O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou um modelo de trabalho proposto pela defesa do coronel da reserva Marcelo Costa Câmara, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro. O militar foi condenado a 21 anos de prisão pelos atos golpistas de 8 de janeiro e pela coordenação do Plano Punhal Verde e Amarelo. A decisão foi assinada pelo ministro na sexta-feira, 30, e publicada nesta segunda-feira, 2.

Em despachos no mesmo processo, que julga as denúncias contra integrantes do núcleo de gerência da trama golpista, Moraes encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) dois pedidos apresentados por outros réus: a continuidade de um doutorado pelo ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques e a autorização de visita íntima para o general da reserva Mário Fernandes.

Na decisão, Moraes rejeitou o modelo de trabalho interno sugerido pelo Batalhão de Polícia do Exército para Marcelo Costa Câmara. O Exército havia proposto que o réu realizasse trabalho de natureza intelectual, com análise de obras militares e produção de relatórios técnicos para o Comando Militar do Planalto.

Embora tenha reconhecido que o trabalho é um direito do preso e pode gerar remição de pena, Moraes considerou que as atividades sugeridas eram "juridicamente impossíveis, desarrazoadas e inadequadas" diante da natureza dos crimes pelos quais o coronel foi condenado. Para o ministro, permitir que Câmara desempenhasse tarefas diretamente ligadas ao aperfeiçoamento das Forças Armadas seria incompatível com sua condenação por tentativa de ruptura democrática, justamente contra valores que as Forças Armadas têm o dever constitucional de proteger.

O relator determinou que o Batalhão do Exército indique novas possibilidades de trabalho interno, principalmente administrativas.

No mesmo processo, Moraes pediu manifestação da PGR sobre o pedido de Silvinei Vasques para dar continuidade a um curso de doutorado na modalidade EAD enquanto permanece preso preventivamente na Papudinha. Após a defesa apresentar documentação complementar sobre o programa de pós-graduação, o ministro determinou o envio dos autos à PGR para parecer, no prazo de cinco dias, sobre a adequação e a viabilidade do pedido

Enquanto aguarda o posicionamento da PGR, Moraes autorizou visitas a Silvinei, seguindo as regras do sistema prisional do Distrito Federal. Foram liberadas visitas de um irmão e de um amigo, em horários distintos.

Em outro despacho, Moraes também encaminhou à PGR o pedido de Mário Fernandes para realizar visita íntima com sua mulher, já cadastrada no sistema prisional, fixando igualmente prazo de cinco dias para manifestação.

Marcelo Costa Câmara recebeu pena definitiva de 21 anos, em regime inicial fechado. Após o trânsito em julgado, o STF determinou que o Ministério Público Militar e o Superior Tribunal Militar analisem eventual perda de posto e patente por indignidade do oficialato. O coronel foi acusado de coordenar ações de monitoramento e planos de execução de autoridades, em conjunto com Mário Fernandes, no âmbito do Plano Punhal Verde e Amarelo, além de fazer interlocução com lideranças ligadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.

Já Mário Fernandes foi condenado a 26 anos e seis meses de prisão pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e dano qualificado ao patrimônio da União. Segundo a denúncia, ele teria assumido a autoria do Plano Punhal Verde e Amarelo, que previa matar Alexandre de Moraes, o presidente Lula (PT) e o vice Geraldo Alckmin (PSB).

Silvinei Vasques foi condenado pela Primeira Turma do STF a 24 anos e 6 meses de prisão, além de multa e indenização mínima de R$ 30 milhões por danos morais coletivos. O tribunal também decretou a perda de seu cargo público e comunicou o TSE para fins de inelegibilidade.

De acordo com a acusação, Silvinei teria usado a estrutura da PRF e do Ministério da Justiça para beneficiar Jair Bolsonaro nas eleições de 2022, requisitando relatórios de inteligência para montar operações que dificultassem o voto de eleitores do Nordeste, reduto de Lula.

Silvinei não havia começado a cumprir a pena quando foi preso preventivamente após ser detido pela polícia paraguaia no Aeroporto Internacional Silvio Pettirossi, em Assunção, ao tentar embarcar para El Salvador.

Ele permanece preso na Papudinha, assim como Bolsonaro, mesmo após Moraes determinar que as administrações penitenciárias de Brasília e de Santa Catarina informem a viabilidade operacional de eventual transferência para unidades em São José (SC), Florianópolis (SC) ou município próximo compatível com o regime ao qual está submetido.

O governo do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), afirmou, em mensagem presidencial ao Congresso Nacional, que o Brasil chegou "mais forte do que nunca" ao fim de 2025, com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e a queda do dólar. O texto foi lido pelo deputado federal Carlos Veras (PT-PE), 1º secretário da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, em solenidade de abertura dos trabalhos legislativos do ano de 2026, na tarde da segunda-feira, 2.

Na ocasião, também compareceram o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

"O ano de 2025 foi marcado por grandes desafios, mas também por inúmeras conquistas. Um ano que começou sob ceticismo e projeções pessimistas, mas que chegou ao fim com avanços e recordes", diz a mensagem lida por Veras. "Aconteceu justamente o contrário: o Brasil chegou ao fim de 2025 mais forte do que nunca", continuou.

A mensagem prossegue: "O Produto Interno Bruto cresceu pelo terceiro ano consecutivo. O dólar teve, em 2025, a maior queda dos últimos nove anos. A Bolsa de Valores cresceu 34% em relação a 2024 e ultrapassou pela primeira vez a marca de 160 mil pontos "

Acordo Mercosul-UE

O governo do presidente Lula afirmou ainda, na mensagem presidencial ao Congresso Nacional, ter certeza que o Congresso não demorará para chancelar o acordo Mercosul-UE. "Tenho certeza de que o Congresso Nacional não medirá esforços para, no menor prazo possível, internalizar esse acordo. O acordo Mercosul-União Europeia abre um novo ciclo de oportunidades para as empresas brasileiras, fortalece a competitividade do Brasil, amplia as exportações e atrai investimentos de forma sustentável", disse.

Escala 6x1

O governo do presidente Lula afirmou também, em mensagem presidencial ao Congresso Nacional, que o seu próximo desafio é a redução da jornada de trabalho.

"Este Parlamento demonstrou estar atento aos reais interesses do Brasil e do povo brasileiro. Nosso próximo desafio é o fim da escala seis por um de trabalho, sem redução de salários. O tempo é um dos bens mais preciosos para o ser humano", diz a mensagem

O governo acrescenta: "Não é justo que uma pessoa trabalhe duro toda semana e tenha apenas um dia para descansar o corpo e a mente e curtir com a família."

Regulação do trabalho por aplicativos

O governo do presidente Lula ainda afirmou, em mensagem presidencial ao Congresso Nacional, esperar que a Casa priorize a aprovação de leis que envolvam a sociedade em 2026. Disse também que a regulação do trabalho por aplicativos é "urgente desafio" para o ano.

"Dentre os desafios nacionais inerentes ao Executivo e ao Legislativo para 2026, destaco ainda a urgente necessidade de regulação do trabalho por aplicativos, uma demanda importante das novas categorias profissionais, que não podem ter sua mão de obra precarizada e dependem de defesa institucional do Estado brasileiro para mediar melhores condições de trabalho", disse.

A mensagem também diz que é importante haver uma parceria entre o Executivo e o Legislativo por mais medidas para o Brasil. Essa união poderia materializar medidas estruturantes para o país. "Esperamos que essa união possa materializar não apenas ações de repressão à violência, mas também iniciativas estruturantes, de acesso a políticas públicas, educação para a proteção às meninas e mulheres, entre outras frentes de trabalho", completou.