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O coordenador-geral de Regulação em Direitos Autorais do Ministério da Cultura, Cristiano Lopes, disse nesta quarta-feira (18), em audiência na Câmara, que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) poderá ser colocado sob a supervisão do ministério. Essa mudança, segundo ele, será incluída no anteprojeto que vai alterar a Lei de Direitos Autorais.

"A supervisão terá que ser feita, só que ela tem limites constitucionais”, disse Lopes.

A audiência pública foi promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comuniçação e Informática para discutir denúncias de irregularidades no sistema de arrecadação e distribuição de direitos autorais. A audiência foi suspensa, no entanto, por causa do início da Ordem do Dia do Plenário. Não houve tempo de ouvir o Ecad, a instituição responsável pelo recolhimento dos direitos autorais e principal alvo das denúncias de fraude.

A reunião terá continuidade na próxima terça-feira (24), com a participação da superintendente do Ecad, Glória Braga.

Supervisão necessária
O deputado Sandro Alex (PPS-PR), um dos autores do pedido de audiência pública, disse que o Ecad tenta evitar qualquer tipo de supervisão. “Estamos aqui falando de um órgão que é particular, privado, criado na época da ditadura e que hoje arrecada, distribui, aplica multa, fixa preço. Então, me parece lógico e necessário que haja uma supervisão do governo federal, do Ministério da Cultura", afirmou.

O anteprojeto que altera a Lei dos Direitos Autorais esteve em consulta pública no ano passado e será encaminhado à Casa Civil em julho, depois de passar por ajustes. As contribuições da sociedade, segundo Cristiano Lopes, serão consideradas. "A sociedade terá conhecimento de tudo o que for alterado a partir de agora", disse.

Lopes também afirmou que a ministra da Cultura, Ana de Hollanda, tem preocupação em contemplar os pequenos artistas no anteprojeto, pois os grandes artistas já têm estrutura para defender seus direitos autorais.

Novas tecnologias
Também na audiência, o coordenador-geral de Difusão de Direitos Autorais e Acesso à Cultura do ministério, Cliffor Guimarães, disse que, entre as medidas previstas no anteprojeto, está a previsão da cópia privada de bens culturais, hoje proibida, mas apenas para fins pessoais e de pequenos trechos da obra.

A nova lei, segundo ele, também poderá incluir dispositivos relacionados a novas tecnologias de mobilidade e interoperabilidade. Exemplos dessa tecnologia são os livros digitais para leitura em computadores ou tablets.

Já o presidente da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus), Roberto Corrêa de Mello, disse que a polêmica em torno dos direitos autorais é provocada por grandes usuários que não querem pagar, como portais de internet e emissoras de TV. A Abramus representa mais de 28 mil artistas.

O debate sobre direitos autorais foi sugerido por Sandro Alex e pelos deputados Marcelo Aguiar (PSC-SP), Silas Câmara (PSC-AM), Pastor Eurico (PSB-PE) e Júlio Campos (DEM-MT).

Câmara dos Deputados

Bancada de MS assina requerimento que anistia envolvidos no 8 de Janeiro; veja votos

Texto foi protocolado nesta segunda-feira pelo deputado Sóstenes Cavalcante

14/04/2025 14h00

Beto Pereira, Luiz Ovando, Marcos Pollon e Rodolfo Nogueira assinaram o requerimento Foto: montagem

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Os deputados federais Marcos Pollon (PL), Rodolfo Nogueira (PL), Luiz Ovando (PP) e Beto Pereira (PSDB) assinaram o requerimento de urgência sobre o projeto de lei que anistia condenados pelos atos de 8 de janeiro.

Protocolado nesta segunda-feira (14), pelo líder do Partido Liberal (PL) Sóstenes Cavalcante (RJ), o texto recebeu o apoio de 264 deputados, entretanto, duas assinaturas foram inválidadas pela Câmara. Para que o requerimento fosse formalizado, eram necessárias 257 assinaturas.

Neste momento, para que o pedido seja analisado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), precisa pauta-lo no Plenário. Se for à votação, o documento precisa de maioria absoluta (257 votos) para ser aprovado.

Caso os deputados aprovem o requerimento de urgência, o projeto de lei poderá ser analisado diretamente pelo plenário da Câmara, sem necessidade de passar por comissões temáticas ou especiais.

Das assinaturas, 90 são de deputados do PL, contudo, 146 parlamentares de partidos que possuem ligação com a base do governo Lula também assinaram o pedido, sendo: 40 do União Brasil; 35 do PP; 28 do Republicanos; 23 do PSD; e 20 do MDB.

A medida foi uma alternativa encontrada por Sóstenes para, em alguma medida, pressionar o plenário, a fim de fazer com que o requerimento siga à votação sem passe pelas comissões.

Cabe destacar que o pedido está atrelado ao PL (2858/2022), de autoria do Major Vitor Hugo (PL-GO), que concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022. Apesar da movimentação, Motta não possui obrigação de colocar o requerimento em votação.

Abaixo, veja a lista de deputados que votaram a favor do requerimento

1 Dep. Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) - LÍDER do PL
2 Dep. Raimundo Santos (PSD/PA)
3 Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)
4 Dep. Carla Dickson (UNIÃO/RN)
5 Dep. Reinhold Stephanes (PSD/PR)
6 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
7 Dep. Capitão Alden (PL/BA)
8 Dep. Pastor Eurico (PL/PE)
9 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
10 Dep. Coronel Fernanda (PL/MT)
11 Dep. Ricardo Salles (NOVO/SP)
12 Dep. Osmar Terra (MDB/RS)
13 Dep. Roberta Roma (PL/BA)
14 Dep. Ismael (PSD/SC)
15 Dep. Missionário José Olimpio (PL/SP)
16 Dep. Roberto Monteiro Pai (PL/RJ)
17 Dep. General Girão (PL/RN)
18 Dep. Gilson Marques (NOVO/SC)
19 Dep. General Pazuello (PL/RJ)
20 Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO/AC)
21 Dep. Joaquim Passarinho (PL/PA)
22 Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO)
23 Dep. Glaustin da Fokus (PODE/GO)
24 Dep. Pr. Marco Feliciano (PL/SP)
25 Dep. Sargento Fahur (PSD/PR)
26 Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC/RS)
27 Dep. Gustavo Gayer (PL/GO)
28 Dep. Simone Marquetto (MDB/SP)
29 Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG)
30 Dep. Carlos Jordy (PL/RJ)
31 Dep. Zé Trovão (PL/SC)
32 Dep. Daniel Agrobom (PL/GO)
33 Dep. Pastor Diniz (UNIÃO/RR)
34 Dep. Delegado Palumbo (MDB/SP)
35 Dep. Bia Kicis (PL/DF)
36 Dep. Luiz Lima (PL/RJ)
37 Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
38 Dep. Jefferson Campos (PL/SP)
39 Dep. Gutemberg Reis (MDB/RJ)
40 Dep. Mauricio Marcon (PODE/RS)
41 Dep. Rosana Valle (PL/SP)
42 Dep. Dr. Frederico (PRD/MG)
43 Dep. Delegado Caveira (PL/PA)
44 Dep. Gilberto Nascimento (PSD/SP)
45 Dep. Helio Lopes (PL/RJ)
46 Dep. Chris Tonietto (PL/RJ)
47 Dep. Diego Garcia (REPUBLIC/PR)
48 Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG)
49 Dep. Felipe Francischini (UNIÃO/PR)
50 Dep. Coronel Assis (UNIÃO/MT)
51 Dep. Ricardo Barros (PP/PR)
52 Dep. Magda Mofatto (PRD/GO)
53 Dep. Pedro Lupion (PP/PR)
54 Dep. Marcel van Hattem (NOVO/RS)
55 Dep. André Ferreira (PL/PE)
56 Dep. Marcelo Moraes (PL/RS)
57 Dep. Coronel Meira (PL/PE)
58 Dep. Eros Biondini (PL/MG)
59 Dep. Sanderson (PL/RS)
60 Dep. Filipe Martins (PL/TO)
61 Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL)
62 Dep. Sargento Gonçalves (PL/RN)
63 Dep. Capitão Augusto (PL/SP)
64 Dep. Cabo Gilberto Silva (PL/PB)
65 Dep. Gisela Simona (UNIÃO/MT)
66 Dep. Giacobo (PL/PR)
67 Dep. Nelson Barbudo (PL/MT)
68 Dep. Rodolfo Nogueira (PL/MS)
69 Dep. Soraya Santos (PL/RJ)
70 Dep. Silvia Waiãpi (PL/AP)
71 Dep. Bibo Nunes (PL/RS)
72 Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)
73 Dep. Rodrigo da Zaeli (PL/MT)
74 Dep. Vermelho (PL/PR)
75 Dep. Filipe Barros (PL/PR)
76 Dep. Stefano Aguiar (PSD/MG)
77 Dep. Delegado Éder Mauro (PL/PA)
78 Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
79 Dep. Wellington Roberto (PL/PB)
80 Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ)
81 Dep. Nicoletti (UNIÃO/RR)
82 Dep. Zucco (PL/RS) - LÍDER
83 Dep. Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
84 Dep. Carla Zambelli (PL/SP)
85 Dep. Fernando Rodolfo (PL/PE)
86 Dep. Luiz Gastão (PSD/CE)
87 Dep. Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
88 Dep. Ricardo Guidi (PL/SC)
89 Dep. Amaro Neto (REPUBLIC/ES)
90 Dep. Thiago Flores (REPUBLIC/RO)
91 Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
92 Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)
93 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
94 Dep. Otoni de Paula (MDB/RJ)
95 Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)
96 Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP)
97 Dep. Luciano Alves (PSD/PR)
98 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)
99 Dep. Pezenti (MDB/SC)
100 Dep. Clarissa Tércio (PP/PE)
101 Dep. Geovania de Sá (PSDB/SC)
102 Dep. Daniela Reinehr (PL/SC)
103 Dep. Zé Vitor (PL/MG)
104 Dep. André Fernandes (PL/CE)
105 Dep. Mario Frias (PL/SP)
106 Dep. Silas Câmara (REPUBLIC/AM)
107 Dep. Capitão Alberto Neto (PL/AM)
108 Dep. Domingos Sávio (PL/MG)
109 Dep. Caroline de Toni (PL/SC)
110 Dep. Mauricio do Vôlei (PL/MG)
111 Dep. Paulo Freire Costa (PL/SP)
112 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
113 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PL/SP)
114 Dep. Delegado Ramagem (PL/RJ)
115 Dep. Emidinho Madeira (PL/MG)
116 Dep. Marcio Alvino (PL/SP)
117 Dep. Hugo Leal (PSD/RJ)
118 Dep. Olival Marques (MDB/PA)
119 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)
120 Dep. Luis Carlos Gomes (REPUBLIC/RJ)
121 Dep. Dr. Jaziel (PL/CE)
122 Dep. Miguel Lombardi (PL/SP)
123 Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO)
124 Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC/PE)
125 Dep. Maria Rosas (REPUBLIC/SP)
126 Dep. Gilvan da Federal (PL/ES)
127 Dep. Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
128 Dep. Allan Garcês (PP/MA)
129 Dep. José Medeiros (PL/MT)
130 Dep. Junio Amaral (PL/MG)
131 Dep. Messias Donato (REPUBLIC/ES)
132 Dep. Sargento Portugal (PODE/RJ)
133 Dep. Eli Borges (PL/TO)
134 Dep. Adilson Barroso (PL/SP)
135 Dep. Dr. Luiz Ovando (PP/MS)
136 Dep. Marcos Pollon (PL/MS)
137 Dep. Nikolas Ferreira (PL/MG)
138 Dep. Alberto Fraga (PL/DF)
139 Dep. Julia Zanatta (PL/SC)
140 Dep. Dilceu Sperafico (PP/PR)
141 Dep. Professor Alcides (PL/GO)
142 Dep. Rosângela Reis (PL/MG)
143 Dep. Icaro de Valmir (PL/SE)
144 Dep. Silvia Cristina (PP/RO)
145 Dep. Daniel Freitas (PL/SC)
146 Dep. Giovani Cherini (PL/RS)
147 Dep. Rodrigo Estacho (PSD/PR)
148 Dep. Delegada Ione (AVANTE/MG)
149 Dep. Junior Lourenço (PL/MA)
150 Dep. Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
151 Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG)
152 Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
153 Dep. David Soares (UNIÃO/SP)
154 Dep. Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
155 Dep. Padovani (UNIÃO/PR)
156 Dep. Alceu Moreira (MDB/RS)
157 Dep. Marussa Boldrin (MDB/GO)
158 Dep. Luiz Carlos Motta (PL/SP)
159 Dep. Danilo Forte (UNIÃO/CE)
160 Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)
161 Dep. Célio Silveira (MDB/GO)
162 Dep. José Nelto (UNIÃO/GO)
163 Dep. Átila Lira (PP/PI)
164 Dep. Jeferson Rodrigues (REPUBLIC/GO)
165 Dep. Cobalchini (MDB/SC)
166 Dep. Luisa Canziani (PSD/PR)
167 Dep. Afonso Hamm (PP/RS)
168 Dep. Julio Arcoverde (PP/PI)
169 Dep. Tião Medeiros (PP/PR)
170 Dep. Da Vitoria (PP/ES)
171 Dep. Lucio Mosquini (MDB/RO)
172 Dep. Doutor Luizinho (PP/RJ)
173 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
174 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
175 Dep. Ana Paula Leão (PP/MG)
176 Dep. Delegado Fabio Costa (PP/AL)
177 Dep. Claudio Cajado (PP/BA)
178 Dep. Matheus Noronha (PL/CE)
179 Dep. Vicentinho Júnior (PP/TO)
180 Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP)
181 Dep. Vinicius Gurgel (PL/AP)
182 Dep. Delegado Bruno Lima (PP/SP)
183 Dep. Mauricio Neves (PP/SP)
184 Dep. Fred Linhares (REPUBLIC/DF)
185 Dep. Covatti Filho (PP/RS)
186 Dep. Thiago de Joaldo (PP/SE)
187 Dep. Sonize Barbosa (PL/AP)
188 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS) - Fdr PSDB-CIDADANIA
189 Dep. Delegado da Cunha (PP/SP)
190 Dep. Silvye Alves (UNIÃO/GO)
191 Dep. Tiririca (PL/SP)
192 Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)
193 Dep. Lula da Fonte (PP/PE)
194 Dep. Eduardo da Fonte (PP/PE)
195 Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO)
196 Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS)
197 Dep. Alex Santana (REPUBLIC/BA)
198 Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE/ES)
199 Dep. Ribamar Silva (PSD/SP)
200 Dep. Sergio Souza (MDB/PR)
201 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS) - Fdr PSDB-CIDADANIA
202 Dep. Diego Andrade (PSD/MG)
203 Dep. Lucas Redecker (PSDB/RS)
204 Dep. Josivaldo Jp (PSD/MA)
205 Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA)
206 Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO/AC)
207 Dep. Rafael Prudente (MDB/DF)
208 Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE/PR)
209 Dep. AJ Albuquerque (PP/CE)
210 Dep. Pedro Aihara (PRD/MG)
211 Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ)
212 Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC/AC)
213 Dep. João Leão (PP/BA)
214 Dep. Duda Ramos (MDB/RR)
215 Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
216 Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC/RR)
217 Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR)
218 Dep. Albuquerque (REPUBLIC/RR)
219 Dep. Igor Timo (PSD/MG)
220 Dep. Pastor Gil (PL/MA)
221 Dep. Lebrão (UNIÃO/RO)
222 Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR)
223 Dep. Marangoni (UNIÃO/SP)
224 Dep. Alexandre Guimarães (MDB/TO)
225 Dep. Juarez Costa (MDB/MT)
226 Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC/SC)
227 Dep. Mersinho Lucena (PP/PB)
228 Dep. Bebeto (PP/RJ)
229 Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS)
230 Dep. Detinha (PL/MA)
231 Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM)
232 Dep. Paulo Litro (PSD/PR)
233 Dep. Geraldo Mendes (UNIÃO/PR)
234 Dep. Nely Aquino (PODE/MG)
235 Dep. Zezinho Barbary (PP/AC)
236 Dep. Luiz Nishimori (PSD/PR)
237 Dep. Nitinho (PSD/SE)
238 Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS)
239 Dep. Fabio Schiochet (UNIÃO/SC)
240 Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
241 Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA)
242 Dep. Adriano do Baldy (PP/GO)
243 Dep. Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ)
244 Dep. Misael Varella (PSD/MG)
245 Dep. Fábio Teruel (MDB/SP)
246 Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA)
247 Dep. José Rocha (UNIÃO/BA)
248 Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC/SP)
249 Dep. Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
250 Dep. Bruno Ganem (PODE/SP)
251 Dep. Ely Santos (REPUBLIC/SP)
252 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
253 Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC/TO)
254 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP) - Fdr PSDB-CIDADANIA
255 Dep. Paulo Azi (UNIÃO/BA)
256 Dep. Josimar Maranhãozinho (PL/MA)
257 Dep. Bruno Farias (AVANTE/MG)
258 Dep. Zé Adriano (PP/AC)
259 Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC/BA)
260 Dep. Katia Dias (REPUBLIC/MG)
261 Dep. João Carlos Bacelar (PL/BA)
262 Dep. Gilson Daniel (PODE/ES)
263 Dep. Douglas Viegas (UNIÃO/SP)
264 Dep. Beto Richa (PSDB/PR) - Fdr PSDB-CIDADANIA

SEM CONTROLE

Sem "emenda Pix", emenda de comissão é novo cheque em branco a deputado

Parlamentar do PL é o único de Mato Grosso do Sul a comandar uma comissão na Câmara dos Deputados nesta legislatura

14/04/2025 08h00

Rodolfo Nogueira (PL) comanda a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados Foto: Claudio Reis/Câmara dos Deputados

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Depois que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), apertou o cerco contra a falta de transparência nas emendas por transferências especiais, mais conhecidas como “emendas Pix”, determinando que fossem indicados a origem do repasse, o destinatário e a comprovação do gasto, o Congresso Nacional aprovou medidas para atender às exigências, porém, manteve a destinação de emendas por bancadas partidárias e comissões temáticas sem fiscalização, ou seja, o cheque em branco continua na Câmara dos Deputados e no Senado.

Neste cenário, o único parlamentar de Mato Grosso do Sul que vai continuar com um cheque em branco para poder usar sem prestar contas ao STF é o deputado federal Rodolfo Nogueira (PL), pois somente ele foi eleito presidente de uma comissão temática na Câmara dos Deputados, a de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e, como tal, é o responsável por enviar os ofícios das emendas aprovadas por sua comissão ao governo federal.

Como as emendas individuais e de bancada são impositivas, isto é, de execução obrigatória, as emendas de comissão se tornaram a fatia possível que o Executivo tem para formar uma base aliada no Congresso Nacional.

Depois que se consolidou o orçamento impositivo, com as emendas de comissão, tem-se uma fatia das emendas que é entendida pelos parlamentares como de direito, e essa é uma visão que precisa ser questionada, pois segue sendo uma das prerrogativas que o Executivo tem para manter a sua coalizão.

Com mais de R$ 11,5 bilhões previstos para este ano em emendas de comissões, o comando dos colegiados motivou disputa entre os partidos no retorno dos trabalhos legislativos.

Tradicionalmente, os partidos com as maiores bancadas, como o PL e o PT, têm preferência na escolha das comissões. Neste ano, o PL vai comandar a maior fatia dos recursos das comissões da Câmara dos Deputados, com R$ 4,8 bilhões do total.

O impasse sobre o comando das comissões durou semanas, pois o PSD exigia o comando da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, que também interessava ao PL.

Com o acordo, a sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro abriu mão da comissão em troca da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Casa de Leis, cuja presidência está nas mãos do deputado federal sul-mato-grossense Rodolfo Nogueira.

O MDB, por sua vez, ficará com o comando de R$ 2,5 bilhões, principalmente, por ter a presidência da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, com o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Além disso, o partido vai encabeçar a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, com R$ 550 milhões.

EMENDAS PAGAS

Ao longo do ano passado, o deputado federal Rodolfo Nogueira destinou em emendas, incluindo “emendas Pix” e individuais, R$ 36.671.589,00, beneficiando o governo federal, o governo de Mato Grosso do Sul e o governo de São Paulo, bem como as prefeituras de Aparecida do Taboado, Bela Vista, Jardim, Rio Brilhante, Naviraí, Dourados, Campo Grande e Bonito.

No caso do governo de São Paulo, o parlamentar destinou R$ 1 milhão para o custeio de serviços de assistência hospitalar e ambulatorial na modalidade individual, enquanto a maioria das emendas do ano passado foram na modalidade “emenda Pix”, totalizando R$ 17.085.792,00.

Ainda do montante de R$ 36,6 milhões liderados pelo deputado federal do PL, a maior parte foi destinada ao governo de Mato Grosso do Sul, com um total de R$ 14.265.792,00, enquanto logo atrás vem a prefeitura de Dourados, com R$ 10.735.899,00, seguida pela Prefeitura de Campo Grande, com R$ 4.520.000,00. Neste ano, Rodolfo Nogueira ainda não teve nenhuma emenda paga.

SAIBA

No contexto do Poder Legislativo, as emendas são um instrumento que permite a deputados e senadores certo grau de influência no processo de elaboração e destinação do Orçamento. As de comissão são de autoria dos colegiados legislativos permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado e constituem uma das formas de participação do Congresso no ciclo orçamentário do País.

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