O Tribunal Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE) aplicou multa de R$ 15 mil ao deputado federal Rodolfo Nogueira (PL), o 'Gordinho do Bolsonaro', por propaganda eleitoral antecipada. 

Segundo a decisão, o deputado, que é pré-candidato à reeleição, tem aproveitado sua posição política para realizar campanha em favor do pré-candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL) e de cunho negativo ao atual Governo Federal. 

No processo, requerido pela Federação Brasil da Esperança - FE Brasil, dos partidos PT, PcdoB e PV, foi pedido o julgamento do deputado por "possível utilização de recursos públicos" e "abuso de poder". 

Em pelo menos três vídeos, Rodolfo usa de discursos em eventos para propaganda política irregular, fazendo o uso de expressões como "praga", "máfia" e "agiotagem" para se referir ao governo Lula, o que poderia configurar propaganda política negativa antecipada.

Para a Justiça, essas manifestações inserem-se na área do "debate político e da crítica a ocupantes de cargos públicos" e não consolida propaganda, já que, para isso, precisa haver um pedido explícito de não voto ou a divulgação de notícias falsas. 

No entanto, a mesma lógica não se aplica quando o discurso passa a promover abertamente outra candidatura, quando a manifestação se torna pedido de voto, mesmo que camuflado. 

"No caso dos autos, os vídeos publicados pelo representado contêm discursos que extrapolam o debate das ideias. Expressões como 'ou vai de Flávio Bolsonaro ou vai todo mundo se dar mal' e 'Em outubro nós vamos arrancar essa praga com Flávio Bolsonaro pra Presidente do Brasil', proferidas em eventos de grande público, configuram um apelo direto ao eleitor, um verdadeiro pedido de voto que desequilibra e disputa e viola artigos da lei", escreve a decisão.

Além disso, a conduta do deputado não é algo isolado. O TRE lembrou, na decisão, que Rodolfo já teve que responder por práticas semelhantes, como em janeiro, quando foi notificado por instalar um outdoor de cunho político no município de Dourados. 

Tal atitude "revela um padrão de comportamento que desafia a autoridade da Justiça Eleitoral e justifica a fixação de multa acima do patamar mínimo, para conferir à sanção o necessário caráter pedagógico e inibidor". 

Com isso, o juiz Fernando Bonfim Duque Estrada, determinou o pagamento de multa de R$ 15 mil ao deputado, bem como a imediata remoção das publicações irregulares no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por publicação mantida. 

O que dizem as partes

Em sua defesa, Rodolfo Nogueira afirmou que suas publicações estão inseridas "nos limites da liberdade de expressão e da crítica política". 

"Fui eleito para defender a liberdade e continuarei defendendo meus princípios exercendo meu dieito de manifestação dentro da lei, com a convicção de que a democracia se fortalece com o livre debate de ideias, e não com tentativas de intimidação". 

Já para a Federação PT PV PcdoB, o debate político pode ser amplo e crítico, mas não pode ser convertido em campanha eleitoral antecipada. 

"A Justiça Eleitoral deixou claro que liberdade de expressão não autoriza o pedido de voto fora do período legal, ainda que disfarçado por expressões de impacto ou por associação a outra candidatura. A regra vale para todos e protege a igualdade de oportunidades entre os futuros concorrentes". 

Propaganda eleitoral

A propaganda eleitoral no rádio, na televisão e na internet só pode começar no dia 16 de agosto. No entanto, somente a partir de 5 de julho, aqueles que desejam se candidatar aos cargos em disputa nas Eleições 2026 podem realizar a chamada propaganda intrapartidária, segundo o Tribunal Superior Eleitoral. 

Neste ano, as convenções ocorrem de 20 de julho a 5 de agosto. Nesse período, os partidos políticos e as federações partidárias definem as coligações e escolhem os candidatos aos cargos em disputa. 

A divulgação de atos de parlamentares e de debates legislativos também é permitida, desde que não se faça pedido explícito de votos. 

O mesmo vale para o posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive em shows, apresentações e performances artísticas, redes sociais, blogs, sites pessoais e aplicativos. 

Na Câmara Municipal de Campo Grande alguns parlamentares que fazem oposição ao mandato da chefe do Executivo da Capital, Adriane Lopes (PP), buscam tirar do papel uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a área da saúde na Cidade Morena, movimentação essa que têm compilado assinaturas mas também dividido opiniões entre os vereadores locais. 

Na Casa de Leis da Capital do Mato Grosso do Sul, que fica localizada no número 1.600 da avenida Ricardo Brandão, os seguintes parlamentares assinaram seu "positivo" para tirar a CPI da Saúde do papel: 

1. Jean Ferreira (PT)
2. Luiza Ribeiro (PT)
3. Landmark Rios (PT)
4. Marquinhos Trad (PV)
5. Flavio Cabo Almi (PSDB) 
6. Maicon Nogueira (PP)
7. Fabio Rocha (União Brasil)
8. André Salineiro (PL)

Como bem esclarece a parlamentar do Partido dos Trabalhadores, Luiza Ribeiro, as bancadas chegaram a analisar o requerimento, porém, mesmo após feitas alterações em alguns pontos por parte do vereador Jean Ferreira, não foi possível alcançar o total de assinaturas necessárias, que deveriam ser no mínimo 10. 

Luiza lembra que, ainda em 2025, os vereadores entregavam a Comissão do transporte público quando ela mesmo teria se encarregado de entusiasmar Jean a construir o requerimento, sendo inclusive uma das primeiras a assinar o documento para investigar a saúde local. 

Para ela, a CPI seria "imprescindível", uma vez que a cada nova sessão para prestação de contas, segundo Luiza, os vereadores têm entendido que o campo-grandense têm contribuído com o pagamento dos seus impostos, sem que a Capital sofra com problemas de arrecadação. 

"Os impostos estaduais e federais também estão chegando. Toda prestação de contas a gente tem crescimento da receita. E não sabemos o que acontece que cresce a despesa também, mas aquilo que é necessário as pessoas não encontram: o remédio nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), na Unidade de Pronto Atendimento (UPA); não acha o servidor; a vaga hospitalar... e precisamos entender o que está acontecendo com a Saúde. Os secretários mudam, como já mudaram várias vezes, mas tudo fica da mesma maneira", diz. 

Cabo de guerra

Entre os que apoiam a instauração de uma CPI para investigar a saúde de Campo Grande aparecem também nomes do mesmo espectro político do Partido Progressistas, sigla da prefeita de Campo Grande, favoráveis a uma Comissão Parlamentar de Inquérito em ano eleitoral.

É o caso do "tucano" do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Flavio Cabo Almi, que apesar de ter dado assinatura positiva para instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito, revela uma "descrença" da Casa de Leis neste tipo de processo. 

"A Câmara está em um processo de que ela não acredita mais na CPI. Tivemos um gasto exorbitante com a do Consórcio Guaicurus. Fizemos todo um trabalho, lutamos, entregamos todos os problemas e para lá nas instâncias superiores. O Poder Legislativo tem que tentar articular para melhorar a vida dos campo-grandenses e não ficar criando CPI para todas as outras pautas e não ver resultado", afirma. 

Do outro lado desta corda aparece, por exemplo, o nome do 1° secretário ex-presidente da Casa de Leis, Carlos Augusto Borges, o Carlão do Partido Socialista Brasileiro (PSB), que não assinou o documento para instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito por acreditar que, agora, "CPI da Saúde é politicagem". 

"O que nós temos que investigar agora é a questão de alguns pontos que falaram que têm problema, como aquela que faz limpeza no posto de saúde, gestão de compra de remédio. Agora, CPI é o último remédio. Você está com uma dor no peito, vai ao posto de saúde o médico não vai mandar te operar. Tem que fazer um exame... nós temos que fazer uma investigação. Neste momento político eu não assino, acabou a eleição de Governo vamos tratar, eu assino 10 CPIs, que aí eu sei que não tem politicagem", cita. 

Carlão reforça que Jean Ferreira foi o único quem lhe pediu para assinar o documento, a quem o ex-presidente chamou de "gente boa" e "guri trabalhador", mas destacando que sabe de "uns caras" que estariam "fazendo rolo", segundo o vereador para ferrar com a atual prefeita, Adriane Lopes. 

"Agora tem cara que é candidato a vereador, deputado, fazendo política para a esquerda, direita, e quer fazer a CPI da saúde só pensando em política e voto, não na cidade nem no povo pobre que não tem exame, que não está na fila da cirurgia... são as últimas pessoas que ele pensa. Acredita que nós temos que ferrar a Adriane Lopes, mas ela é uma pessoa, eles vão ferrar a cidade", complementa. 

Ele ainda faz questão de reforçar que não seriam todos os oito nomes que assinaram a CPI que estariam de rolo, pois alguns, de fato, querem uma investigação sobre a saúde de Campo Grande. Porém, para Carlos Alguns Borges "a metade quer só ‘piseiro’". 

"Não assino! Estou aqui há 20 anos e sei das pessoas que querem fazer politicagem. Eu não gosto dela, eu não vou ferrar porque ela é Prefeita. Eu falei para Adriane Lopes: 'a senhora está errada, tem secretário que não é competente, não tem condições de estar aí'. Mas eu tenho que ajudar a administração no que eu puder para não ‘ferrar’ o povo", conclui.

Saúde de CG

Neste ano, a Saúde de Campo Grande teve a prestação de contas referente a 2024 reprovada após deliberação do Conselho Municipal de Saúde (CMS) sobre o Balanço Geral Anual do Fundo Municipal de Saúde (FMS) do exercício em questão. 

A Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) da Cidade Morena teve suas contas reprovadas por falta de informações prestadas para a conferência completa da execução financeira deste setor.

Além de apontadas ausências de: cronograma de desembolso; conciliações e até extratos bancários, o CMS ainda levantou suspeitas sobre suplementações, que nada mais são do que ajustes financeiros para cobertura de gastos, que giram em torno de R$156 milhões. 

Para além disso, a 76ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo para apurar, entre outros pontos, uma dívida milionária na Saúde de Campo Grande, indicando passivos que ultrapassam a casa de R$197 milhões. 

Com risco de enfrentar cenário de desabastecimento, o MP entrou em ação principalmente após denúncias feitas pelas próprias empresas contratadas pela prefeitura. Essas, por sua vez, relataram ao Ministério Público "dificuldade em receber" pelos serviços prestados. 

Entre esses serviços prestados, por exemplo, estariam especialmente o fornecimento de medicamentos e insumos hospitalares, com casos de fornecedores que estariam há mais de 500 dias sem receber, o que evidencia o risco de descontinuidade do abastecimento nas unidades e postos de saúde.