Mato Grosso do Sul entrou na disputa por uma fatia do bilionário montante dos royalties do petróleo, cujo modelo de distribuição será reavaliado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a partir desta quarta-feira (6). O julgamento, que se arrasta há mais de uma década, pode alterar consideravelmente a divisão dos recursos hoje concentrados nos estados produtores, como Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo.
Na prática, o que está em jogo é o destino de bilhões de reais pagos mensalmente por empresas que exploram petróleo e gás natural no país. Esses valores, conhecidos como royalties, funcionam como uma compensação financeira pela exploração de um recurso natural não renovável, mas a própria natureza desse repasse é o centro da disputa jurídica.
De um lado, estados produtores defendem que os recursos têm caráter compensatório, já que são diretamente impactados pela atividade petrolífera. Do outro, unidades não produtoras, como Mato Grosso do Sul, argumentam que se trata de uma riqueza nacional que deve ser compartilhada de forma mais equilibrada.
A tese defendida pelo governo sul-mato-grossense será apresentada no STF pela procuradora do Estado Ana Carolina Ali Garcia. Segundo ela, os royalties devem ser entendidos como participação no resultado econômico da exploração.
“Os royalties do petróleo devem ser enquadrados como distribuição de riqueza nacional gerada pela exploração dos recursos naturais, e não como compensação por impactos locais”, afirmou.
O argumento central é que o cálculo desses valores está ligado ao faturamento da atividade petrolífera, e não aos eventuais danos causados pela exploração.
O julgamento trata da validade da Lei nº 12.734/2012, aprovada pelo Congresso Nacional com o objetivo de ampliar a distribuição dos royalties entre todos os estados e municípios. A norma, no entanto, foi suspensa em 2013 por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, interrompendo a mudança nas regras.
Desde então, permanece em vigor o modelo que concentra a maior parte dos recursos aos entes produtores.
Impacto bilionário
Os números envolvidos ajudam a explicar a intensidade da disputa. De acordo com Sindicato de Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro, uma eventual redistribuição pode provocar perdas anuais de até R$ 21 bilhões para o estado e seus municípios.
Por outro lado, estados não produtores poderiam ampliar significativamente suas receitas. Segundo dados do InfoMoney, caso a lei de 2012 seja validada, a fatia destinada aos estados produtores cairia de 61% para 26%, enquanto o percentual direcionado ao fundo especial, que atende às demais unidades federativas, saltaria de 8,75% para 54%. Já a participação da União recuaria de 30% para 20%.
Para Mato Grosso do Sul, a mudança representa a possibilidade de acesso a uma nova fonte relevante de recursos públicos, em um cenário de disputa federativa por receitas.
Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a demora na decisão do STF contribuiu para aprofundar desigualdades entre os entes federativos e enfraquecer o chamado federalismo cooperativo, que prevê maior equilíbrio na divisão de receitas.
O Estado também sustenta que os argumentos utilizados para manter a concentração dos royalties não estão alinhados aos critérios constitucionais de repartição de receitas.
Além da procuradora Ana Carolina Ali Garcia, acompanham o julgamento o procurador-geral do Estado, Márcio Arruda, e o procurador Ulisses Schwarz Viana, responsável pela representação da PGE em Brasília.
Deputado federal Marcos Pollon/ Divulgação PL
