População participa mais em sistema de consulta do Senado

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Os cidadãos estão utilizando cada vez mais o portal e-Cidadania para sugerir e apoiar projetos de lei. Em 2017os senadores passaram a olhar com mais atenção as ideias apresentadas por meio desse canal de interação.

No ano passado, seis sugestões de novas leis ou emendas à Constituição propostas diretamente por cidadãos foram aceitas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e começam 2018 tramitando na Casa. De 2012, quando a ferramenta foi criada, até 2016 nenhuma ideia havia prosperado.

Em cinco anos, a participação popular no processo legislativo do Senado por meio da apresentação de propostas de leis e de emendas à Constituição aumentou 67 vezes, se considerado o número de sugestões cadastradas no portal.

De maio de 2012 até dezembro de 2017, mais de 38 mil sugestões legislativas foram apresentadas pelo site. Só no ano passado, 26.672 sugestões foram feitas por mais de 18 mil brasileiros. Em 2016, cerca de 6 mil pessoas apresentaram aproximadamente 8 mil propostas, números bem superiores aos registrados no primeiro ano de funcionamento, quando o portal recebeu 398 sugestões de 227 cidadãos.

O salto mais significativo pode ser observado no número total de apoios recebidos pelas propostas. Só em 2017, mais de 3 milhões de cidadãos manifestaram concordância em relação às sugestões apresentadas por meio do portal e-Cidadania, contra 416 mil em 2016 e 1.289 em 2012. Ao todo, 3 milhões e 820 mil apoios já foram recebidos por todas as ideias apresentadas.

Desde que a ferramenta foi criada, 78 sugestões alcançaram o apoio de 20 mil pessoas, número que deve ser conquistado em até quatro meses. Essa é a exigência para a iniciativa ser encaminhada à CDH.

SUGESTÕES

Quando chegam à CDH, essas sugestões legislativas são debatidas pelos senadores e ao final recebem um parecer que pode ser por sua rejeição ou por sua transformação em projeto de lei.

O ano de 2018 começa com seis projetos de lei iniciados por meio do canal de interação. O mais antigo é o PLS 100/2017 criado com base em sugestão enviada por cidadão. A SUG 7 de 2016, de autoria de Alessandro de Almeida Cyrino da Silva, de Minas Gerais.

A ideia foi enviada para o e-Cidadania no dia 12 de abril de 2016, e após seis dias a proposta havia alcançado os 20 mil apoios de outras pessoas. Um ano depois, em abril do ano passado, a sugestão foi aprovada pela CDH e passou a tramitar como projeto de lei.

O projeto tem o objetivo de impedir a imposição de franquias de internet nos planos de banda larga fixa. O senador João Capiberibe (PSB-AP) é o relator da matéria, que está em análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

Em novembro, a CDH acolheu mais duas sugestões: a primeira (SUG 6/2017) propõe piso salarial para psicólogos de R$ 4,8 mil por 30 horas semanais e foi convertida no PLS 511/2017. A segunda (SUG 40/2017) propõe a criação de lei que estabeleça desconto de 30% no preço de automóveis adquiridos por professores e tramita como PLS 512/2017.

Já em dezembro outras três ideias legislativas apresentadas pelo portal e-cidadania passarem pelo crivo do colegiado: a (SUG) 25/2017, que trata da descriminalização do cultivo da maconha (PLS 514/2017); a SUG 28/2017, que criminaliza a homofobia (PLS 515/2017); e a SUG 15/2017, que reduz os impostos sobre games (PEC 51/2017).

OUTRAS SUGESTÕES

Além das sugestões acolhidas, a CDH rejeitou 14 ideias legislativas desde 2012. Foi o caso da sugestão para tipificar o funk como crime à saúde pública (SUG 17/2017), que recebeu mais de 20 mil apoios, mas não foi aceita pela comissão. O relator, senador Romário (Pode-RJ), alegou que matéria é inconstitucional por cercear a livre manifestação cultural e de pensamento.

Outras 58 ideias aguardam o aval da CDH, Entre elas está a SUG 30/2017 que propõe o fim do auxílio-moradia para deputados, senadores e juízes.

Apresentada pela cidadã Marcela Tavares, do Rio de Janeiro, a proposta de dar fim ao benefício conseguiu, em menos de 24 horas, número suficiente de assinaturas para entrar na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. Ao todo foram 253.807 apoios.

Além da Ideia Legislativa, o portal conta com duas ferramentas de participação popular: Evento Interativo e Consulta Pública. Em consulta pública realizada pelo portal e-Cidadania, a sugestão legislativa de extinguir o auxílio-moradia de parlamentares e juízes é a que tem maior apoio popular. O número de apoiadores da proposta pela internet já atingiu a marca de 729 mil. Já os contrários à extinção do benefício somam de 3,6 mil, conforme dados consolidados no dia 2 de janeiro.

e-Cidadania

Qualquer cidadão pode apresentar ideias legislativas no portal e-Cidadania. Aquelas que alcançarem, em até 120 dias, o apoio de mais 20 mil pessoas são transformadas em sugestões legislativas e enviadas para a análise dos senadores integrantes da CDH.

Depois da análise dessa comissão, a sugestão pode ser transformada em projeto de lei ou ser arquivada. Não são aceitas as ideias flagrantemente inconstitucionais ou que tratem de questões não relacionadas àquilo que o Senado pode votar.

Política

Aplicativo de mensagens paga indenização após bloquear contas de escritório de advocacia

Processo correu na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça

27/03/2025 09h45

Foto: Divulgação/TJMS

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Uma empresa responsável por aplicativo de mensagens deverá indenizar em R$ 10 mil um escritório de advocacia após bloquear o serviço oferecido.

De acordo com o processo que correu na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, vários clientes do escritório de advocacia que utilizavam o aplicativo de mensagens para fins profissionais, sofreram tentativas de golpes dentro da plataforma.

Entre os golpes, várias solicitações de transferências bancárias para contas em nome de pessoas não relacionadas ao escritório. A empresa alegou que mesmo após medidas de segurança, teve o número de telefone do escritório bloqueado no em abril de 2024.

Em seu voto, o relator do processo, Des. Sérgio Fernandes Martins, ressalta que a linha utilizada pelos autores no aplicativo foi sumariamente bloqueada sob alegação de violação da política comercial do aplicativo, impedindo-a de comunicação com seus clientes.

“Nada obstante a apelante sustente que houve violação aos termos de uso, mencionada alegação é genérica, sem qualquer indicação de qual teria sido a condição infringida pelo apelado, sendo certo que o banimento foi realizado de forma unilateral e sem qualquer comunicação prévia, de modo que a falha na prestação do serviço é evidente. Aliás, de acordo com a funcionalidade oferecida pelo aplicativo e o papel do usuário, o entendimento é de que a relação jurídica que se estabelece entre usuário e a plataforma digital é de consumo. Em sendo assim, inquestionável que a responsabilidade do recorrente é objetiva, por força do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor”.

O relator destacou que o bloqueio indevido da plataforma, sem motivo aparente, gera direito à reativação da conta, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

“Tenho que o quantum indenizatório fixado pelo magistrado a quo em R$ 10 mil mostra-se suficiente e proporcional, revelando-se um montante capaz de mitigar a violação à honra da parte autora, bem como de servir de coerção ao apelante”.

Os proprietários do aplicativo terão de reestabelecer as contas bloqueadas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, valor que pode chegar a R$ 30 mil, em caso de descumprimento da medida.

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RECONHECIMENTO

Conselheiro Jerson Domingos recebe reconhecimento por sua liderança no TCE-MS

Durante seu mandato, o ex-presidente consolidou um modelo de gestão pautado na transparência, responsabilidade e eficiência

27/03/2025 08h49

O conselheiro Jerson Domingos foi presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) até o início deste ano Divulgação

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A atuação do conselheiro Jerson Domingos à frente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) recebeu um importante reconhecimento da Associação Nacional dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Em ofício encaminhado pela entidade, foi exaltada a gestão eficiente e comprometida de Domingos, que fortaleceu o controle externo e promoveu avanços significativos na fiscalização da administração pública.

Durante seu mandato, Jerson Domingos consolidou um modelo de gestão pautado na transparência, responsabilidade e eficiência, destacando-se pela proximidade com os gestores públicos e pelo compromisso com a orientação técnica. Sua liderança foi fundamental para impulsionar iniciativas que aprimoraram a prestação de contas e estimularam a boa governança no estado.

O documento ressalta que a parceria institucional mantida com a Atricon e outras entidades foi crucial para a modernização e aprimoramento dos tribunais de contas, consolidando boas práticas e fortalecendo a fiscalização dos recursos públicos. E que o legado de Jerson Domingos reflete-se não apenas na gestão pública mais eficiente, mas também na melhoria das condições de vida da população sul-mato-grossense.

Primeira Infância

Dentre os feitos da administração do conselheiro Jerson Domingos, merece destaque especial o trabalho voltado para a primeira infância. Sob sua gestão, o TCE-MS criou o Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância – PPI, intensificou a fiscalização das políticas públicas destinadas às crianças na primeira fase da vida, garantindo que investimentos e programas voltados à educação infantil, saúde e assistência social fossem devidamente aplicados.

O compromisso com a proteção e o desenvolvimento das crianças resultou em ações concretas para assegurar condições mais justas e equitativas para a população infantil do estado. Dentre as ações, destaca-se o trabalho de orientação aos 79 municípios de Mato Grosso do Sul para elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI), com especial destaque ao portal criado na internet para monitoramento das etapas dos planos.

Com uma trajetória marcada pela dedicação e pelo compromisso com o bem comum, Jerson Domingos deixa um exemplo inspirador para as futuras gerações de gestores públicos. Seu trabalho no TCE-MS reafirma a importância de uma gestão transparente e voltada para a promoção de políticas públicas eficazes, especialmente para aqueles que mais necessitam de atenção: as crianças em sua primeira infância.

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