Após ser condenado pelo juiz José Henrique Kaster Franco, da 4ª Vara Criminal de Campo Grande, a 15 anos, 7 meses e 15 dias reclusão, em regime fechado, por chefiar organização criminosa armada que buscava assumir o controle do jogo do bicho na Capital, o deputado estadual Roberto Razuk Filho (PL), o Neno Razuk, corre sério risco de perder o mandato parlamentar.

Isso porque o magistrado determinou, com o trânsito em julgado, conforme o artigo 2º, parágrafo 6º, da Lei nº 12.850/2013, a perda do mandato eletivo de deputado estadual, bem como a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de oito anos subsequentes ao cumprimento da pena resultante depois da investigação da Operação Successione, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) em outubro de 2023, para desarticular a organização criminosa que seria comandada por Neno Razuk.

A pedido do Correio do Estado, o professor doutor da Faculdade de Direito (Fadir), da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Sandro de Oliveira, fez uma análise do caso sob a perspectiva do Direito Constitucional.

“À luz do entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal [STF], que foi o caso da deputada federal Carla Zambelli [PL-SP], a condenação criminal com trânsito em julgado pode, sim, produzir como efeito automático a perda do mandato parlamentar, quando expressamente declarada na sentença condenatória”, declarou.

Ele explicou que, nessa linha, o STF tem afirmado que, havendo condenação definitiva e imposição de efeitos penais que suspendem os direitos políticos, o mandato eletivo torna-se juridicamente incompatível com a permanência no cargo.

“Para os deputados estaduais, aplica-se o regime constitucional que vincula o exercício do mandato à titularidade plena dos direitos políticos. Assim, uma vez operada a suspensão desses direitos em razão da condenação transitada em julgado, a perda do mandato decorre de forma automática, como consequência jurídico-constitucional necessária, não se tratando de ingerência indevida do Judiciário sobre o Poder Legislativo”, detalhou.

O professor doutor Sandro de Oliveira acrescentou que, nesse contexto, a atuação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) assume caráter meramente declaratório, voltado à formalização da vacância do cargo, e não propriamente deliberativo, pois o suporte jurídico do mandato deixa de existir com a condenação definitiva.

“O Supremo tem sinalizado que essa compreensão não viola o princípio da separação dos Poderes, uma vez que o Judiciário não substitui o Parlamento em decisão política, mas apenas reconhece e declara efeitos jurídicos impostos diretamente pela Constituição e pela sentença penal transitada em julgado”, falou.

Portanto, conforme o doutor em Direito Constitucional, havendo previsão legal expressa, como no caso da Lei nº 12.850/2013, e condenação definitiva com imposição de perda do mandato, a medida pode ser considerada legítima e imediatamente eficaz, preservando-se a coerência do sistema constitucional e a moralidade no exercício da função pública.

CASA DE LEIS

Procurado pela reportagem, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Gerson Claro (PP), informou que, até ontem, não tinha chegado nenhuma notificação oficial da Justiça sobre a condenação de Neno Razuk. 

“Não chegou nada sobre ele e não podemos agir de ofício. Além disso, a presidência não vai se manifestar sobre a conclusão do processo, até porque é uma decisão de primeira instância, ou seja, ainda cabe recurso”, disse, lembrando que o parlamentar foi condenado por crime comum sem relação com a Casa de Leis ou com o exercício do mandato.

Já o corregedor da Assembleia Legislativa, deputado estadual Junior Mochi (MDB), reforçou que a Casa não pode agir de ofício e que qualquer providência depende de provocação formal por parte da Justiça. “A Corregedoria não é um órgão proativo para abrir inquérito, a menos que seja provocada”, avisou.

O advogado João Arnar, responsável pela defesa do deputado estadual Neno Razuk, explicou ao Correio do Estado que o cliente dele tem o direito de recorrer da decisão em liberdade, completando que já está preparando um recurso contra a sentença.

“Ele pode manter o mandato de deputado estadual normalmente. A condenação é em primeira instância, não tem efeito nenhum de coisa julgada”, disse.

Ele ressaltou ainda que, com os recursos, o processo vai longe. “Não há nenhum prejuízo à perda do mandato, pois essa sentença não produz eficácia imediata. A sentença está com os efeitos suspensos em razão do recurso. A possível perda de mandato somente depois de transitada em julgado a sentença, que está embargada por força de recursos”, destacou.

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Pesquisa AtlasIntel/Bloomberg divulgada nesta quinta-feira, 18, mostra que se as eleições gerais de 2026 fossem realizadas hoje, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que concorrerá à reeleição ao Palácio do Planalto, venceria todos os adversários, tanto no primeiro quanto no segundo turnos.

O instituto traçou vários cenários, incluindo a entrada no páreo do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), indicado por seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está preso e inelegível, para representá-lo nas urnas. Neste cenário, no 1º turno, Lula teria 48,1%, Flávio 29,3% e o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil) 7,2%.

Num cenário ampliado, incluindo o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), a pesquisa mostra Lula com 47,9%, Flávio com 21,3%, Tarcísio com 15% e Caiado com 4,4%. Na disputa com Tarcísio, sem o senador Flávio Bolsonaro, Lula teria 48,8%, o governador de São Paulo 28,3% e Caiado 5,5%.

Na disputa contra a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL), Lula teria 48,8%, Michelle 30% e Caiado 7,5%. Num cenário sem nenhum Bolsonaro ou Tarcísio, Lula pontua 48,8%, Caiado 16,3%, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo) 11,7% e o governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD) 9%.

Sobre a escolha de Flávio Bolsonaro por seu pai para ser o candidato da ala bolsonarista à Presidência da República no ano que vem, o instituto indagou entre os eleitores dessa ala política se a escolha foi ou não correta. Do total, 75,2% responderam que concordam, 17,1% discordam e 7,6% disseram não saber.

Sobre quem deveria ser o vice na chapa do senador, caso ele concorra mesmo ao Palácio do Planalto em 2026, as respostas foram: Tarcísio de Freitas 25,8%, Michelle Bolsonaro 23%, Romeu Zema 9,6%, Ronaldo Caiado 9,6%, Ratinho Júnior 8,6% e Cláudio Castro (PL) 8,1%.

Foi testado ainda um cenário onde o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, seria o candidato do PT à Presidência da República em 2026. Neste cenário, sem Lula, o ministro aparece com 43,9%, Tarcísio com 28,5%, Caiado com 6,1% e Ratinho Júnior com 4,1%.

Segundo turno

Nos cenários de eventual segundo turno, onde Lula ganharia de todos os concorrentes, a pesquisa mostra: Lula com 49% contra 45% de Tarcísio; Lula com 50% contra 45% de Michelle Bolsonaro; Lula com 53% contra 41% de Flávio Bolsonaro, Lula com 49% contra 39% de Caiado, Lula com 49% contra 39% de Zema e Lula com 49% contra 39% de Ratinho Júnior.

Rejeição

Em uma lista em que consta o nome do ex-presidente Jair Bolsonaro, a AtlasIntel/Bloomberg perguntou em qual político os entrevistados não votariam de jeito nenhum. Bolsonaro lidera com 48,9%, seguido de Lula com 47,8%, Flávio Bolsonaro com 45,6%, Michelle Bolsonaro com 43,3%, Nikolas Ferreira (PL) com 42,9%, Romeu Zema com 39,8% e Tarcísio com 39,3%.

A pesquisa foi realizada entre os dias 10 e 15 de dezembro, com 18.154 pessoas em todo o território nacional, com margem de erro de 1 ponto porcentual para mais ou para menos e nível de confiança de 95%.

A pesquisa foi feita através da metodologia Atlas Random Digital Recruitment (RDR), na qual os entrevistados são recrutados organicamente durante a navegação de rotina na web em territórios geolocalizados em qualquer dispositivo - smartphones, tablets, laptops ou Pcs -, segundo o instituto "os procedimentos estatísticos complexos para calibrar amostras robustas, representativas da população-alvo", respondendo o questionário em plena anonimidade, sem temer causar impressões negativas ao entrevistador ou pessoas que possam ouvir a entrevista.