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Fraude em concurso vai se tornar crime

Fraude em concurso vai se tornar crime

CONGRESSO EM FOCO

27/11/2011 - 00h00
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Fraude em concursos e seleções públicas passará a ser crime. Assim determina o Projeto de Lei da Câmara 79, de 2011, aprovado esta semana no Senado e que aguarda sanção presidencial. Se o texto for assinado pela presidenta Dilma Rousseff como está, aqueles que tentarem burlar as regras poderão ficar presos por até seis anos e pagarem multa. O projeto é o mesmo que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

Transformar o fraudador em concursos públicos em criminoso é uma forma de dar mais segurança aos processos seletivos, segundo o professor Paulo Estrella, da Academia do Concurso. “É uma mudança importantíssima que vai dar mais garantia aos concurseiros e aqueles envolvidos nos outros processos seletivos descritos na lei. A medida não vai acabar com as fraudes, mas vai inibir os fraudadores”, afirma.

O professor de direito constitucional André Lopes, do Gran Cursos, explica que o acréscimo do assunto no Código Penal atende ao princípio da legalidade estrita. “Antes, o que ocorria é que quem fraudava concurso e era processado acabava isento de culpa por não existir uma regulamentação específica para o tipo de crime”, diz. Lopes detalha que na legislação vigente é necessária a descrição do crime com previsão de punição para que o culpado seja punido. “Só existe crime se estiver previsto no Código Penal. No caso de quem manipula concursos, tenta-se enquadrar como estelionato, por exemplo, mas o argumento é facilmente derrubado pela defesa do fraudador”.

Pena branda

No texto aprovado no Senado, está prevista pena de prisão de 1 a 4 anos e multa para quem utilizar, divulgar ou facilitar o acesso a informações confidenciais de concursos e, de 2 a 6 anos para quem, com esse ato, provocar prejuízo a administração pública. Se o culpado for servidor público, a pena é aumentada em 30%. O advogado especialista em concursos público Bernardo Brandão comemora a proposta mas faz ressalva à pena. “É uma conquista muito importante, vai gerar limitações a quem pretente fraudar um concurso, mas a pena menor que quatro anos permite que, ao invés de ser preso, o acusado tenha restrição em direito, ou seja, a punição pode ser mais branda, como prestar serviços comunitário, por exemplo”.

Apesar da crítica, Brandão acredita que a restrição de se inscrever em concursos públicos e outras seleções é um avanço significativo. “Se houver uma publicidade ampla, a punição deste crime será visível e haverá a redução das infrações”.

Esta não é a primeira iniciativa que tenta caracterizar criminalmente as tentativas e interferências nas seleções públicas. Hoje, existem 14 proposições sobre o assunto ativas na Câmara dos Deputados e sete, sendo duas ativas, no Senado Federal, todas com sugestões de mudança no Código Penal e sugeridas a partir de 2000 (veja lista completa aqui).

O Projeto de Lei 79/2011 trata, especialmente, da criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) que vai administrar os hospitais universitários. A expectativa é que a mudança no Código Penal, que representa dois artigos na proposta, passe a vigorar dentro de alguns dias, pois a proposta partiu da Presidência da República e tramitou no Congresso em caráter de urgência.

Eleições

Três partidos de MS exibem propagandas partidárias nesta semana

PL, Podemos e Republicanos estão livres para exibir suas inserções de rádio e televisão em Mato Grosso do Sul.

04/12/2023 15h00

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Divulgação/

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Três legendas exibem nesta semana as propagandas partidárias em inserções de rádio e televisão em Mato Grosso do Sul. As escaladas da programação foram definidas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS).  

Das três, duas delas estão liberadas para apresentarem seus materiais nesta semana. Elas são: Podemos e Republicanos.  

Além do Podemos e Republicanos, a outra legenda livre para apresentar suas inserções é o Partido Liberal (PL).  

Segundo o Tribunal Regional Eleitoral, a primeira hora será entre as 19h30 até às 20h30. Já na segunda hora, será entre às 20h30 e às 21h30 e depois, somente às 21h30 e às 22h30.

 

04/12 segunda  PL   REPUBLIC PODE PODE REPUBLIC  REPUBLIC  PL    
06/12 quarta  PL     PL            
08/12 sexta    REPUBLIC   REPUBLIC             

 

Propaganda partidária

A propaganda partidária difunde e transmite mensagens sobre a execução do programa do partido e divulga as atividades congressuais da legenda e o posicionamento em relação a temas políticos e ações da sociedade civil. Cabe destacar que pelo menos 30% do tempo destinado a cada legenda deve ser utilizado para a promoção e a difusão da participação feminina na política. É importante não confundir propaganda partidária com propaganda eleitoral. 

 

 

eleições 2024

Deputados tentam emplacar as esposas nas administrações de seus municípios

Roberto Hashioka lançou Dione Hashioka em Nova Andradina e Pedro Caravina indicou Wanderleia Caravina em Bataguassu

04/12/2023 08h00

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As pré-candidatas Dione Hashioka e Wanderleia Caravina MONTAGEM

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Uma prática que tem se tornado cada vez mais comum no interior de Mato Grosso do Sul vai se repetir nas eleições municipais do próximo ano nos municípios de Nova Andradina e Bataguassu. Trata-se do fato de ex-prefeitos que acabam eleitos deputados estaduais ou federais lançarem suas respectivas esposas para concorrer ao cargo de gestora municipal, para, dessa forma, manterem o controle da prefeitura nas mãos da própria família.

No pleito de 2024, os deputados estaduais Roberto Hashioka (União Brasil) e Pedro Caravina (PSDB) já colocaram como pré-candidatas a prefeita de Nova Andradina e Bataguassu, dois municípios administrados por ambos no passado, respectivamente, suas esposas Dione Hashioka e Wanderleia Caravina. As pré-candidatas, conforme as últimas pesquisas de intenções de votos, estão liderando com folga em relação a seus adversários a corrida eleitoral em seus respectivos municípios.

Para o cientista político Tércio Albuquerque, o que se pode observar sobre esses dois casos específicos, ou seja, maridos políticos lançando suas respectivas esposas a cargos eletivos que já ocuparam anteriormente, é que não são uma novidade no Estado. “Isso se caracteriza como a famosa dinastia política. Já vem desde a época do império, quando as famílias se revezavam no poder para manter o próprio poder”, explicou.
Segundo ele, essa situação continuou ao longo de décadas e, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o “costume” foi mantido.

“Ela não rivaliza com as instituições democráticas porque o capital político que é transferido, no caso, do marido para a esposa, tem em conta a própria situação da mulher no contexto político que ela vai ser lançada. A pretensão de transferência do esposo não é suficiente, pois a cônjuge precisa ter também a demonstração de um carisma político dentro da estrutura que já vinha constituída pela família”, pontuou.
Tércio Albuquerque acrescentou que não se trata de uma nova perspectiva esse fato, pois existe muito disso em todos os municípios brasileiros.

“Porém, a gente pode perceber que essa situação, por mais democrática que seja, não é a ideal, porque, no momento em que se cria condições dinásticas para que uma minha família seja a administradora de uma determinada localidade, seja como prefeito ou prefeita, seja como vereador ou vereadora, isso afasta o capital político de outras frentes, impedindo a renovação de lideranças, algo tão salutar em uma democracia”, argumentou.

O cientista político assegurou que não é a melhor situação para o pleno exercício de uma democracia, mas não há nenhum impedimento legal, constitucional ou democrático. “Aliás, é uma das possibilidades democráticas esse tipo de situação, que, infelizmente, acaba por criar uma dinastia política no município, com transferência de capital político do esposo ou esposa para o seu cônjuge, como a gente vai, novamente, observar nas próximas eleições”, criticou.

Na avaliação do cientista político Daniel Miranda, trata-se de uma estratégia eleitoral muito comum nos municípios brasileiros. “Não é nem um ponto fora da curva, pois em toda eleição é possível localizar estratégias eleitorais que passam por laços familiares, nem tendência, pelo mesmo motivo. Se começarmos a buscar, vamos encontrar outros casos. Para vereador, também”, alertou.

Ele completou que chama atenção nesses dois casos específicos a força das duas famílias nessas regiões, ou seja, a estratégia em si não é nova, mas a existência de casos bem-sucedidos nesse nível é muito mais rara.
“Podemos lembrar, por exemplo, do segundo mandato do ex-prefeito Nelsinho Trad em Campo Grande, onde seus primos, o ex-vereador Paulo Siufi e o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta eram, respectivamente, o presidente da Câmara Municipal e o secretário municipal de Saúde, enquanto o irmão, Marquinhos Trad, era deputado estadual”, exemplificou.

O cientista político acrescentou que, enquanto essas dinastias políticas continuarem se perpetuando no poder, a suposta renovação política não passa de uma ilusão, pois, apesar das caras novas, a maior parte dos candidatos carregam velhos e conhecidos sobrenomes. “Esses inúmeros clãs que se mantêm no poder há décadas dominam todas as esferas e instâncias do poder nos municípios, transformando a política brasileira em um lucrativo negócio de família”.

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