A 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande manteve, na íntegra, a sentença que o condenou o deputado estadual Roberto Razuk Filho (PL) a 15 anos e 7 meses de prisão, sentenciado pelos crimes de organização criminosa, roubo e exploração do jogo do bicho.

A decisão foi proferida José Henrique Kaster Franco no último dia 16 de janeiro e rejeitou os Embargos de Declaração apresentados contra a sentença anterior, a qual Razuk foi condenado junto outras 11 pessoas.

Conforme a decisão mais recente, a defesa de Razuk alegou a existência de "omissões, contradições e suposta falha" no enfrentamento de precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de questionar a credibilidade das testemunhas, a vigência da norma penal aplicada. 

Ao analisar o recurso, o magistrado afastou todas as alegações defensivas, destacando que “os vícios apontados pela defesa de Razuk "não subsistem”.

Segundo o juiz, eventual inconformismo da defesa com o resultado da condenação não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por meio de embargos de declaração. Conforme registrado na decisão, “a competência deste juízo foi exaurida na sentença.

Em relação à credibilidade das testemunhas, o magistrado ressaltou que o tema foi expressamente analisado na sentença condenatória, no qual se consignou que os depoimentos possuem valor probatório em razão da “lisura dos relatos, independentemente de estarem sendo processados pelo MP”. Para o juiz, a pretensão da defesa consistia apenas em reavaliar provas, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

O caso 

Investigação do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) aponta que Neno Razuk seria o líder de organização criminosa que estaria intensificando suas práticas em Campo Grande após as prisões de Jamil Name e Jamil Name Filho durante a Operação Omertà, deflagrada em 2019 pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) contra milícias armadas.

Conforme consta em documento que decretou as prisões preventivas de 20 alvos da quarta fase da Operação Successione,  a família Razuk é “conhecida há décadas pela exploração ilegal do jogo do bicho e com expertise nas negociatas relacionadas ao ilícito”.

O texto diz ainda que eles “tem praticado crimes de toda ordem, entre os quais assaltos à mão armada e lavagem de dinheiro”, mais especificamente na região de Dourados.

Além de Neno, também foram condenados: Carlito Gonçalves Miranda; Diogo Francisco; Edilson Rodrigues Ferreira; Gilberto Luis dos Santos; José Eduardo Abduladah; Júlio Cezar Ferreira dos Santos; Manoel José Ribeiro; Mateus Aquino Júnior; Taygor Ivan Moretto Pelissari; Valnir Queiroz Martinelli; e Wilson Souza Goulart.

BUSCAS

Em novembro do ano passado, o Gaeco apreendeu mais de R$ 300 mil durante a operação deflagrada contra alvos ligados à família Razuk. A ação, realizada em conjunto com o Batalhão de Choque da Polícia Militar, também resultou na prisão de três familiares do deputado estadual. 

Foram detidos o pai do parlamentar, Roberto Razuk, e os irmãos Rafael Razuk e Jorge Razuk. Segundo informações, além do montante em dinheiro, equipes recolheram armas, munições e máquinas supostamente usadas para registrar apostas do jogo do bicho.

Os materiais foram apreendidos durante o cumprimento dos 20 mandados de prisão preventiva e 27 de busca e apreensão executados  em Campo Grande, Dourados, Corumbá, Maracaju e Ponta Porã, além de endereços no Paraná, Goiás e Rio Grande do Sul.

Também estava entre os alvos de prisão Rhiad Abdulahad e Marco Aurélio Horta, conhecido como “Marquinho”, chefe de gabinete de Neno Razuk e funcionário da família há cerca de 20 anos.

Segundo a apuração do Gaeco, Rhiad teria assumido os negócios com o jogo do bicho após a prisão do pai, José Eduardo Abduladah, na primeira fase da operação, em 2023. A condenação é passível de recurso. 

Saiba*

A primeira fase da Operação Successione foi deflagrada em dezembro de 2023 e cumpriu 10 mandados de prisão e 13 mandados de busca e apreensão. Foi nesta fase que os ex-assessores parlamentares de Neno Razuk foram pegos.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou parte do pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para ampliar o escopo da perícia médica determinada após sua transferência para a Papudinha, em Brasília A decisão é desta segunda-feira, 19.

Moraes indeferiu perguntas apresentadas pelos advogados que, segundo o ministro, extrapolam o objeto técnico da avaliação médica e exigiriam análise jurídica ou subjetiva, o que não cabe à junta pericial.

Foram barrados quesitos que buscavam, por exemplo, avaliar se o cumprimento da pena em ambiente prisional seria incompatível com o estado de saúde do ex-presidente ou se a prisão domiciliar seria a melhor alternativa para garantir seus direitos fundamentais.

"A legislação processual penal faculta ao juiz indeferir a produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias", afirmou Moraes, ao sustentar que parte das perguntas formuladas pela defesa não se restringia à análise clínica, mas avançava sobre conclusões legais.

A perícia foi determinada depois que o ex-presidente deixou a Sala de Estado-Maior da Polícia Federal (PF) e passou a cumprir pena no 19.º Batalhão da Polícia Militar, na Papudinha. A junta médica oficial é composta por profissionais da PF e deverá avaliar o quadro clínico de Bolsonaro, suas necessidades de saúde durante o cumprimento da pena e eventual indicação de transferência para hospital penitenciário.

O ministro manteve válidos os quesitos estritamente médicos e homologou o médico Cláudio Birolini indicado pela defesa como assistente técnico, mas deixou claro que a avaliação deve se limitar a aspectos objetivos da saúde do apenado, sem discutir alternativas de regime ou consequências jurídicas do encarceramento.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou não ter quesitos adicionais e pediu vista dos autos após a apresentação do laudo pericial. A decisão foi comunicada à Polícia Federal para cumprimento imediato.