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Política

CALAMIDADE PÚBLICA

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Lei Complementar garante recursos da União para atender calamidades públicas

Texto autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares para ações da defesa civil

Agência Câmara de Notícias

16/11/2023 - 18h12
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região do pantanal em período de enchente - arquivo/correio do estado

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/19, de autoria do Senado, assegura o uso de recursos da União para atendimento a calamidades públicas. O texto, agora em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Conforme a proposta, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares destinados a despesas abrangidas pela subfunção Defesa Civil do órgão responsável pelas ações de proteção e gestão de riscos e desastres.

A abertura desses créditos se dará por meio da anulação de dotações, reserva de contingência, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, respeitadas leis orçamentárias (LDO e LOA) e as regras fiscais.

“A proposta tem por objetivo dar efetiva capacidade de reação à União nas ações que envolvam combate a calamidades públicas nos estados, no Distrito Federal e nos municípios”, diz a autora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF).

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário,

 

falso

É falso áudio em que Dino fala em 'arruinar a economia'

O áudio tem origem em uma sátira de um canal de vídeos de humor político no YouTube, mas ele foi reeditado e distribuído no TikTok e Kwai como se a fala fosse de Dino

10/12/2023 17h00

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Arte: Projeto Comprova

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É falso o áudio que circula nas redes sociais, atribuído ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), segundo o qual entre os "objetivos" do governo Lula estariam "arruinar a economia", "aumentar o desemprego", "invadir terras" e controlar o Exército.

O áudio tem origem em uma sátira de um canal de vídeos de humor político no YouTube, mas ele foi reeditado e distribuído no TikTok e Kwai como se a fala fosse de Dino.

Conteúdo investigado: Áudio que circula nas redes sociais atribui ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), declarações segundo as quais os “objetivos“ do governo Lula seriam “arruinar a economia“, “aumentar o desemprego“ e controlar o Exército, entre outros.

O autor do vídeo também afirma que os “piores inimigos“ são Dino e Lula (PT), que, por não poderem comprar as redes sociais, querem destruí-las.

Onde foi publicado: TikTok e Kwai.

Conclusão do Comprova: É falso o áudio atribuído ao ministro da Justiça, Flávio Dino, no qual ele confessaria que o Projeto de Lei 2.630, o chamado “PL das Fake News”, fortaleceria o atual governo ao ”controlar” ou eliminar as redes sociais e “esconder a verdade”.

O áudio é, na realidade, parte de uma sátira publicada em um canal de vídeos de humor político no YouTube. O conteúdo foi usado em vídeos nas redes sociais para alimentar desinformação contra Dino.

A gravação é apresentada por um influenciador na rede social TikTok como sendo um “vazamento” de um áudio de Dino que mostraria “as reais intenções do ministro”. [

Entre elas, estariam “aumentar o desemprego”, “destruir as empresas”, “falir o agronegócio”, “controlar o Exército”, “desmobilizar as polícias”, além de “eliminar as redes sociais”, já que a “verdade é inimiga” do governo.

Uma outra publicação no Kwai também reproduz o mesmo áudio adulterado com a descrição “Desgoverno luladrao Olha a conversa do home quer ir para o STF bandidos“.

O Comprova procurou o perito Maurício de Cunto, que apontou que o áudio tem origem em um canal de sátira no YouTube chamado “Bastidores do Brasil”, que faz humor com a política brasileira.

Já Mario Gazziro, professor de Engenharia de Informação da Universidade Federal do ABC (UFABC), fez uma análise na qual constatou na montagem 5 trechos de silêncio com microfone por 31 vezes, o que sinaliza a existência de alterações na edição do áudio (o diagnóstico pode ser observado nesta imagem).

As pausas da gravação foram adicionadas com o recurso de copiar e colar pedaços do áudio. “Fizeram um trabalho bem amador na colagem”, relata o perito.

O Comprova também entrou em contato com o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, que disse que o áudio não é verdadeiro.

“Trata-se de uma tentativa grosseira de imitação e imputação de atitudes criminosas ao senador Flávio Dino” e lamentou o conteúdo falso que tem o “propósito de manchar a reputação“ do político.

No começo de dezembro, em sua conta na rede social X (antigo Twitter), Dino já havia se manifestado e negado que a voz no áudio seria a dele.

“Registro a minha indignação com a campanha abjeta que estão fazendo, a exemplo dessa grosseira falsificação. A prova da falsidade é evidente, à luz do conteúdo estapafúrdio e do estilo ridículo com que o discurso é proferido.“

Falso, para o Comprova, é o conteúdo inventado ou que tenha sofrido edições para mudar o seu significado original e divulgado deliberadamente para espalhar uma falsidade.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até o dia 6 de dezembro, o conteúdo publicado no TikTok alcançou 51,2 mil visualizações e no Kwai alcançou 25,3 mil visualizações.

O áudio original, no canal de sátira desmonetizado no YouTube, tinha mais de 216 mil visualizações.

Como verificamos: Foi realizada uma pesquisa no Google, para verificar se havia alguma publicação noticiosa sobre a fala suspeita de Dino. Foram encontradas outras checagens sobre o tema.

Então, procuramos os peritos Mário Gazziro e Maurício de Cunto para verificar a autenticidade e a origem do áudio. Outras checagens sobre o tema também foram encontradas durante a pesquisa no Google. A assessoria de comunicação do ministro também foi procurada.

O que diz o responsável pela publicação: Os autores das publicações foram questionados pelo Comprova sobre a origem do áudio.

O autor que fez a publicação no TikTok disse que recebeu o arquivo via Telegram. Perguntado novamente sobre quem foi o usuário do Telegram que enviou o áudio, não respondeu e posteriormente a publicação já não estava mais disponível em sua conta no perfil.

Já outro autor, que publicou o áudio no Kwai, não respondeu o nosso questionamento.

O que podemos aprender com esta verificação: Montagens de áudio são comuns. No entanto, aquelas geradas por inteligência artificial têm ganhado espaço, com popularização de métodos e ferramentas para manipulação de voz e até imagem das pessoas. Isso gera dificuldade para o cidadão diferenciar o que é verdadeiro e falso.

Esse tipo de método se junta a áudios adulterados de outras formas ou imitações de personalidades políticas. O intuito desses conteúdos é enganar as pessoas ou gerar falsas informações para poluir o debate público e destruir reputações. 

Por isso, ao se deparar com esses conteúdos, é importante sempre realizar buscas na internet para saber se o conteúdo realmente é real. 

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: A verificação também foi realizada pelo UOL Confere, Estadão Verifica, Agência Lupa e Aos Fatos e todos concluíram que a informação é falsa ou é uma sátira. Em novembro, o Comprova verificou um caso semelhante sobre um vídeo que compara dois trechos de discursos de Lula, sendo que em um deles a voz aparece diferente.

O conteúdo em questão foi editado, alimentando uma teoria da conspiração de que o presidente da República teria um sósia que governa em seu lugar.

Política

Milei toma posse na Argentina, fala que 'não há dinheiro' e anuncia forte ajuste fiscal

Javier entrou no prédio do Congresso Nacional pouco antes do meio-dia, onde assinou o livro de juramento com seu bordão, "Viva la libertad, caraj*!",

10/12/2023 13h17

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Ele também afirmou que recebeu a "pior herança de um governo na história" e promete lutar contra a inflação com "unhas e dentes" Reprodução

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Libertário, Javier Milei tomou posse neste domingo, 10, como presidente da Argentina para um mandato de quatro anos com o desafio de solucionar uma profunda crise econômica e construir alianças para garantir sua governabilidade.

Em seu discurso, o novo presidente disse que "não há dinheiro", é preciso fazer "um tratamento de choque", porque "não há espaço para o gradualismo", prometeu um "forte ajuste nas contas públicas" e disse que recebeu a "pior herança de um governo na história".

Ele entrou no prédio do Congresso Nacional pouco antes do meio-dia, onde assinou o livro de juramento com seu bordão, "Viva la libertad, carajo!", e recebeu o mandato presidencial de Alberto Fernández. Sua vice, Victoria Villarruel, recebeu o cargo de Cristina Kirchner.

Seus apoiadores tomaram as ruas próximas ao Congresso Nacional da Argentina, onde ocorreu a cerimônia de posse, e vibravam e agitavam bandeiras da Argentina ao ouvir Milei defender a expansão dos serviços privados e corte nos serviços públicos.

Seu discurso, que até então era um segredo conhecido apenas por seu círculo mais próximo, repetiu jargões de campanha e do pronunciamento de vitória em novembro. Desta vez, no entanto, o libertário focou em apontar o que será sua "herança" do governo anterior.

"Muito se fala da herança que vamos receber. Nenhum governo recebeu uma herança pior do que a que está recebendo nós".

De fato, segundo economista, Milei receberá uma inflação três vezes maior do que os dois governos anteriores. Uma situação que se assemelha apenas a 2001, quando a crise do corralito provocou a fuga do presidente argentino Fernando de Lá Rua em um helicóptero da Casa Rosada, e uma sequencia de cinco presidentes em 12 dias.

‘Não há mais dinheiro’

O novo presidente da Argentina afirma que será necessário um tratamento de choque para resolver o problema econômico da Argentina: "todos os programas gradualistas falharam, enquanto os de choque foram bem sucedidos. Os empresários não vão investir sem o ajuste fiscal".

"Vou dizer isso de uma vez: não há dinheiro", afirmou Milei. "Não há alternativas ao ajuste e ao choque. Naturalmente vai afetar o nível de emprego e de pobres e Miseráveis, nas nada diferente do que aconteceu nos últimos 12 anos. É um primeiro gole amargo para começarmos a reconstrução da Argentina".

"A curto prazo, a situação vai piorar", afirmou Milei. "Sabemos que, a curto prazo, a situação vai piorar, mas depois veremos os frutos dos nossos esforços, tendo criado as bases para um crescimento sólido e sustentável ao longo do tempo", observou Milei no seu discurso.

E acrescentou: "Também sabemos que nem tudo está perdido, os desafios que enfrentamos são enormes, mas também o é a nossa capacidade de os ultrapassar, não será fácil, 100 anos de fracasso não se desfazem num dia, mas um dia começam e hoje é esse dia".

"Será um ajuste ordenado que recairá sobre o Estado", disse Milei. "Não há dúvida de que a última opção possível é o ajustamento. Um ajustamento ordenado que recai sobre o Estado e não sobre o sector privado. Sabemos que vai ser difícil, por isso quero trazer-vos luz", disse o presidente.

Milei, em seu discurso ao povo, garantiu que tempos difíceis estão chegando e que "não há alternativa ao ajuste, embora tenha observado que é "a gota d’água para começar a reconstrução da Argentina".

"Do ponto de vista teórico, se um país não tiver reputação, os empresários não investirão até verem que o ajuste fiscal o torna recessivo. Em terceiro lugar, é preciso haver financiamento. Infelizmente, tenho de vos dizer mais uma vez, não há dinheiro", observou o Presidente.

E continuou: "A conclusão é que não há alternativa ao ajustamento, não há alternativa ao choque. Naturalmente, isso terá um impacto negativo no nível de atividade, no emprego, nos salários reais, no número de pobres e de indigentes. Haverá estagflação, é verdade, mas não é muito diferente dos últimos doze anos, o PIB per capita caiu 12%, num contexto em que acumulámos uma inflação de 5000%, portanto vivemos em estagflação há mais de uma década, pelo que esta é a gota de água para começar a reconstrução da Argentina".

Primeiro discurso e prometendo ‘uma nova era'

"Olá a todos", disse Javier Milei aos seus seguidores do exterior do Congresso, ao som da canção Panic Show, de La Renga. Foi assim que começou o seu primeiro discurso como presidente.

"Hoje começa uma nova era na Argentina; hoje termina uma longa era de declínio e começamos a reconstrução do país. Os argentinos expressaram de forma esmagadora uma vontade de mudança que não tem retorno. Não há volta atrás".

"Hoje começamos a reconstrução do nosso país. Os argentinos exprimiram de forma esmagadora um desejo de mudança que já não pode voltar atrás. Vamos enterrar décadas de fracasso e de disputas sem sentido. Está a começar uma era de paz e prosperidade, de liberdade e progresso", disse o novo presidente.

Ele também afirmou que recebeu a "pior herança de um governo na história" e promete lutar contra a inflação com "unhas e dentes".

"Tal como a queda do Muro de Berlim marcou o fim de uma era trágica para o mundo, estas eleições marcaram o ponto de viragem da nossa história", afirmou Javier Milei. "Nenhum governo recebeu uma herança pior do que a que estamos a receber". Ele disse que "haverá um ajuste fiscal de 5 pontos do PIB que recairá sobre o setor público".

Juramento e posse

O Presidente eleito Javier Milei chegou ao Congresso acompanhado pela sua irmã e foi recebido pelos Granadeiros. Na porta, ele foi recebido por sua vice-presidente, Victoria Villarruel, que também tomará posse hoje. Eles foram recebidos por Cristina Kirchner, e pelo presidente da Câmara dos Deputados, Martín Menem.

Cristina Kirchner guiou Milei e Villarruel ao longo do percurso e enquanto assinavam o livro de atas da Constituição. "Viva la libertad carajo", escreveu Milei no livro.

"Vamos convidar o presidente eleito a fazer o juramento de posse", disse Cristina Kirchner alguns minutos depois, já no púlpito do Congresso Nacional. Quando entrou, os deputados apoiadores de Milei gritaram: "Liberdade, liberdade".

De imediato, Milei prestou juramento: Javier Milei: "Juro por estes santos evangelhos desempenhar com patriotismo o cargo de presidente da Argentina e observar fielmente o que determina a constituição da Argentina".

Alberto Fernández colocou em Milei a faixa presidencial e entregou o bastão de comando. Depois de cumprimentar Fernández e Cristina Kirchner, Milei foi primeiro dar um abraço e um beijo em Mauricio Macri.

Cristina Kirchner foi em seguida dar posse a Victoria Villarruel Depois disso, e enquanto conversava e ria com Milei, a líder da Unión por la Patria saiu sem cumprimentar o seu sucessor.

 

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