Política

JUSTIÇA ELEITORAL

Juiz eleitoral manda site retirar do ar matéria falsa contra candidato a prefeito de Figueirão

O jornal tem 24 horas para excluir o conteúdo divulgado na internet e não deve fazer novas publicações a respeito sob pena de multa diária de R$ 1 mil

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O juiz eleitoral Ronaldo Gonçalves Onofri, da 14ª Zona Eleitoral de Camapuã, acatou, ontem (26), ação impetrada pelo candidato a prefeito de Figueirão, Rogério Rodrigues Rosalin (PP), e determinou que o site MS Todo Dia, de Renan Rondon Carrijo, retire do ar em 24 horas uma suposta matéria falsa contra o autor do recurso sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.

“Ante o exposto, diante da constatação, em cognição sumária, de ofensa a direitos da pessoa do requerente Rogério Rodrigues Rosalin, candidato a prefeito de Figueirão MS, defiro, em parte, a tutela provisória de urgência para determinar que, no prazo de 24 horas, o representado JORNAL MS TODO DIA LTDA., proceda a exclusão do acesso público do conteúdo divulgado na internet, e se abstenha da realização de novas divulgações do mesmo conteúdo, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 1.000,00”, trouxe a decisão do magistrado.

Ronaldo Onofri também mandou intimar o atual prefeito de Figueirão, Juvenal Consolaro (PSDB), candidato à reeleição, Isadora Straioto Cavalcante Consolaro, que é a representante do candidato a vice-prefeito Jorge Roberto Mortari (PSDB), o “Jorge Enfermeiro”, e Renan Rondon Carrijo, proprietário do site de notícias, para que sejam notificados do conteúdo da petição e documentos, a fim de que, no prazo de cinco dias, ofereçam ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível. “Findo o prazo da notificação, com ou sem defesa, voltem os conclusos para determinar a produção de provas. Intimem-se o Ministério Público Eleitoral”, finalizou o juiz eleitoral.

Na ação, o candidato a prefeito Rogério Rosalin sustentou que, desde as convenções partidárias, o site estaria publicando matérias jornalísticas de conteúdo favorável ao
candidato Juvenal Consolaro e seu vice. Porém, ontem (26), o referido site teria publicado uma fake news vinculando o ex-prefeito à condenação pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), tendo suas contas relativas ao exercício de 2017 reprovadas.

Rogério Rosalin alegou à Justiça Eleitoral que, com receito de que a continuidade das publicações cause dano irreparável à lisura das eleições e à sua imagem, ingressou com o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão do site do site MS Todo Dia. Entretanto, o magistrado concordou em partes com o pedido.

“Em princípio, a divulgação de reportagens e matérias sobre determinado candidato, desde que tenha caráter informativo, não está vedado. Por outro lado, a veiculação de propaganda com conteúdo negativo e inverídico contra determinado candidato, tratando-se, em hipótese, de fake news, deve ser analisado com maior atenção. O TSE e os Tribunais Regionais Eleitorais têm entendimento pacífico no sentido que a garantia da livre manifestação de pensamento não possui caráter absoluto, censurável, por seu turno, a propaganda eleitoral negativa, perpetrada com o intento de ofender a honra ou a imagem do candidato, dos partidos ou coligações, ou divulgar fatos sabidamente inverídicos”, pontuou o juiz eleitoral.

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ELEIÇÕES 2024

Camila Jara garante em sabatina que rescindirá com consórcio de ônibus

A candidata a prefeita de Campo Grande pelo PT assegurou que as empresas descumpriram várias cláusulas do contrato

27/09/2024 08h00

A deputada federal Camila Jara (PT) pretende implantar o VLT como transporte em Campo Grande

A deputada federal Camila Jara (PT) pretende implantar o VLT como transporte em Campo Grande Raíssa rojas/Rádio CBN campo grande

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Durante a sabatina promovida pela Rádio CBN Campo Grande e pelo Correio do Estado na manhã de ontem, a candidata a prefeita da Capital pelo PT, a deputada federal Camila Jara, garantiu que fará a rescisão contratual unilateral com o Consórcio Guaicurus, responsável por explorar o sistema de transporte coletivo urbano de passageiros do município.

“Vou rescindir o contrato, porque ele não tem validade jurídica, uma vez que ninguém o cumpre. Depois, quero abrir uma nova licitação para dinamizar o transporte coletivo urbano de Campo Grande”, afirmou a candidata, complementando que, caso ela seja eleita, pretende implantar a tarifa zero no transporte público.

Camila explicou que o transporte coletivo urbano de Campo Grande já é subsidiado pela prefeitura e pelo governo do Estado.

“Então, algumas pessoas já têm tarifa zero. Esse modelo é implementado em 145 cidades, e nós vamos implementar aqui partindo de um princípio básico. Quando a gente consegue garantir o direito de deslocamento para as pessoas, a gente as libera para que possam investir o dinheiro usado na tarifa para outras áreas”, projetou.

A candidata petista adicionou que as economias de todas as cidades que implementaram a tarifa zero conseguiram ter um impacto positivo no Produto Interno Bruto (PIB) local.

“A gente quer fazer isso na arrecadação local, contribuindo para aumentá-la de maneira gradativa. Como a gente vai financiar isso? Por meio desse subsídio que já é dado. Além disso, em algumas cidades, as multas de trânsito já são destinadas para subsidiar a tarifa zero. Também vou usar os recursos de alguns impostos que já são aplicados, os redirecionando para o transporte público”, esclareceu.

QUALIDADE

Com relação à qualidade do transporte coletivo, a deputada federal disse que, para isso, o primeiro passo é ter uma empresa comprometida com a excelência do serviço prestado.

“Pagar ou não a tarifa não garante essa qualidade. Eu pego ônibus desde os meus nove anos e de lá para cá achei que o transporte público não pioraria, mas piorou. Com a pandemia [de Covid-19], retiraram linhas. E mesmo na época em que o transporte público tinha um lucro exorbitante, não era bom para a população”, argumentou.

Por isso, em sua avaliação, será necessária a criação de uma agência de regulação que realmente funcione e consiga fazer com que a população possa ter um transporte público de qualidade.

“A gente entende que não é possível mais fazer isso dentro do contrato que é vigente atualmente. E não adianta vir falar que vai revisar o contrato ou que vai conversar com o consórcio. Mentira, quem está falando isso não entende do contrato, não entende do caos que é o transporte público de Campo Grande e não sabe a complexidade que é o sistema”, ressaltou.

Camila afirmou que passou dois anos na Câmara Municipal, que seus colegas passaram outros dois e que só escutaram a mesma ladainha.
“Isso não resolve o transporte público de Campo Grande. Se ninguém cumpre o contrato, não tem contrato. Não tem porque continuar insistindo nesse modelo que não dá certo”, reforçou.

Ainda nessa linha, a parlamentar disse que está estudando a viabilidade de implantação de um veículo leve sobre trilhos (VLT) para desafogar o transporte coletivo urbano da Capital.

“O VLT é o veículo do futuro para o transporte público, é o meio de locomoção que todas as cidades de médio e grande porte têm que se adaptar para instalar. Campo Grande não pode mais atrasar o debate sobre a mobilidade urbana coletiva”, frisou.

Ela disse que tem acompanhado várias polêmicas nesse sentido e que, ao analisar o Plano Diretor da cidade, verificou que desde 1979 alguns eixos de mobilidade nunca foram explorados.

“A ideia é que a gente consiga, então, priorizar o transporte público coletivo. O VLT é uma dessas linhas do nosso planejamento. A gente já tem um estudo inicial para uma linha que sai do Bairro José Abrão, justamente tentando aproveitar esse resquício de trilho que ficou. O importante é dizer que a gente vai iniciar o VLT por meio do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento] Mobilidade e garantir que ele esteja presente nos eixos de mobilidade de Campo Grande”, finalizou.

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Política

Erro sobre Tornozeleira Leva Moraes a Soltar Denunciado em 01/08

Moraes concedeu liberdade ao homem após errar ao pedir informações sobre tornozeleira eletrônica.

26/09/2024 23h00

Ministro do Supremo, Alexandre de Moraes

Ministro do Supremo, Alexandre de Moraes Divulgação/ Agência Brasil

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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes mandou soltar nesta quarta-feira (25) um homem denunciado sob acusação de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 que ficou preso por engano por três meses. Ele será monitorado por tornozeleira eletrônica.

Moraes concedeu liberdade ao homem após errar ao pedir informações sobre tornozeleira eletrônica. Preso no 8 de janeiro, Kelson de Souza Lima estava em liberdade provisória desde março de 2023 e teve autorização do STF para mudança de domicílio de Jundiaí (SP) para Massapê (CE).

Em um ofício de rotina para verificar se Lima cumpria as medidas cautelares, Moraes se enganou ao acionar a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, que disse que a tornozeleira estava inativa.

O denunciado havia trocado o aparelho de monitoramento quando foi autorizado a se mudar para o Ceará. A troca, segundo a defesa de Lima, ocorreu em setembro de 2023. Na ocasião, a própria Justiça do Ceará informou o STF que o denunciado havia comparecido à comarca de Massapê para dar sequência ao cumprimento das medidas cautelares.

O homem voltou a ser preso em junho deste ano por suposta violação de medidas cautelares. Em sua decisão, Moraes também havia determinado o bloqueio dos bens e das contas bancárias de Lima. A defesa dele argumentou que o mandado de prisão foi cumprido sem que ele tivesse a oportunidade de esclarecer que não era mais monitorado pelo estado de São Paulo, mas pelo Ceará.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) acolheu tese da defesa de Lima e se manifestou a favor de nova soltura. O procurador-geral, Paulo Gonet, apontou que o denunciado estava comparecendo semanalmente ao juízo de Massapê e não havia ultrapassado o perímetro de monitoramento eletrônico. Por isso, o procurador-geral argumentou que Lima foi preso pela segunda vez por um erro de procedimento de Moraes.

A advogada de Lima, Tanieli Telles de Camargo Padoan, diz que o cliente sofre de transtornos. Desde quando foi solto pela primeira vez, ele morava com uma irmã em Jundiaí, mas ela o expulsou de casa ainda 2023, quando soube dos problemas de Lima. Então, se mudou para a casa de uma tia em Massapê, que passou a ajudá-lo com moradia, na versão da defesa.

Lima estava no acampamento dos atos de 8 de janeiro porque estava em situação de rua, segundo a advogada. A defesa argumenta que ele viajou para Brasília em 2022 para tentar mudar de vida, mas não conseguiu emprego. Por isso, buscou abrigo no local e recebeu ajuda de manifestantes, que deram a ele comida e uma barraca para passar as noites, além de acesso a banheiro e chuveiro.

 

*Informações da Folhapress 

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