesta quarta-feira, 18, que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou acordo entre a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e 21 Estados para o compartilhamento em tempo real de notas fiscais de combustíveis para melhorar a fiscalização de possíveis abusos de preços.

Segundo ele, os seis Estados que não aderiram foram São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Alagoas, Mato Grosso e Amazonas. Durigan afirmou, entretanto, que a adesão segue aberta.
A Fazenda convocou uma reunião extraordinária do Confaz para discutir medidas sobre o preço dos combustíveis.

Segundo Durigan, a mensagem foi que o governo está comprometido em manter o abastecimento e mitigação máxima de preços para a população.

“A gente convocou uma reunião extraordinária do Confaz para agora, que terminou recentemente. A gente teve a oportunidade de discutir com os secretários de Fazenda, dentro de uma boa relação que já existe...então a gente tem um diálogo facilitado, um diálogo fluido com os secretários de Fazenda”, afirmou o secretário-executivo.

Durigan reforçou que há diferença grande entre governo anterior e esse por acreditarem no federalismo. O governo disse a Estados que não há nenhuma intenção de fazer o que gestão anterior. Em 2022, a então gestão Jair Bolsonaro impôs um corte sobre o ICMS de combustíveis, compensação que teve que ser feita em 2023, já no governo Lula 3.

“A gente tem que preservar a nossa população dentro das regras, dentro das governanças das empresas públicas, o máximo possível para que a gente mitigue o impacto do aumento dos combustíveis, do aumento do preço do petróleo na população brasileira”, completou ele, dizendo ter pedido colaboração federativa dos Estados.

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