Política

CORREIO EXPLICA

Esforços políticos de candidatos não transformaram Campo Grande em "Capital sem favela"

Entenda como afirmações, planos de governo e promessas de campanha, contribuíram para que expressão caísse no senso comum

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Verificação apurou a origem, assim como atores potenciais que propagaram o boato de que a Capital seria “desfavelada”, o que não é uma realidade, desde 1997.

  • Conteúdo investigado: Há tempos, não é difícil encontrar um visitante, ou mesmo morador campo-grandense dizendo que “Campo Grande é uma Capital sem favela”. Essa afirmação, cravada no senso comum, surgiu ainda enquanto André Puccinelli se candidatou ao primeiro mandato como prefeito do município.
  • Alcance: Sendo o 60.º prefeito de Campo Grande, Puccinelli assumiu a Prefeitura em janeiro de 1997 e, por dois mandatos, levava a “desfavelização” como uma de suas metas de governo, tendo, inclusive, o futuro prefeito, Marcos Marcello Trad, como seu secretário de Assuntos Fundiários.

Logo no penúltimo ano de sua reeleição (2003), André Puccinelli, em reportagem dada à Folha de S. Paulo - em 20 de janeiro de 2003, assumiu que não cumpriu a meta estipulada, mas que até 2004 ele acabaria com as favelas de Campo Grande.  

  • Demais atores potenciais: Além de André Puccinelli - que após a Prefeitura assumiu o Governo de MS por oito anos (entre 2007 e 2015) -, diversos personagens políticos contribuíram com afirmações de que Campo Grande era, ou estava próxima de se tornar uma "Capital sem favelas".

Exemplo de Luiz Inácio Lula da Silva (presidente em 2007), em visita a Campo Grande que, ao citar investimentos de R$ 345,3 milhões, que deveriam encerrar o ciclo de favelas em espaços urbanos, não só em Campo Grande, mas também em Dourados.  

"Campo Grande será a primeira Capital sem favela do país", afirmou Lula na ocasião.  

Diante de investimentos nacionais em Mato Grosso do Sul, o Secretário de Estado da Habitação à época, Carlos Eduardo Marum, afirmou em entrevista ao Jornal A Crítica, na edição nº 1379 de 20 de abril de 2008, que MS seria o primeiro Estado sem favela.  

Já em 2009, o então diretor-presidente da extinta Agência Municipal de Habitação (Emha), Paulo Matos, assumiu que, até o final de junho de 2010, Campo Grande alcançaria o título de "primeira Capital sem favela".

Quando Nelson Trad Filho foi prefeito de Campo Grande, em meio às ações de desfavelamento anunciadas por ele e pelo então governador André Puccinelli, o último ano de sua gestão ficou marcado pela tragédia envolvendo a morte de uma criança em uma favela da Capital.

Em 28 de dezembro de 2011, Maycon Correia de Andrade, de 9 anos de idade, morreu soterrado após um deslizamento no lixão municipal, região que fazia divisa com as favelas Cidade de Deus e bairro Dom Antônio Barbosa.    

Agora, em período eleitoral, os candidatos ao Governo de Mato Grosso do Sul voltam a se apoiar no discurso de que Campo Grande já foi, e voltará a ser, uma Capital sem favelas, afirmação dita em palanque, programas de rádio (Marquinhos Trad e André Puccinelli) e em matérias jornalísticas da mídia nacional e regional.  

  • Como verificamos: Pesquisamos por palavras chaves no Google, como “Campo Grande sem favelas” e “Capital sem favelas MS”, em buscas por arquivos de jornais locais, a equipe do Correio Verifica traçou a origem da afirmação; visando identificar quem foi o primeiro responsável a citar algo no sentido de um plano de desfavelização. Além disso, foi realizado um monitoramento das redes sociais, como o Facebook, em busca de declarações de figuras políticas, e o Twitter, através da ferramenta de busca TweetDeck, para verificar se houveram publicações sobre o tema nessa rede.

A partir daí, por se tratar de um plano de governo, foi seguida a linha de sucessão do Executivo Municipal, passando por diversos personagens e situações de poder público, que contribuíram para fixar a afirmação no imaginário coletivo. Foram feitas pesquisas em órgãos oficiais, como as Secretarias de Habitação e o próprio Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística no Censo de 2010 e também levantamento de 2019.

Em seguida, autoridades como a Central Única das Favelas (CUFA), na pessoa da coordenadora Lívia Lopes, além do sociólogo Raphael Mestre Lemos e da professora doutora e arquiteta, Maria Lúcia Torrecilha, foram procuradas para que o contexto da época fosse compreendido.

Problemas e definições 

Segundo o sociólogo Raphael Mestre Lemos, formado em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS),  a definição de favela é um local com infraestrutura precária, sem acesso a saneamento, com muitas pessoas vivendo em um espaço denso e pequeno, e aglomeradas de maneira informal ou ocupada.

Vários são os conceitos que podem ser utilizados para definir o que são as favelas e, nas palavras da Arquiteta e doutora em Geografia Humana, Maria Lúcia Torrecilha, essas regiões são núcleos populacionais que ocupam áreas às vezes públicas, às vezes privadas, mas que não têm infraestrutura.  

De acordo com as informações apuradas pela Central Única das Favelas (CUFA), em 2012, havia apenas seis favelas na Capital. Deste período até 2019, fontes oficiais carecem de registros específicos.  

Já entre 2020 e 2021, um mapa de favelas atendidas pela Cufa CG mostra a quantidade de aglomerados subnormais, bem como o número de famílias que residiam dentro de cada uma dessas comunidades, contabilizando um total de 30 favelas, sendo as maiores:  

  • Homex, com 3.872 famílias,
  • Samambaia com 525 famílias,
  • Mário Covas com 248 famílias.

Como destaca Maria Lúcia, a medição do IBGE traz um problema, pois não considerava todos os núcleos. "E não tem pesquisas nos próprios órgãos do governo", comenta.  

Dados do Censo de 2010 apontam, por exemplo, que Campo Grande tinha apenas três favelas naquela época, o que nunca foi uma realidade na Capital, segundo a arquiteta - que integrou a primeira equipe da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) entre 85 e 86-, Maria Torrecilha.  

“Poderiam ter pequenos núcleos mas não eram três também não, é claro”, afirma.  

Em 2010, o IBGE classifica essas moradias como “aglomerados subnormais” e, de acordo com Raphael Lemos, essa classificação apresenta dois problemas.

“O primeiro consiste na obrigatoriedade de ter pelo menos 51 domicílios para ser encaixado nessa categoria e o outro por ser um termo avaliado como pejorativo”, disse.

Ainda que Campo Grande tenha recebido diversos programas habitacionais, de acordo com o sociólogo, o plano diretor da cidade foi mal discutido e a Capital teve um crescimento urbano sem planejamento adequado.  

“Morar em áreas com estruturas dignas - não estou falando somente asfalto -, mas ter acessos a escolas, hospitais, água, esgoto e coleta de lixo é muito caro, sem falar na demora para distribuição das casas populares e venda irregular dessas casas”, pontua.  

Maria Lucia Torrecilha, que tem experiência na área de Planejamento Urbano e Regional, com ênfase em Políticas Urbanas, Ambientais, Regional e de Cidades de Fronteira, e em Políticas e Projetos de Habitação de Interesse Social, finaliza dizendo que não houve um período que Campo Grande não teve favelas.  

"É, é uma falácia, é uma inverdade dizer que aqui não tem núcleo de favelas. Sempre tiveram favelas", conclui.  

  •  O que diz o autor da publicação: Até o momento da apuração, as assessorias de Marquinhos Trad e André Puccinelli, os quais retomaram o boato durante suas respectivas campanhas, não responderam o contato com a equipe do Correio Verifica.
  • Por que investigamos:  O Correio Verifica investiga conteúdos e informações suspeitas sobre eleições em Mato Grosso do Sul que são difundidas nas redes sociais e em outras plataformas multimídia. A afirmação aqui verificada induz o eleitor a acreditar que Campo Grande já foi uma capital sem favelas, sobretudo quando esse discurso é reproduzido como promessa de campanha e apropriado por alguns atores políticos como sendo uma ‘conquista’ de uma de suas gestões passadas.
  • Saiba mais sobre o Correio Verifica: A três meses das eleições estaduais, o Correio do Estado decidiu criar o primeiro núcleo de verificação de Mato Grosso do Sul, o Correio Verifica, cujo objetivo é informar a população e desmentir informações enganosas que possam prejudicar o processo eleitoral no Estado.

Você pode entrar em contato e mandar conteúdo que tenha dúvida para a equipe Correio Verifica por meio do WhatsApp, pelo número: (67) 9 9922-6705, ou por e-mail, pelo endereço: [email protected].  

 

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Justiça

STF vai julgar Lei do Marco Temporal no plenário físico

Aapós receber críticas sobre a falta de debate no ambiente virtual, o ministro Gilmar Mendes, relator das ações, decidiu levar o caso ao plenário físico

04/12/2025 19h54

Ministro Gilmar Mendes

Ministro Gilmar Mendes Andressa Anholete/STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai começar a julgar as ações que tratam sobre a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal das Terras Indígenas a partir da próxima quarta-feira, 10. O julgamento havia sido marcado para começar nesta sexta-feira no plenário virtual, mas, após receber críticas sobre a falta de debate no ambiente virtual, o ministro Gilmar Mendes, relator das ações, decidiu levar o caso ao plenário físico.

O primeiro dia foi marcado exclusivamente para a leitura do relatório e a apresentação das sustentações orais de advogados e terceiros interessados. As ações têm dezenas de amicus curiae e as sustentações podem durar mais de uma sessão. Além disso, interlocutores do ministro apontam que o seu voto deve ser longo. Esses fatores indicam que o desfecho do julgamento deve ficar para 2026.

O tema foi discutido em uma comissão no Supremo que buscou uma conciliação sobre o assunto ao longo de 23 audiências. A comissão foi encerrada em junho com poucos avanços, sem excluir a tese do marco temporal por falta de consenso. O Supremo deve avaliar se homologa ou não o acordo e também irá se pronunciar sobre pontos em que não houve consenso.

Em setembro de 2023, o Supremo invalidou a tese do marco temporal - que diz que os indígenas só têm direito às terras que ocupavam na data da promulgação da Constituição, em 5 outubro de 1988. Dias depois, o Congresso aprovou uma lei que recria a tese O caso voltou ao STF por meio de ações que questionam ou pedem para confirmar a validade da lei. Gilmar, então, enviou as ações para conciliação para dar um fim ao que chama de “espiral de conflito”.

Gilmar tem indicado que deve descartar a tese do marco temporal em si, porque ela já foi declarada inconstitucional pela Corte. Mas o ministro deve buscar manter as mudanças propostas na comissão sobre os procedimentos de demarcação. Um desses pontos é a obrigatoriedade de participação de Estados e municípios onde se localiza a área reivindicada, em todas as etapas do processo

Ao derrubar a tese do marco temporal, o Supremo definiu que os proprietários que ocupavam as terras de boa-fé têm direito à indenização, a ser paga pela União. Em audiência realizada em junho, o gabinete de Gilmar apresentou uma proposta para tirar do arcabouço fiscal as indenizações por desapropriação. Essa proposta também pode ser levada por Gilmar ao plenário do Supremo.

A sugestão de Gilmar para acelerar os processos de desapropriação envolve a emissão de precatórios negociáveis no mercado que poderiam ser usados para abater o pagamento de tributos. De acordo com o juiz auxiliar do ministro, Diego Veras, a sugestão foi elaborada com economistas e especialistas em contas públicas e seria mais atrativa do que a negociação de precatórios que já existe atualmente.

Governo

Congresso aprova LDO 2026 com calendário de emendas e aval para governo buscar piso da meta

A proposta agora vai para sanção presidencial

04/12/2025 19h00

Divulgação

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O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, 4, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 com previsão, pela primeira vez, de calendário para o pagamento de emendas parlamentares. O texto também prevê contingenciamento mirando o limite inferior da meta de resultado primário, o que dá conforto ao governo federal. A proposta agora vai para sanção presidencial.

O PLDO tramitou sob relatoria do deputado Gervásio Maia (PSB-PB) e foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) na noite da quarta-feira, 3.

Durante a sessão do Congresso, ainda foram incluídos na proposta dois pontos: um dispositivo para não considerar até R$ 10 bilhões em despesas de estatais na meta de déficit primário, com vistas a evitar contingenciamentos em razão de casos como o dos Correios; e outro para vedar, em 2026, a ampliação, prorrogação ou extensão do gasto, assim como a criação de novas despesas obrigatórias e de quaisquer espécies de fundos para financiamento de políticas públicas.

A votação ocorreu após sucessivos adiamentos na deliberação do texto na CMO, em razão das negociações entre Legislativo e Executivo sobre a exigência do pagamento de 65% das emendas parlamentares impositivas do ano até os primeiros dias de julho do ano que vem.

O calendário foi criticado pelo Palácio do Planalto, com o argumento de que atrapalha o planejamento, mas acabou chancelado pelo governo.

Os parlamentares já haviam tentado emplacar a programação outras vezes, mas acabaram frustrados. A pressão pelo cronograma cresceu na mira das eleições do ano que vem e após o atraso no pagamento de emendas em 2025 - o qual o governo atribuiu à votação tardia do orçamento.

A LDO serve como base para a confecção da Lei Orçamentária Anual A aprovação foi feita com mais de quatro meses de atraso. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que é o Orçamento em si, deverá ser votado na semana de 17 de dezembro, segundo o presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB).

Pela LDO recém-aprovada, o governo poderá buscar o piso da meta em decisões sobre contingenciamentos de recursos orçamentários, análises que são feitas a cada dois meses ao longo do ano.

O relator havia alterado o texto original do Poder Executivo para que o governo tivesse que mirar o centro da meta de resultado primário, mas voltou atrás e retomou a possibilidade de buscar a banda inferior.

Leia os pontos centrais do projeto

Piso da meta

O contingenciamento pelo piso da meta levou a questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU), que emitiu alertas por considerar que o governo estava mirando o limite inferior da meta nas decisões sobre congelamentos de despesas em 2025, e transformando o piso em meta efetiva.

Com a proximidade do fim do ano, a obrigação de persecução do centro da meta em 2025 foi afastada. Também nesta quarta, a Corte de Contas desobrigou o governo de mirar o centro da meta fiscal ao congelar despesas do Orçamento. O tribunal, contudo, avaliou que a prática representa "risco ao alcance do objetivo de manter a dívida pública em níveis sustentáveis".

O relatório destacou que a Lei Complementar 200/2023 (que instituiu o arcabouço fiscal) admitiu intervalo de tolerância equivalente a 0,25% do PIB, isto é, R$ 34,3 bilhões, com limite inferior equivalente ao resultado primário de R$ 0,00 (zero real) em 2026, valor a ser considerado para o cumprimento da meta fiscal.

Calendário de emendas

O valor reservado para emendas parlamentares subiu de R$ 40 bilhões, na proposta do governo, para R$ 52 bilhões, com a inclusão de R$ 12 bilhões destinados às emendas de comissão, herdeiras do "orçamento secreto", esquema revelado pelo Estadão, que não estavam na proposta do Executivo.

Gervásio também alterou o cronograma de empenho e de execução das emendas. O deputado retirou, por exemplo, a previsão de que o empenho das emendas teria de ocorrer em até 30 dias após o fim do prazo de análise dos planos de trabalho das mesmas.

Agora, o novo texto de Gervásio prevê que, se não houver impedimento de ordem técnica, "os órgãos e as unidades deverão adotar os meios e as medidas necessários à execução das programações, observados os limites da programação orçamentária e financeira vigente".

O projeto também reduz de 105 para 100 dias o prazo para que ministérios e órgãos analisem eventuais impedimentos técnicos das emendas.

O texto fixa que 65% das emendas parlamentares impositivas de 2026 deverão ser pagas no primeiro semestre, até três meses antes das eleições. A regra valerá para as emendas impositivas - de saúde, assistência social e transferências especiais (as "emendas pix") -, e os valores serão pagos antes do período do defeso eleitoral.

"É um avanço muito importante, equilibrado. Falar em 65%, estamos falando da execução de parte dessas emendas até o mês de julho. Vai garantir um planejamento muito importante para os gestores", declarou o deputado Gervásio Maia, ao ler a última versão de seu relatório.

Apesar de as emendas de comissão não constarem formalmente do calendário, Gervásio afirmou que foi fechado um acordo entre governo e Legislativo para o pagamento, seguindo os termos do previsto na LDO, das emendas de comissão relacionadas à saúde.

Também foi incluída na LDO uma previsão de remanejamento de emendas parlamentares caso um deputado ou senador tenha o mandato cassado, seja por ordem judicial seja por ordem legislativa. As emendas só permanecerão vinculadas ao parlamentar cassado, autor originário da indicação, quando já empenhadas, sem possibilidade de modificação.

Grade de parâmetros

O relatório trabalha com a seguinte grade de parâmetros macroeconômicos para 2026:

  • PIB projetado: crescimento de 2,5% (estimativa do governo apresentada em março/2025) e 1,7% (mercado);
  • Inflação: 3,5% (governo) vs. 4,5% (mercado);
  • Selic: 12,5% a.a. (governo) e 12,5% a.a. (mercado);

No que se refere à meta de resultado primário, os números são os seguintes:

  • Meta (com exclusões legais): superávit de R$ 34,3 bilhões (0,25% do PIB);
  • Sem as exclusões legais: déficit de R$ 16,9 bilhões.
  • Sem os precatórios excedentes ao limite constitucional: superávit de R$ 55,1 bilhões
  • Despesas obrigatórias: estimadas em 92% do total de despesas primárias;
  • Despesas com pessoal: previsão de 14,4% das despesas da União;

Meta das estatais

O relatório estima meta para empresas estatais federais com déficit primário de R$ 6,7 bilhões (-0,05% do PIB). O valor desconsidera empresas do Grupo Petrobras, da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional e do Orçamento de investimento do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - este último limitado a R$ 5 bilhões.

Durante a votação, o relator também incluiu um trecho para retirar até R$ 10 bilhões da meta de déficit primário das estatais em 2026, em aceno ao governo do presidente Lula. Na prática, a medida permite que os Correios tenham um prejuízo maior no próximo ano sem afetar as demais despesas do governo federal. Originalmente, o resultado obrigaria o Executivo a cortar gastos para compensar a meta.

Fundos eleitoral e partidário

O texto determina que a integralidade dos Fundos Partidário e Eleitoral constará da lista de despesas obrigatórias, o que proíbe seu contingenciamento.

Em outubro, a CMO aprovou uma instrução normativa para reservar R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral em 2026. Originalmente, o governo havia reservado R$ 1 bilhão para bancar os candidatos na eleição de 2026, valor menor do que os R$ 5 bilhões destinados nas eleições de 2022 e 2024.

Na quarta-feira, o colegiado aprovou a inclusão, na LDO, da correção do Fundo Partidário, desde 2016, conforme as regras do arcabouço fiscal. Técnicos do orçamento estimam que o impacto dessa mudança é de R$ 160 milhões. O relator foi contra o destaque, que foi classificado por seu autor, o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), como "de interesse de todos os parlamentares e de todos os partidos políticos".

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