Magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) indiciados pela Polícia Federal (PF) e alvo da Operação Ultima Ratio que apurou um esquema de corrupção por meio de vendas de sentença continuarão afastados de seus cargos, decidiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

A decisão de manutenção de afastamento é válida para os desembargadores Sideni Soncini Pimentel, Vladimir Abreu da Silva, Marcos José de Brito Rodrigues e Alexandre Aguiar Bastos e o juiz Paulo Afonso de Oliveira. Apenas Sideni Pimentel não será alcançado pela decisão, já que se aposentou por tempo de contribuição no decorrer da investigação. 

Desde o início das investigações, esses magistrados acumulam mais de 600 dias fora das funções e, entre março e junho deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou, uma a uma e por unanimidade, a instrução de quatro dos processos disciplinares abertos contra eles, mantendo em cada caso o afastamento cautelar por mais 140 dias.

A decisão mais recente de afastamento foi proferida no dia 30 de junho contra o desembargador Marcos José de Brito, enquanto o caso do desembargador Alexandre Bastos tomou rumo diferente: seu relator já votou pela revogação do afastamento e pelo retorno imediato dele ao TJMS.

A proposta, porém, precisa ser confirmada pelo plenário do CNJ e o julgamento aguarda o fim do recesso para ser retomado após pedido de vista.

A Operação Ultima Ratio teve 44 mandados de busca e apreensão em Campo Grande, Brasília (DF), Cuiabá (MT) e São Paulo (SP), autorizados pelo ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na manhã de 24 de outubro de 2024, foram afastados cinco desembargadores: Sérgio Fernandes Martins, então presidente do TJMS; Sideni Pimentel; Marcos José de Brito; Vladimir Abreu da Silva; e Alexandre Bastos.

Dos cinco desembargadores, apenas Sérgio Fernandes Martins retornou à função, em dezembro de 2024. Os demais permaneceram afastados e, em agosto de 2025, sem nova manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o prazo anterior, o corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, prorrogou de ofício, na esfera administrativa do CNJ, o afastamento de todos eles. Sideni Pimentel aposentou-se dois meses depois, em outubro, por tempo de contribuição.

O caso mais recente de prorrogação é o de Marcos José de Brito, julgado no dia 30 de junho deste ano pelos conselheiros do CNJ, sob relatoria de Ulisses Rabaneda dos Santos.

Presidido pelo ministro Edson Fachin, o colegiado prorrogou por mais 140 dias a instrução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), mantendo o desembargador afastado, enquanto a conselheira Jaceguara Dantas da Silva, desembargadora do TJMS, declarou-se impedida.

Já Vladimir Abreu da Silva teve seu processo prorrogado no dia 4 de maio, também por unanimidade, enquanto Sideni Pimentel, já aposentado, teve seu PAD igualmente prorrogado, no dia 8 de abril, com o afastamento cautelar formalmente mantido.

O quarto processo prorrogado, no dia 20 de março, é o único que não envolve um desembargador, mas sim o juiz Paulo Afonso de Oliveira, afastado desde o primeiro dia da operação.

Seu PAD foi aberto em julho de 2025 e ele é defendido por uma equipe de 12 advogados de São Paulo e Brasília.

Nos quatro casos, o roteiro é idêntico: sessão do Plenário Virtual presidida pelo ministro Edson Fachin, aprovação unânime de uma questão de ordem prorrogando por 140 dias o prazo de instrução e manutenção do afastamento cautelar, medida que, segundo resolução do CNJ, deve ser reavaliada periodicamente.

O quinto nome é o único que aparenta chances de voltar a usar a toga no TJMS. Com PAD aberto em dezembro de 2025, Alexandre Bastos apresentou pedido de revogação do afastamento cautelar. 

Em voto assinado no dia 12 de junho, o relator João Paulo Santos Schoucair votou pela prorrogação da instrução por mais 140 dias, mas também propôs a revogação do afastamento cautelar e o imediato retorno de Bastos ao TJMS. A proposta ainda depende de confirmação do plenário do CNJ.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu nesta sexta-feira, 3, manter o ex-presidente Jair Bolsonaro em prisão domiciliar, apesar de ter tido uma arma registrada em seu nome apreendida em blitz policial no Distrito Federal.

Moraes endossou a avaliação da Procuradoria-Geral da República (PGR) de que não foi comprovada falta grave do ex-presidente no episódio da arma. “No presente momento, a manutenção de prisão domiciliar humanitária mostrase razoável, adequada e proporcional", afirmou.

Apesar da decisão favorável aos pleitos de Bolsonaro, o ministro determinou, em contrapartida, a revogação do seu registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) e a apreensão de dez armas registradas em seu nome.

No último dia 16 de junho, foi apreendida com um de seus seguranças, em Brasília, uma arma da marca Glock, modelo nove milímetros. A Polícia Civil do Distrito Federal abriu um inquérito para investigar o caso e compreender as razões do armamento estar fora da residência do ex-presidente e em posse de outra pessoa.

Bolsonaro prestou depoimento no dia 23 de junho e disse que deu a arma a um de seus seguranças para que realizasse um conserto no equipamento. Ele ainda alegou que um delegado da Polícia Federal (PF) permitiu que ele ficasse com uma arma em casa.

A defesa de Bolsonaro afirmou na ocasião que havia retirado uma peça da arma para inutilizá-la, em razão do estado mental do ex-presidente. Contudo, Bolsonaro teria percebido ao manusear a arma e pedido que o segurança a levasse para o conserto.

A Polícia Civil do DF indiciou Estácio Leite da Silva Filho, o segurança de Bolsonaro envolvido no episódio, por porte ilegal de arma de fogo. O ex-presidente não foi alvo de acusações.

O episódio fez com que o ministro Alexandre de Moraes questionasse a existência de uma falta grave por parte de Bolsonaro, o que poderia culminar com a revogação de sua prisão domiciliar e a volta a um estabelecimento prisional.