O Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul (MPMS) e, por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), requereu o cumprimento imediato do monitoramento eletrônico, com tornozeleira, ao deputado estadual Jamilson Name.
Jamilson é acusado de integrar organização criminosa armada, exploração do jogo do bicho e lavagem de dinheiro.
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De acordo com a petição do Ministério Público, a aplicação de medidas cautelares aos deputados estaduais não está condicionada à prévia autorização da Assembleia Legislativa.
“A Assembleia Legislativa, neste caso específico, deverá se restringir a debater sobre o 'recolhimento domiciliar noturno', já que alguns atos parlamentares podem ocorrer no período noturno”, diz a petição intermediária.
O órgão cita ainda que os deputados estaduais gozam das mesmas imunidades dos congressistas, o que não se enquadra no monitoramento, porque, segundo o MPMS, o uso de tornozeleira eletrônica não dificulta ou impede o exercício do mandato de deputado estadual.
No documento, o órgão cita como exemplo, a aplicação desta medida cautelar de monitoração eletrônica a deputada federal Flordelis dos Santos de Souza.
Além da utilização da tornozeleira, também devem ser aplicadas outras cautelares, como proibição de mudar de residência, proibição de contato com outros acusados e testemunhas da Operação Omertà , entrega de passaporte e proibição de se ausentar do País.
“A Assembleia Legislativa, neste caso específico, deverá se restringir a debater sobre o 'recolhimento domiciliar noturno', já que alguns atos parlamentares podem ocorrer no período noturno”, diz a petição intermediária.
Dessa forma, é pedido que a medida cautelar seja implementada de imediato, podendo a Assembleia sustar a decisão posteriormente.
Omertà
Denominada Arca de Noé, a sexta fase da operação Omertà foi desencadeada no dia 2 de dezembro de 2020, quando foram cumpridos 13 mandados de prisão e 17 de busca e apreensão., além do bloqueio de R$ 18 milhões da Pantanal Cap.
Entre os principais alvos estava o deputado Jamilson Name, alvo de uma das ordens de busca. Ele e outras 15 pessoas viraram réus integrar organização criminosa armada, exploração do jogo do bicho e lavagem de dinheiro.
Além do deputado, também são acusados dos crimes Jamil Name, Jamil Name Filho, Darlene Luiza Borges, Agustinho Barbosa Gomes, Cícero Balbino, Cláudio Rosa de Moraes, José Ney Martins, Leonir Pereira de Souza, Marcilene de Lima Ferreira, Paulo Sérgio Paes de Lira, Patrícia Pereira Lira, Raimundo Nery de Oliveira, Renato Lima Fontalva, Ricardo Alexanfre Cáceres Gonçalves e Tatiana Freitas.
Jamilson Name é acusado de ocupar a função de liderança na organização criminosa, especialmente cuidando da parte financeira.
Segundo a denúncia, Jamilson era o idealizador das atividades da Pantanal Cap e ganhou mais destaque no esquema criminoso após a prisão do pai e irmão dele, Jamil Name e Jamil Name Filho.
Ministério Público afirma que a empresa era utilizada para lavar dinheiro obtido por meio do jogo do bicho.
