O juiz João Mathias Filho em substituição na da 6ª Vara Cível de Dourados, determinou o impedimento dos vereadores Gino José Ferreira (DEM) e Dirceu Aparecido Longhi (PT), de votarem na sessão de cassação do vereador afastado Paulo Henrique Bambu (DEM), agendada para as 9hs desta sexta-feira.
A Justiça entendeu que os três são réus no mesmo processo penal que motiva o julgamento de cassação de Paulo Henrique. A decisão judicial, mesmo que em forma de tutela antecipada, pode abrir precedente e comprometer as cassações já efetivadas e as que ainda estão por vir.
A participação de Gino Ferreira e Dirceu Longhi no processo de cassação de nove vereadores presos na Operação Uragano, por quebra de decoro parlamentar, vem sendo questionada deste o início da formação das comissões processantes.
Os dois, como já citado pelo Correio do Estado por várias vezes, só não foram presos a exemplo dos demais, mas são réus com acusações semelhantes na mesma ação penal e estariam votando, condenando ou absolvendo, acusados de integrarem a mesma organização criminosa desarticulada pela Polícia Federal.
No julgamento que ocorreu na ultima quarta-feira, quando foi cassado Junior Teixeira (PDT),fazendo sua própria defesa o então vereador solicitou à mesa da Câmara o impedimento de Gino e Dirceu, por conta das acusações que pesam também sobre eles. A Mesa entendeu que eles deveriam participar das sessões e votar.
Júnior teve o voto de ambos, favorável à cassação. O mesmo aconteceu na sessão que cassou o ex-vereador Marcelo Hall (PR) e ontem o ex-vereador Júlio Artuzi (PRB). A decisão é válida apenas para o julgamento de Paulo Bambu, previsto para as 9hs da manhã de hoje, já que ele é o autor do pedido.
Em tese, se essa tutela apresentasse efeito retroativo, dois vereadores já cassados, Marcelo Hall, o Marcelão, e o próprio Junior Teixeira, poderiam ter a sessão cancelada, com possibilidade de reaver seus mandatos. O Regimento Interno da Câmara prevê a necessidade de dois terços dos votos para efetivar a cassação.
Como são 12 vereadores, seriam necessários oito votos. No caso de Junior e Marcelão, três vereadores não votaram por participarem da mesma coligação, o que significa que foram nove favoráveis. Com o impedimento de Gino e Dirceu o número de votos não seria suficiente para tirar o mandado deles.
A Assessoria Jurídica da Câmara informou que irá recorrer da decisão e que até a noite de ontem deveria convocar dois suplentes para participar da sessão de julgamento, que seriam Alan Guedes (DEM) e José Silvestre (PT).
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Justiça impede dois vereadores de votarem cassação nesta sexta-feira
Justiça impede dois vereadores de votarem cassação nesta sexta-feira
Eleições 2026
Ministro do TSE proíbe suspensão do canal Exército do Lula
Campanha do PT apresentou mandado de segurança preventivo à Corte
23/10/2026 14h51
Canal Exército do Lula Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu nesta sexta-feira (23) que o canal Exército do Lula não poderá ser suspenso ou restringido novamente pela Corte. Segundo o ministro, somente o plenário pode decidir sobre eventual suspensão do canal.
"A partir do momento em que afetada a matéria ao colegiado, toda e qualquer decisão monocrática sobre o mesmo tema, notadamente às de natureza administrativa, padece de grave e incontornável vício de competência", completou Floriano.
O ministro tomou a medida após a campanha do candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentar um mandado de segurança preventivo ao TSE.
Ontem (22), o presidente do tribunal, Kassio Nunes Marques, atendeu ao pedido feito pela campanha de Flávio Bolsonaro (PL) e determinou um pente-fino nas publicações do canal, criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG). O canal tem quase 9,6 milhões de inscritos.
Floriano de Azevedo Marques explicou na decisão que a intenção de Flávio é suspender as atividades do canal, embora o pedido não seja expresso na petição em que solicitou o pente-fino.
Segundo o ministro, o presidente do TSE não pode determinar a eventual suspensão do canal ao analisar administrativamente se o acordo de integridade do processo eleitoral está sendo cumprido. As regras foram assinadas pelas plataformas que operam as redes sociais.
"Não há espaço interpretativo para que a atuação administrativa de fiscalização do plano de conformidade resulte em sanções diretas a candidatos, partidos e coligação – e muito menos a pessoas naturais não participantes do pleito", afirmou.
Entenda o caso
No dia 11 de outubro, Kassio Nunes Marques também atendeu à campanha de Flávio e mandou suspender o canal, sob o argumento de que houve replicação de conteúdos que já foram "considerados inverídicos” pelo tribunal, como postagens que indicaram que o candidato do PL seria favorável à retirada do título de Nossa Senhora Aparecida.
Em seguida, o corregedor-geral eleitoral, ministro Ricardo Vilas Bôas Cuêva, derrubou a decisão de Kassio e disse que a liminar foi protocolada na presidência do TSE 41 minutos após sua decisão que rejeitou a suspensão do canal.
Posteriormente, Kassio voltou atrás e liberou o funcionamento após o canal ser registrado oficialmente no TSE.
Eleições 2026
Eleitores podem consultar local de votação para o 2º turno neste domingo
E-Título reúne dados e pode ser usado como documento oficial, desde que tenha a fotografia do eleitor
23/10/2026 13h49
TRE-MS foi alvo de investigação do TCU, que depois passou a averiguar outros tribunais do País Gerson Oliveira / Correio do Estado
Os eleitores de Mato Grosso do Sul podem consultar informações sobre a votação pelo e-Título, aplicativo que também pode ser usado como documento de identificação no dia do segundo turno, neste domingo (25), desde que tenha a fotografia do eleitor.
Por isso, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) orienta que o aplicativo seja baixado com antecedência para que o eleitor confira seus dados. Caso a foto não apareça no e-Título, será necessário apresentar outro documento oficial com foto para votar.
Além disso, o aplicativo permite consultar o local de votação, verificar a situação eleitoral, emitir certidões, consultar eventuais débitos e acessar o histórico de justificativas.
Justificativa pelo celular
Quem deixar de votar poderá justificar a ausência pelo aplicativo no próprio dia da eleição. O recurso pode ser utilizado por eleitores que estiverem em município diferente daquele onde possuem domicílio eleitoral. O aplicativo utiliza a geolocalização para confirmar a localização do usuário e, nesse caso, não é necessário apresentar um documento que comprove a ausência.
O e-Título é gratuito e está disponível para aparelhos smartphones e tablets com sistemas Android e iOS.
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