Política

INVESTIGAÇÕES

Fabio Trad ainda acredita em acordo na PEC 37

Fabio Trad ainda acredita em acordo na PEC 37

DA REDAÇÃO

18/06/2013 - 15h15
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Entram na reta final as negociações sobre o texto que será levado ao Plenário da Câmara no próximo dia 26 sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que coloca as investigações criminais como competência exclusiva das polícias federal e civis e, na prática, impede o Ministério Público (MP) de atuar na área. Policiais e procuradores, que travam uma batalha desde que a PEC foi apresentada, ainda debatem a proposta apresentada na semana passada como solução para o impasse. O resultado deve ser apresentado amanhã (19) para os líderes partidários, e a votação da PEC no Plenário da Câmara está marcada para o dia 26 de junho.

O texto conciliatório é fruto das negociações no grupo de trabalho composto por integrantes das polícias e do MP. As discussões são coordenadas pelo secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flavio Caetano, com mediação dos deputados Fabio Trad (PMDB-MS) e Bernardo Santana de Vasconcelos (PR-MG), integrantes da comissão especial que debateu a PEC 37 na Câmara.

A proposta permite que o Ministério Público faça investigações, mas apenas em casos “excepcionais”. Também cria regras para a atuação de promotores e procuradores, semelhantes às que já existem para os inquéritos policiais. “Prevê que a Justiça fará o controle das investigações do MP, que terão prazo, transparência e garantirão a defesa do acusado durante o processo”, adiantou o deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS). “É o mais próximo que podemos chegar do consenso. As divergências são detalhes quase insignificantes perto da dimensão do texto", avalia.

Regulamento

TSE define regras para canais de WhatsApp durante a campanha

Atualização de resolução da Corte eleitoral foi por unanimidade

16/10/2026 19h00

Foto: Antônio Augusto / TSE

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu nesta sexta-feira (16) regras para o funcionamento de canais de WhatsApp que apoiam campanhas eleitorais. 

A decisão foi tomada após a guerra de liminares sobre o funcionamento do canal Exército do Lula, criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG) para apoiar a candidatura à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Por unanimidade, os sete ministros da Corte aprovaram uma atualização na resolução do TSE que trata da propaganda eleitoral na internet e da fiscalização dos canais de comunicação utilizados pelas candidaturas.

Conforme a decisão, canais que receberem apoio técnico ou financeiro das campanhas deverão ser registrados na Justiça Eleitoral.

O vínculo deverá ser estabelecido a partir do recebimento de recursos, ajuda técnica, além do direcionamento para página oficial do candidato.

O apoio espontâneo ou compartilhamento de materiais de campanha não poderão ser caracterizados como vínculo direto com a campanha. 

Se as regras não forem cumpridas, os canais poderão ser desativados até que a regularização seja providenciada. 

Na terça-feira (13), o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, determinou a reativação do canal Exército do Lula, após a campanha de Lula registrar o canal no tribunal, conforme determinação do ministro.

A reativação ocorreu após decisões conflitantes de Kassio e do ministro corregedor-geral do TSE, Villas Bôas Cueva, que havia liberado o canal.

quer respostas

CPI do tapa-buraco será aberta na Câmara Municipal de Campo Grande

Dentre os fatos determinados da investigação estão ausência de ações e respostas do Executivo diante das reclamações da população, prejuízos causados, redução dos investimentos, dentre outros

16/10/2026 18h04

CPI irá investigar onde estão sendo usados recursos para tapar buracos em Campo Grande

CPI irá investigar onde estão sendo usados recursos para tapar buracos em Campo Grande Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

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Com a assinatura de 24 vereadores, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do tapa-buraco deverá ser aberta na Câmara Municipal de Campo Grande. A proposta é investigar possíveis irregularidades nos contratos e na execução dos serviços de tapa-buracos na Capital.

O requerimento para a criação da CPI foi apresentado pela vereadora Luiza Ribeiro (PT), na sessão do dia 13 de agosto deste ano.

Até o começo desta sexta-feira (16), nove parlamentares haviam assinado o requerimento, número que saltou para 24 após uma reunião realizada nesta tarde na Casa de Leis. 

Para que a CPI seja aberta, é necessário o apoio de no mínimo um terço dos vereadores. Como a Câmara de Campo Grande tem um total de 29 vereadores, eram necessárias 10 assinaturas, mas houve mais do que o dobro. Segundo Luiza, os cinco que ainda não assinaram manifestaram apoio positivo.

"Campo Grande não consegue entender porque nós temos tanto recurso aplicado no tapa-buraco e não conseguimos que esse serviço efetivamente chegue as vias públicas e pare de atrapalhar a vida das pessoas", disse a vereadora Luiza Ribeiro após a reunião.

Segundo ela, o documento que reúne as assinaturas já foi entregue ao presidente da Câmara Municipal, Papy, que irá encaminhar para a procuradoria jurídica, para que sejam feitos os atos de instauração da CPI.

O nome de todos os vereadores que assinaram o requerimento não foi divulgado até a publicação desta reportagem. Antes da reunião, já haviam assinado a própria Luiza, Jean Ferreira (PT), Landmark (PT),  Marquinhos Trad (PV), Maicon Nogueira (PP), André Salineiro (PL), Vererinário Francisco (União Brasil), Flávio Cabo Almi (PSDB) e Ronilço Guerreiro (Podemos).

CPI do tapa-buraco

O requerimento estabelece como fatos determinados da investigação a ausência de ações e respostas do Executivo diante das reclamações da população, os prejuízos causados pela falta de manutenção adequada, a redução dos investimentos, os casos de possíveis irregularidades e a ausência de resposta ao requerimento aprovado pelo Plenário.

Um dado apresentado no requerimento é que, das 24.673 indicações encaminhadas pela Câmara ao Executivo no primeiro semestre de 2026, quase 9 mil foram destinadas à realização de serviços de tapa-buraco em diferentes regiões do Município.

Outro ponto destacado no documento é a redução da dotação destinada ao projeto de Modernização e Requalificação das Vias Urbanas, cujos investimentos previstos passaram de mais de R$ 132 milhões em 2025 para pouco mais de R$ 40 milhões em 2026, uma redução de quase 70%.

O requerimento também aponta que o Ministério Público de Mato Grosso do Sul investiga ações relacionadas ao serviço de tapa-buracos em Campo Grande e cita a Operação “Buraco Sem Fim”, que apurou suspeitas de fraudes em contratos, incluindo possíveis irregularidades em medições de serviços e pagamentos por obras parcialmente executadas ou não realizadas.

Por fim, é mencionado o acompanhamento do tema pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).

“Não estamos falando apenas de buracos nas ruas. Estamos falando de dinheiro público, de qualidade dos serviços prestados à população e da necessidade de saber por que Campo Grande chegou a essa situação. A Câmara precisa cumprir seu papel de fiscalização e investigar”, defende Luiza Ribeiro.

A proposta solicita a criação da CPI pelo prazo inicial de 120 dias, com a definição dos fatos a serem investigados, composição da comissão e prazo para conclusão dos trabalhos após a adoção das providências regimentais.

Para Luiza Ribeiro, a questão central é garantir transparência. “A população de Campo Grande precisa saber quanto está sendo gasto, como os serviços são executados e por que os problemas persistem. Afinal, a manutenção das ruas é um serviço público essencial, e a população tem o direito de saber como seu dinheiro está sendo aplicado ", argumenta. 

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