O prefeito de Ponta Porã, Eduardo Esgaib Campos, tem prazo de 48 horas para explicar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) falhas encontradas em uma licitação estimada em mais de R$ 3 milhões. O certame trata da contratação de uma empresa de tecnologia da informação para fornecimento de um Sistema Integrado de Gestão Pública à Prefeitura, Câmara Municipal e ao Instituto de Previdência dos Servidores do município.

A licitação, que estava prevista para ocorrer no início de fevereiro, tem valor estimado em R$ 3.032.389,71. Em análise técnica, a área de fiscalização do TCE-MS apontou problemas no planejamento e no edital, com risco de prejuízo à concorrência e aos cofres públicos.

Entre as principais falhas está a inconsistência no Plano de Contratações Anual, documento exigido pela Lei nº 14.133/2021 para justificar a necessidade da contratação. Também foi identificada a ausência de documentos que comprovem a pesquisa de preços e a falta de justificativa sobre a escolha dos fornecedores consultados, o que pode comprometer o valor estimado do contrato.

Os técnicos do Tribunal ainda apontaram problemas na etapa de prova de conceito, considerada sensível em contratações de tecnologia. Segundo o relatório, o edital não informa a composição nem a qualificação da comissão responsável por essa avaliação. Além disso, o prazo estabelecido foi considerado curto, sem justificativa, e há divergências nas exigências de regularidade fiscal estadual.

Diante dos apontamentos, a área técnica recomendou a suspensão cautelar da licitação. O relator do processo, porém, decidiu garantir o direito de defesa e determinou a intimação prévia do prefeito antes de qualquer paralisação do certame.

Na decisão, o TCE-MS por meio do conselheiro Iran das Neves alertou que, caso as explicações não sejam consideradas satisfatórias, a licitação pode ser suspensa imediatamente.

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O presidente da Seccional Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), Bitto Pereira, declarou apoio ao esforço do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de criar um código de conduta para a vida pública e privada dos ministros que compõem a Corte.

A criação de um código de ética para os ministros do STF tem sido a principal bandeira de Fachin desde que assumiu a presidência do tribunal, no ano passado, e vem ganhando corpo na sociedade civil e entre os operadores do direito.

Para Bitto Pereira, há pressa e urgência na criação de um código de ética para os ministros do STF. Segundo ele, é fundamental para o Estado Democrático de Direito que não existam cidadãos de duas classes.

“Não podemos conceber que estejamos vivendo em um país onde há duas categorias de cidadão brasileiro: o cidadão como eu e a maioria da população, que se submete a regras de governança, de compliance, de ética, de conduta, e o cidadão que é ministro do Supremo Tribunal Federal, para o qual não há nenhum código”, argumentou.

Bitto Pereira também está alinhado com o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, que defendeu regras claras para a conduta dos ministros no relacionamento com a sociedade em geral. “A credibilidade do Poder Judiciário não se fortalece com proibições amplas e inconstitucionais, mas com regras claras, proporcionais e aplicáveis a situações concretas de potencial conflito”, disse Simonetti em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo.

Quando questionado sobre alguns exemplos de conduta de ministros do STF que vêm gerando polêmica, Bitto Pereira enumera situações como a participação em eventos privados de grandes patrocinadores, alguns dos quais têm causas relevantes em tramitação na Corte Suprema.

“Nós precisamos debater isso, precisamos de critérios mais claros sobre a participação nesses grandes eventos, patrocinados por corporações que, em muitos casos, têm processos pendentes de julgamento com esses magistrados”, analisou o presidente da OAB-MS.

“Não se está partindo da premissa de que, a priori, isso gere uma influência ou um impedimento. Mas não seria melhor se a gente debatesse isso?”, complementou.

O presidente da OAB em Mato Grosso do Sul também defende mandatos para ministros do STF, com duração aproximada de dez anos. Para ele, a vitaliciedade “tem se mostrado algo que não é bom no nosso sistema democrático”.

“Qualquer jurista que preencha os requisitos para estar no Supremo Tribunal Federal, em um período de dez anos pode tranquilamente dar a sua contribuição para o sistema de Justiça brasileiro”, afirma.

Sobre a participação de parentes de ministros do STF que atuam como advogados em grandes causas na Corte Suprema, o presidente da OAB-MS avalia que é um debate que precisa ser enfrentado novamente. “Ninguém quer criminalizar o exercício da advocacia porque alguém é familiar de alguém. Não é esse o ponto, mas é preciso saber quais são esses limites nas supremas cortes”, disse.

Quanto ao formato de um eventual código de ética para os ministros do STF, Bitto Pereira sugere que a conduta de ministros de cortes constitucionais da Alemanha e dos Estados Unidos pode servir de inspiração. “Eles não citam essas cortes constantemente em seus julgamentos. Por que também não se inspirar nelas para o código de conduta?”, indaga.

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