Política

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Entram em vigor restrições eleitorais

Entram em vigor restrições eleitorais

FOLHAPRESS

11/01/2014 - 10h26
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Desde o dia 1º de janeiro está vedada a execução de programas sociais por entidade vinculada a candidato nas eleições de 2014 ou por ele mantida, ainda que tais programas sejam autorizados legalmente ou tenham sido executados no exercício anterior. As informações são da Agência Senado. Os agentes públicos também estão proibidos de distribuir gratuitamente bens, valores e outros benefícios, exceto nos casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já executados no ano anterior. Mesmo nessas situações, porém, o Ministério Público Eleitoral tem poder para acompanhar a execução orçamentária e financeira das ações. Todas essas restrições estão previstas na Lei das Eleições.

Ela veda, no artigo 73, uma série de "condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais".
Várias dessas condutas são proibidas somente a partir de três meses antes das eleições. Ou seja, a partir de 5 de julho, conforme o calendário eleitoral de 2014. Estão entre elas a contratação, remoção, exoneração e nomeação de servidores, restrições que permanecerão em vigor até a posse dos eleitos. Além de fazer valer o princípio da igualdade de oportunidades, um dos mais importantes da legislação eleitoral, a lei tem o propósito de incorporar às práticas dos candidatos os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa estabelecidos pelo artigo 37 da Constituição de 1998.

Equilíbrio

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Marco Aurélio, explica, em notícia publicada pelo portal daquele órgão, que as proibições "são necessárias ao equilíbrio de uma disputa eleitoral que ocorrerá no ano, e aí houve uma opção política normativa do legislador, fixando prazos para certos procedimentos". Assim, por exemplo, a partir de 8 de abril e até a posse dos eleitos é proibido qualquer reajuste para os servidores públicos que exceda a recomposição da perda do seu poder aquisitivo. Entre 5 de julho e a data da eleição ficará vedada propaganda de instituição pública, a não ser para "produtos e serviços que tenham concorrência no mercado" e campanhas de `grave e urgente necessidade pública".
Pronunciamentos de autoridades públicas, em cadeia de rádio e televisão, somente são autorizados dentro do horário eleitoral, a não ser quando se tratar de `matéria urgente, relevante e característica das funções de governo".

Sanções 

A lei confere à Justiça Eleitoral poder não apenas para suspender os atos irregulares como para punir os seus responsáveis. Os candidatos beneficiados pelo descumprimento das suas normas, sendo agentes públicos ou não, podem ter o registro da sua candidatura cassado. A lei prevê ainda a imposição de multas e a obrigatoriedade de ressarcimento de despesas efetuadas indevidamente -inclusive por parte do partido político a que pertencer o candidato
É considerado agente público, de acordo com a lei, "quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional".
 

eleições 2026

Cúpula da Justiça Eleitoral debaterá em Campo Grande fake news criadas por IA

O juiz eleitoral Olivar Augusto Coneglian informou que o 59º Ccorelb vai tratar de outros desafios impostos pela tecnologia

21/04/2026 08h30

O juiz eleitoral Olivar Augusto Coneglian detalhou o evento

O juiz eleitoral Olivar Augusto Coneglian detalhou o evento divulgação

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De 22 a 24 de julho, o auditório do Bioparque Pantanal, em Campo Grande, vai receber a cúpula da Justiça Eleitoral para a 59ª edição do Colégio de Corregedoras e Corregedores Eleitorais do Brasil (Ccorelb), tendo como um dos principais focos o debate para combater as fake news impulsionadas por inteligência artificial (IA) nas eleições deste ano.

Conforme o juiz eleitoral Olivar Augusto Roberti Coneglian, que atua como auxiliar da Vice-Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), esse tema vem ganhando centralidade no debate eleitoral brasileiro diante dos desafios impostos pelas novas tecnologias.

Para isso, de acordo com ele, o evento reunirá autoridades de todos os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do Brasil, além de representantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), consolidando-se como um dos principais fóruns de articulação da Justiça Eleitoral no País.

O magistrado sul-mato-grossense explicou que o Ccorelb é um colegiado que reúne corregedores eleitorais de todo o Brasil para debater e aprimorar práticas relacionadas com a gestão, fiscalização e regularidade dos serviços eleitorais. 

Realizados três vezes ao ano, os encontros funcionam como espaços estratégicos para troca de experiências, alinhamento de procedimentos e fortalecimento da atuação conjunta da Justiça Eleitoral.

Olivar Augusto Coneglian acrescentou que Campo Grande foi escolhida para sediar a 59ª edição do
Ccorelb, que é a última antes da eleição deste ano, por vários motivos. “O principal é que o TRE-MS está há vários anos entre as cortes eleitorais que mais rapidamente apura as eleições. E, mais que isso, Mato Grosso do Sul é um dos estados que têm um melhor desenvolvimento do pleito, isso significa que a população tem acesso fácil às urnas e consegue desenvolver a contento seu direito ao voto”, argumentou.

Entre os temas em destaque nesta edição, além do enfrentamento à desinformação produzida com o uso de inteligência artificial, estarão as auditorias periódicas que garantem a segurança das urnas eletrônicas e do sistema de votação brasileiro – frequentemente apontado como referência internacional –, bem como estudos voltados à melhoria da logística eleitoral. 

A redução de filas em locais de votação, problema recorrente em grandes centros urbanos e regiões com alta densidade eleitoral, também deve entrar na pauta. “O avanço das tecnologias exige uma atuação cada vez mais coordenada da Justiça Eleitoral, especialmente no enfrentamento às fake news produzidas por inteligência artificial, que representam um dos maiores desafios para a lisura do processo eleitoral”, assegurou.

Por isso, os corregedores e equipes das corregedorias, além da organização das eleições, também debaterão o assunto. “Combater a produção e a disseminação das notícias falsas sempre foi e sempre será uma das obrigações da Justiça eleitoral”, reforçou.

Dentro desta máxima, ele pontuou que, apesar de ter ainda muito para se estudar e decidir sobre IA, um entendimento que vem se fixando é que não é o caso de só se sancionar quem produz, mas também quem divulga e quem se beneficia do falso. 

“Não basta a pessoa alegar que não sabia que uma notícia que reenviou era falsa, cada cidadão tem a obrigação de verificar antes de replicar”, alertou.

O magistrado ainda explicou que devem ser discutidas iniciativas de modernização dos serviços prestados ao eleitor, como o uso de ferramentas digitais, a ampliação do atendimento remoto e estratégias para aumentar a transparência e a confiança pública nas eleições.

Eleições

Caiado afirma que Kassab seria nome ideal para vice em chapa: 'Perfeito, completo em tudo'

A declaração foi dada neste domingo, 19, durante agenda em que os dois participaram no Santuário Frei Galvão, em Guaratinguetá

20/04/2026 21h00

Divulgação

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Pré-candidato à Presidência pelo PSD, o ex-governador goiano Ronaldo Caiado afirmou que o presidente nacional do partido, Gilberto Kassab, seria o nome ideal para compor sua chapa como vice.

A declaração foi dada neste domingo, 19, durante agenda em que os dois participaram no Santuário Frei Galvão, em Guaratinguetá (SP).

"Era perfeito, completo em tudo. Maior articulador. Já tenho o seu apoio. Pode ter certeza, isso daí fecharia com chave de ouro", disse Caiado a jornalistas.

Segundo o ex-governador de Goiás, a negociação sobre a formação da chapa tem sido articulada dentro do partido.

"Nós estamos evoluindo, mas, neste momento, eu quero deixar claro que nós estamos evoluindo mais na parte da construção do plano de governo.", disse. A previsão é que a construção do programa seja finalizada até a convenção do PSD, prevista para julho.

Ronaldo Caiado foi escolhido pré-candidato ao Planalto pela sigla no fim do mês passado. Após a desistência do governador paranaense Ratinho Júnior, o PSD deveria optar entre Caiado e Eduardo Leite, governador do Rio Grande do Sul.

Em seu perfil no X (antigo Twitter), Kassab registrou o compromisso em Guaratinguetá e ressaltou que após a cerimônia no santuário, o prefeito Junior Filippo (PSD) e "lideranças políticas e empresariais da região" ofereceram um almoço a Caiado.

No passado, a relação entre os dois já foi marcada por embates públicos. Em 2015, então senador, Caiado se referiu a Kassab como "traíra" e "cafetão do Planalto", acusando-o de cooptar parlamentares. Também afirmou que ele tinha "caráter líquido" e se moldava "ao formato do poder".

As postagens no X em que os comentários foram feitos já não estão mais no ar. Gilberto Kassab comentou o assunto no início do ano, pouco depois da filiação de Caiado ao PSD, quando prints das publicações voltaram a circular nas redes.

Segundo o dirigente, os dois mantêm uma relação de amizade "há muitos anos" e as críticas ocorreram em um momento de "muito estresse", em que o PSD se consolidava e o então Democratas (DEM), ao qual Caiado era filiado, atravessava uma crise interna

O presidente do PSD afirmou ainda que, poucos dias depois das publicações, Caiado entrou em contato para se retratar. "O Caiado ligou, pediu desculpas e, durante esses anos todos, tivemos várias oportunidades juntos. Eu posso dizer que somos amigos e há muito respeito da minha parte com ele e dele comigo", disse.

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