A Prefeitura de Batayporã divulgou, nesta sexta-feira (17), uma nota oficial para esclarecer que nunca firmou contratos com a Editora Avante, empresa investigada na Operação Gutenberg, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) para apurar um suposto esquema de corrupção envolvendo a venda de livros paradidáticos a prefeituras de Mato Grosso do Sul.

O posicionamento foi divulgado após a repercussão de reportagem que informa que o procedimento investigatório criminal (PIC) da operação menciona 29 municípios sul-mato-grossenses em contratos, documentos, movimentações financeiras, planilhas e conversas relacionadas à atuação da editora.

Na nota, a administração municipal afirma que não houve qualquer contratação da Editora Avante para aquisição de livros paradidáticos e reforça que também nunca existiu diálogo entre representantes da empresa investigada e agentes públicos de Batayporã.

Segundo a prefeitura, a inclusão do nome do município no procedimento não significa que tenha havido irregularidade, contratação ou investigação contra a gestão municipal ou seus servidores. 

O Executivo ressalta que as referências presentes no PIC ocorrem em diferentes contextos, como propostas comerciais, planilhas, conversas e tentativas de aproximação, sem que isso represente participação em atos ilícitos.

A Prefeitura de Batayporã também destacou que conduz seus processos administrativos e licitatórios com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e colocou-se à disposição dos órgãos de controle e investigação para prestar quaisquer esclarecimentos que venham a ser solicitados.

Além disso, o município solicitou a publicação integral da nota de esclarecimento para evitar interpretações equivocadas decorrentes da associação do nome de Batayporã ao material divulgado.

Operação Gutenberg

A Operação Gutenberg investiga um suposto esquema de desvio de recursos públicos por meio de contratos para aquisição de livros paradidáticos. De acordo com o procedimento investigatório criminal, a organização teria movimentado mais de R$ 27 milhões.

Ao longo das 472 páginas do PIC, são citadas 29 prefeituras de Mato Grosso do Sul em diferentes situações, incluindo contratos, movimentações financeiras, propostas comerciais, planilhas e conversas entre investigados.

O próprio relatório diferencia os contextos em que os municípios aparecem, destacando que a simples menção de uma prefeitura não significa, necessariamente, que ela seja alvo da investigação ou que seus gestores tenham participado de irregularidades. 

Entre os contratos detalhados no início da apuração estão os firmados pelas prefeituras de Miranda, Ivinhema e Ladário, enquanto outros municípios são mencionados em análises financeiras, propostas comerciais ou tratativas sem que haja indicação de contratação efetivada.

Governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2027) nesta quinta-feira (17), conforme publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE-MS).

O valor estimado para o próximo exercício financeiro (2027) é de R$ 27,9 bilhões. Desse total, as receitas primárias são estimadas em R$ 24,492 bilhões. As despesas primárias correntes deverão alcançar R$ 19,860 bilhões, sendo que R$ 10,226 bilhões serão destinados ao pagamento de pessoal e encargos sociais.

Os deputados estaduais aprovaram a LDO em primeira votação em 30 de junho e aprovaram em segunda votação em 14 de julho, com uma emenda.

A partir de então, o texto foi para redação final e, em 17 de julho, foi sancionado pelo governador.

UMA EMENDA

Após passar por segunda votação, o texto sofreu uma emenda.

A emenda incorporada estabelece que os percentuais do duodécimo destinados aos Poderes e órgãos autônomos serão definidos pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 1º O §3º do art. 12 do Projeto de Lei n. 077/2026, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimidos os seus incisos I a V:

"§3º Na elaboração de suas propostas, os Poderes e as instituições de que trata o caput deste artigo terão como limite de suas despesas de pessoal o estabelecido nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, bem como o total orçamentário de que trata o art. 168 da Constituição Federal de 1988. Os repasses dos duodécimos destinados aos Poderes e às instituições de que trata o caput deste artigo serão aqueles estabelecidos na LOA".

A presente emenda substitutiva tem por finalidade aperfeiçoar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de assegurar que a Lei Orçamentária Anual seja elaborada com observância ao regular processo de consolidação, apreciação e deliberação das propostas orçamentárias dos Poderes e dos órgãos constitucionalmente autônomos, preservando-se a função própria da LDO como instrumento de orientação da elaboração orçamentária, sem substituir a etapa específica de definição dos montantes na Lei Orçamentária Anual.

Conforme publicado no Diário Oficial, na LDO 2027, as políticas do Governo de MS terão como referência:

• superação das desigualdades sociais, raciais e de gênero
• fortalecimento da participação e do controle social
• geração de emprego e renda
• alocação eficiente de recursos
• garantia de integridade e transparência dos atos públicos
• disponibilização de serviços por meio de tecnologia digital
• proteção e defesa dos animais e da conservação do meio ambiente
• valorização e fomento da cultura regional
• fortalecimento do municipalismo

Confira as metas detalhadamente: 

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que estabelece as metas, prioridades e regras para a elaboração do orçamento público do ano seguinte.

Ela funciona como uma ponte entre o Plano Plurianual (PPA), que define os objetivos do governo para um período de quatro anos, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha quanto será destinado a cada área da administração pública.

Na prática, a LDO orienta a distribuição dos recursos, fixa metas fiscais e estabelece critérios para o controle dos gastos públicos.