A ex-deputada federal Carla Zambelli terá um imóvel penhorado por determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Na ação, a parlamentar foi condenada a pagar indenização de R$ 17,7 mil pelo uso indevido de uma foto de Guilherme Boulos (PSOL-SP). Como não quitou a dívida, a Justiça determinou a penhora do bem. A decisão foi publicada na segunda-feira, 18.
A execução ocorrerá em um imóvel localizado em Mairiporã, na região metropolitana de São Paulo. No despacho, o juiz Ricardo Kuei Hsu, da Vara do Juizado Especial Cível de Itaquera, determinou que o "oficial de justiça deverá relacionar os bens que encontrar, ainda que entenda não serem passíveis de penhora" Os itens serão avaliados e poderão ser levados a leilão.
Em 2021, Zambelli publicou críticas a Boulos e utilizou uma imagem produzida pelo fotógrafo Peter Leone. Segundo o processo, a parlamentar não pagou os direitos autorais nem obteve autorização do profissional para usar a foto.
A defesa do fotógrafo afirmou que Zambelli "usurpou trabalho alheio". Já a ex-parlamentar argumentou que Leone havia cedido a imagem a um banco de imagens e que, por isso, ela poderia utilizá-la sem pagamento. A justificativa, no entanto, foi rejeitada pela Justiça paulista, uma vez que a ex-deputada não comprovou no processo que a foto havia sido disponibilizada para uso livre de direitos autorais.
Zambelli está presa na Itália desde 2025 e enfrenta um processo de extradição. Ela deixou o país após ser condenada pelo STF a dez anos de prisão por invasão de sistemas do CNJ e falsidade ideológica, assim como o hacker Walter Delgatti Neto. Ele afirmou ter sido contratado por ela para acessar o sistema do CNJ e inserir um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.
Ela também foi condenada a cinco anos e três meses de prisão em outro processo, por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. O caso diz respeito à ocasião em que ela perseguiu, armada, um homem após uma discussão política em São Paulo.
Política
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Justiça determina penhora de bens de Zambelli em ação por uso irregular de foto de Boulos
No despacho, o juiz Ricardo Kuei Hsu, da Vara do Juizado Especial Cível
Carla Zambelli - Agência Câmara
Aprovação
Lei dos safristas é extremamente importante para mão de obra no agro, diz Pedro Lupion
Projeto prevê que trabalhadores temporários da safra não percam o benefício do Bolsa Família
19/05/2026 22h00
Pedro Lupion, deputado federal Foto: Divulgação
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR), comemorou a aprovação do projeto de lei 715/2023, chamado de Lei dos Safristas. O projeto prevê que trabalhadores temporários da safra não percam o benefício do Bolsa Família, tratando sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais. "O projeto é extremamente importante para termos mão de obra no setor", disse Lupion, no plenário da Câmara.
O projeto, encampado pela bancada, foi aprovado em votação simbólica na Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira. O texto segue para sanção presidencial.
Na prática, o projeto permite que trabalhadores rurais em contrato de regime de safra e que sejam titulares de benefícios sociais mantenham o direito ao recebimento dos benefícios.
"Garantir que o trabalhador tenha acesso ao benefício social dá a possibilidade dos trabalhadores temporários de safra poderem ter carteira assinada sem perder o benefício social. Estamos com uma escassez gigantesca de mão de obra, no campo, principalmente para a safra de frutas no Sul do País", disse Lupion a jornalistas.
O projeto era um dos prioritários escolhidos pela bancada para apreciação nesta terça-feira, 19, na Câmara dos Deputados, no esforço concentrado para apreciação de temas de interesse do agronegócio, data batizada de "Dia do Agro" e articulada com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Rep-PB). "Precisamos resolver isso para que o trabalhador possa ter carteira assinada, manter os benefícios que ele têm da assistência social e possa trabalhar efetivamente no período de safra, geralmente em torno de 90 dias e tenha uma renda extra", acrescentou.
Termo
Trump assina ordem para promover inovação financeira e eliminar proteções regulatórias
Ordem executiva pede ao Fed para que liste impedimentos legais ao acesso direto
19/05/2026 21h00
Presidente Donald Trump
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, determinou a revisão de regulamentações para simplificar e promover a inovação financeira e a colaboração entre fintechs, instituições financeiras regulamentadas pelo governo e reguladores financeiros federais.
Publicada no website da Casa Branca nesta terça-feira, 19, uma ordem executiva solicita ao Federal Reserve que realize a mesma revisão regulatória e avalie os marcos legais, regulatórios e políticos que regem o acesso às contas de pagamento do BC e aos serviços de pagamento por instituições depositárias não seguradas e empresas financeiras não bancárias.
O governo americano quer que autoridades legais do Fed apresente conclusões sobre a ampliação do acesso às contas de pagamento e aos serviços de pagamento do BC americano a depositários não segurados e fintechs não bancárias. A ordem executiva pede ao Fed para que liste impedimentos legais ao acesso direto, juntamente com opções legislativas ou regulamentares que poderiam viabilizar esse acesso, mitigando os riscos.
Na visão do governo, as regras que regem o acesso a diversos serviços de pagamento e os requisitos que demandam muitos recursos relacionados à gestão de riscos de terceiros por parte das instituições financeiras favorecem as empresas já estabelecidas em detrimento das inovadoras.
Em outra ordem, o governo Trump determina que, dentro de 60 dias, o secretário do Tesouro, Scott Bessent, deverá emitir um aviso formal às instituições financeiras sobre os riscos associados à exploração do sistema financeiro dos EUA por pessoas sem autorização para trabalhar e seus empregadores.
"Empréstimos para estrangeiros sem autorização legal para trabalhar ou que enfrentam um risco substancial de perda salarial criam uma deficiência estrutural na capacidade de pagamento, o que prejudica a segurança e a solidez do sistema bancário nacional", ressalta a ordem.
