Dando continuidade às discussões a respeito das consequências que a reforma tributária pode trazer para Mato Grosso do Sul, a Assembleia Legislativa do Estado realizou, na tarde desta segunda-feira (8), realizou uma audiência pública na Casa de Leis. 

Durante o evento, o discurso sobre as mudanças previstas foi o mesmo: o medo de que a nova forma de cobrar tributos municipais e estaduais acabe por diminuir a arrecadação a autonomia dos estados, isso porque, os tributos como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços passariam a ser geridos por agências, que distribuiria os recursos. 

A audiência foi convocada pelo deputado estadual Pedro Pedrossian Neto (PSD) e, de acordo com o parlamentar, uma das suas principais preocupações em relação à reforma tributária é de que o incentivo fiscal por meio da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) possa impedir a industrialização de MS. 

O parlamentar explica que isso pode acontecer porque o ICMS seria um dos impostos unificados em apenas um IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), tributo que ocuparia o lugar do primeiro com a reforma. Assim, o MS perderia autonomia sobre a alíquota e não poderia mais incentivar indústrias a se instalarem no Estado por meio da redução fiscal. 

"A carga tributária da indústria de MS já é extremamente reduzida porque 95% das nossas indústrias têm incentivo fiscal, então, quando a gente fala sobre o fim disso, me preocupa muito. É como se a nossa sociedade estivesse sempre relegada a produzir do primeiro setor", explicou Pedrossian. 

Outro temor, de acordo com o deputado, caso a reforma seja aprovada como está, é de que o estado tenha que viver de repasses federais e que a receita que deveria ficar em MS seja repassada para outros estados, mais industrializados e com o setor de serviços mais forte. 

"Quando apertarmos esse botão, com toda toda receita vai estar no destino do produto, já que somos um estado exportador. Então, a receita vai estar em São Paulo, Santa Catarina, Paraná, que são os consumidores", acrescentou. 

Outro ponto de preocupação de acordo com Pedrossian é o período de transição entre um imposto e outro que, segundo a principal proposta de reforma, prevê até sete anos para que todos adotem o novo sistema de tributação. 

"Imagine o que vai ser sete anos (ou até 10), de dois sistemas tributários rodando em paralelo. Imagine o tanto de litígio que irá surgir", disse. 

E completou: "Será uma década perdida. Eu não posso concordar com PEC [Proposta de Emenda Constitucional] 110, de 2019. Ainda bem que temos outras propostas", disse, se referindo à PEC 45, que é uma alternativa à PEC que está no Senado. 

A preocupação com a reforma não está apenas no Legislativo, atingindo também o Executivo de MS. O secretário estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Jaime Verruck, afirmou que a tributação tem que levar em conta as especificidades de cada estado. 

Segundo Verruck, a reforma é um pedido do setor produtivo, mas ela não pode limitar MS a produzir apenas produtos do primeiro setor. O secretário ainda lembrou que na última reforma tributária, da mesma forma que a Zona Franca de Manaus conseguiu ser excepcional em relação à algumas mudanças da época, MS também atingiu o mesmo feito em relação ao gás natural. 

Assim, o secretário espera que dessa vez MS também consiga ter pontos diferenciados na arrecadação e tributação com a reforma, já que, de acordo com ele, o Estado produz para um público de 10 milhões de pessoas, mesmo que aqui tenha apenas 3 milhões de habitantes. 

"Nossa produção é praticamente 3, 4, 5 vezes em termos daquilo que nós consumimos, então, eu acho esse um ponto muito importante porque quando a gente fala da tributação do destino nós já temos um impacto claramente definido.

Por outro lado, o titular da Semadesc esclareceu que o governo estadual é a favor de uma reforma tributária porque isso simplificaria, melhoraria a arrecadação e produtividade. 

"Nós não sabemos se esta é a reforma, mas que obviamente é uma necessidade, um clamor de todo o setor produtivo e de todo o Brasil que a gente tenha uma reforma tributária, isto é. Mas, sempre visando a simplificação, a melhoria de arrecadação e, principalmente, a melhoria da competitividade", afirmou. 

Quem também acompanhou a discussão na Assembleia Legislativa nesta tarde foi o deputado Beto Pereira (PSDB). Ele afirmou que é preciso ter uma discussão a respeito do assunto antes de qualquer votação e possível aprovação de uma reforma, já que isso afetaria diretamente os cofres dos municípios e estados. 

"Com o atual nível de desenvolvimento em que está o estado não podemos ser surpreendidos com quedas abruptas de receita, desrespeitando a autonomia do estado, o que para nós é um preceito. Aliás, tem um crescimento sistemático, então, o que vai compensar se, de fato, houver perda de receita?", apontou Pereira. 

O deputado ainda disse que se a proposta ficar como está, não vê possibilidade de aprovação se ela for votada hoje. De acordo com ele, se o governo quiser investir no estado, ele estará impedido por conta da reforma, que pode acabar com qualquer tipo de autonomia estadual. 

"Ainda temos um caminho longo para percorrer, mas ficou acordado na bancada de MS, que é composta por oito deputados, que não vamos tomar uma posição partidária sobre isso, não vamos olhar pela corrente ideológica, mas sim, pelos interesses do estado", disse. 

Ainda estiveram presentes na audiência, além de prefeitos e vereadores do interior de MS, representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco

Reforma Tributária

A reforma tributária consiste em uma proposta de alteração de leis que determinam os impostos e tributos a serem pagos pelos contribuintes, e a forma de cobrança em todo o país.

A proposta prevê simplificar o sistema tributário, em um modelo "cinco tributos em um", substituindo PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O objetivo é tornar o sistema tributário mais transparente e simplificar o processo de arrecadação, tanto da União quanto de estados e municípios.

A proposta também cria o Imposto Seletivo Federal, que incidirá sobre bens e serviços cujo consumo se deseja desestimular, como cigarros e bebidas alcoólicas.

A ideia é de que a transição seja feita realizada em duas etapas, em um período de dez anos, sem redução da carga tributária.

Segundo a proposta, primeiro haverá um período de teste, que deve durar dois anos, com redução da Cofins (sem impacto para estados e municípios) e IBS de 1%. Depois, a cada ano as alíquotas serão reduzidas em 1/8 por ano até a extinção e a do IBS aumentada para repor a arrecadação anterior.

Câmara dos Deputados

Características do IBS:

• Terá caráter nacional, com alíquota formada pela soma das alíquotas federal, estaduais e municipais; estados e municípios determinam suas alíquotas por lei;
• incidirá sobre base ampla de bens, serviços e direitos, tributando todas as utilidades destinadas ao consumo;
• será cobrado em todas as etapas de produção e comercialização;
• será não-cumulativo;
• contará com mecanismo para devolução dos créditos acumulados pelos exportadores;
• será assegurado crédito instantâneo ao imposto pago na aquisição de bens de capital;
• incidirá em qualquer operação de importação (para consumo final ou como insumo);
• nas operações interestaduais e intermunicipais, pertencerá ao estado e ao município de destino.

Avaliação

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, defende que o Brasil precisa reformular suas regras fiscais e tributárias para que possa retomar políticas públicas inclusivas e voltar a crescer e gerar emprego e renda.

"É a reforma tributária que vai permitir que as indústrias brasileiras possam se instalar no interior de São Paulo, no Nordeste, criar empregos e competir. Se queremos educação pública de qualidade, se queremos mais médicos no SUS, se queremos segurança pública, se queremos mais casas, precisamos da Reforma", afirmou. "A Reforma Tributária não aumenta impostos", reforçou Tebet.

Na avaliação da ministra, o Brasil cobra muito imposto e não presta serviços públicos de excelência. Além disso, a concentração dos impostos fica com o governo federal e muitos serviços são prestados por Estados e municípios.

Para ela, a reforma tributária é essencial também porque o sistema brasileiro é oculto e os brasileiros não sabem quanto pagam de impostos. "E é direito do cidadão brasileiro não apenas saber para onde está indo o dinheiro que ele paga, mas quanto ele recolhe de impostos", defendeu.

Depois de falar das reformas, a ministra tocou em outro assunto: o papel de cada brasileiro no combate ao discurso de ódio que ainda ecoa na sociedade. Ela defendeu que a reconstrução do Brasil depende de cada um. "A minoria, a extrema direita, quer anular as mulheres, ela discrimina pela cor da pele, religião, orientação sexual. Essas pessoas precisam ser banidas, e serão banidas pela nossa fala."