O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira, 30, o veto presidencial ao projeto da dosimetria, que reduz penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Um dos beneficiados será o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com a pena reduzida de 27 anos para 20 anos e diminuição do tempo de regime fechado para dois anos e quatro meses. O texto seguirá para promulgação, com exceção de trechos retirados por decisão da Mesa Diretora.

O resultado é a segunda derrota ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em dois dias. Ontem, 29, o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal.

Ao todo, 318 deputados votaram a favor da derrubada de veto, 144 contra e cinco se abstiveram. No Senado, foram 49 favoráveis à derrubada e 24 contrários. O projeto da dosimetria foi aprovado pelo Congresso em dezembro. Em 8 de janeiro, Lula vetou integralmente o projeto. Na ocasião, o petista argumentou que "inimigos da democracia tentaram demolir" um "País mais justo e menos desigual" - característica que atribuiu a resultados de seu governo.

Desde então, a direita pressiona o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a pautar o veto. Em clima de insatisfação com o governo, Alcolumbre atendeu ao pedido da oposição e marcou uma sessão conjunta com o veto da dosimetria como item único, o que causou críticas de governistas, que argumentaram que há vetos mais antigos pendentes de análise.

A sessão

A sessão que derrubou o veto contou com uma série de discursos contra e a favor. Oposicionistas afirmaram que a redução de penas serve para ajustar as condenações e que a redução de penas é uma primeira etapa antes de uma anistia ampla aos condenados pelo 8 de Janeiro.

"É o primeiro degrau que há de ser a anistia. E, depois da anistia, haverá uma investigação sobre o inquérito de 8 de janeiro, que transgrediu todas as normas do direito nacional e internacional", disse o senador Esperidião Amin (PP-SC).

Já os governistas disseram que derrubar o veto é um estímulo para novos episódios semelhantes ao 8 de janeiro. "Esse projeto de dosimetria, que é salvo-conduto para golpe, é aval para golpismo, pretende é aliviar a pena não daquele anônimo que está lá - aliás, hoje, são 180 aprisionados que cumprem penas -, e sim dos chefes da organização criminosa, a começar pelo ex-Presidente Jair Bolsonaro", declarou o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

O relator do projeto na Câmara, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), defendeu a derrubada do veto e disse que a decisão mostra a força dos parlamentares. "O Congresso Nacional não é carimbador do Executivo, não é subordinado a governo nenhum, somos um Poder independente", falou.

Soma de penas e crimes de multidão

Atualmente, o Decreto-Lei nº 2.848 determina 4 a 12 anos de reclusão para o crime de tentativa de golpe de Estado e 4 a 8 anos de reclusão para tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, possibilitando a soma das penas. O projeto propõe que as penas dos crimes não poderão ser somadas, mesmo que praticadas no mesmo contexto.

O texto também estabelece que, quando esses crimes forem cometidos em contexto de multidão, a pena será "reduzida de um terço a dois terços, desde que o agente não tenha praticado ato de financiamento ou exercido papel de liderança". As regras favorecerão pessoas que participaram da depredação de prédios públicos em 8 de janeiro de 2023, mas não aquelas que financiaram ou lideraram os atos.
 

A Câmara dos Deputados votou, nesta quinta-feira, 30, para derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que reduz as penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e que beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O placar foi de 318 a 144, com 5 abstenções. O Senado ainda precisa votar. Para o veto ser rejeitado, precisa do voto da maioria absoluta dos parlamentares - ao menos 257 deputados e 41 senadores.

O projeto foi vetado totalmente por Lula em 8 de janeiro deste ano, durante solenidade no Palácio do Planalto em memória dos três anos dos atos antidemocráticos. Se aprovado nas duas Casas, o texto pode encurtar o tempo de Bolsonaro na prisão em regime fechado.

A derrubada do veto poderia revogar dispositivos mais rígidos da Lei Antifacção, aprovada em fevereiro, sobre progressão de regime para todos os crimes, inclusive os hediondos, beneficiando condenados por esses atos.

Para impedir que isso ocorresse, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), declarou prejudicados incisos do artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), conforme antecipado pelo Estadão.

"A fim de não frustrar a deliberação do Congresso Nacional no PL Antifacção e, ao mesmo tempo, não prejudicar os propósitos do PL da Dosimetria, analisamos ponto a ponto as alterações propostas por essa matéria, para verificar eventual conflito com as normas vigentes", indicou o senador.

"Essas normas, caso tivessem o seu veto derrubado, revogariam as novas regras de progressão de regime trazidas pela Lei Antifacção, inclusive a que trata da progressão de condenados que exercem o comando de facções criminosas", acrescentou.

"Dessa forma, cabe a esta Presidência compatibilizar a intenção do legislador em ambas as matérias, reconhecendo a prejudicialidade da parte do veto que foi objeto da Lei Antifacção."

A base de Lula criticou o que chamou de inovação de Alcolumbre e tentou impedir a manobra, sem sucesso. A decisão do presidente do Congresso esvaziou argumento de governistas de que a revogação teria como efeito colateral redução de pena de condenados por crimes hediondos.

A oposição também aproveitou a sessão para comemorar a rejeição do nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga de Luís Roberto Barroso no STF.

"Mais do que uma derrota do governo Lula, foi uma vitória da sociedade, porque nós ouvimos sempre que o Senado não exercia adequadamente a sua prerrogativa de realizar um controle sobre as indicações feitas pelo Presidente da República", afirmou o senador Sergio Moro (PL-PR), ex-ministro de Jair Bolsonaro e pré-candidato ao governo do Paraná.

"E a indicação que foi feita nessa oportunidade, embora até o Ministro Jorge Messias tivesse os seus predicados pessoais, repetia um padrão que a sociedade não quer mais."

O PL da Dosimetria foi uma alternativa à anistia ampla que os bolsonaristas defendiam para os condenados pelo 8 de Janeiro, mas que não tinha apoio do centrão.