O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, fez críticas às CPIs do Congresso na presença do senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI do INSS, e de outros parlamentares. "É muito curioso que se invoque esse poder de autoridade judicial, e é bom que os parlamentares que estão aqui possam escutar isso: autoridade judicial decide com fundamento. Quebra de sigilo sem fundamentação é obviamente inconstitucional", destacou. "É ilegal e os senhores sabem que é ilegal, sabem que é inconstitucional", criticou.

Gilmar ainda elevou o tom de voz ao afirmar que é "deplorável que quebrem sigilo e divulguem, vazem, é abominável". Nesse momento, o ministro Alexandre de Moraes acrescentou: "E criminoso".

Ele se referiu ao vazamento de diálogos íntimos do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Ele passou a ser alvo das comissões a partir de uma ampliação do escopo das comissões para apurar o escândalo do Master. "É deplorável, lamentável e criminoso que isso tenha ocorrido. E é preciso que os senhores saibam disso. Mas os senhores já sabem disso. Poder envolve responsabilidade", reforçou.

O ministro ainda defendeu uma atualização da lei que rege as CPIs. "O sistema atual ficou velho. É preciso que as más práticas sejam debeladas, e essas duas CPIs têm um dicionário, um abecedário de abusos".

Nesse ponto, o ministro André Mendonça, que deu uma decisão favorável à prorrogação da CPMI do INSS, lembrou que determinou a devolução do material à Polícia Federal (PF) e disse que os vazamentos "atrapalham a investigação". Gilmar interrompeu: "Quem vaza não quer investigar".

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kássio Nunes Marques votou nesta quinta-feira, 26, para derrubar a decisão que prorrogou o funcionamento da CPMI do INSS. Ele entendeu que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão do mandado de segurança. O placar está em 4 a 1 contra a liminar proferida pelo ministro André Mendonça na última segunda-feira, 23.

"O texto constitucional se limita à criação de CPIs. Agora estamos diante de um outro instituto, que é a prorrogação. Nós teríamos duas soluções: tentar construir uma solução, como fez o relator, ou permitir que a própria Casa faça seus arranjos institucionais e busque uma solução", ponderou.

"Essa aferição deve ser feita pelo próprio presidente do Senado (Davi Alcolumbre)", disse o ministro, que, apesar da divergência, elogiou Mendonça pela "serenidade bíblica" e pela "boa solução" proposta.
 

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