Por iniciativa de partidos da oposição à prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), a Câmara Municipal já obteve oito das 10 assinaturas necessárias para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar, principalmente, a movimentação de aproximadamente R$ 156,8 milhões do Fundo Municipal de Saúde de Campo Grande, recursos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo denúncias encaminhadas pelo Conselho Municipal de Saúde ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e, posteriormente, ao Tribunal de Contas da União (TCU), há suspeitas de possível remanejamento indevido de recursos federais da saúde, realização de despesas sem empenho prévio e dificuldades de acesso a documentos financeiros por parte dos órgãos de controle social.

Além disso, os parlamentares também defendem a abertura da CPI diante das constantes reclamações sobre a rede municipal, envolvendo filas para consultas e exames, demora no atendimento, falta de medicamentos, dificuldades na regulação de pacientes e outras questões relacionadas ao funcionamento do sistema de saúde.

De acordo com entrevista concedida ao Correio do Estado pelo vereador Jean Ferreira (PT), autor do pedido e primeiro a assinar a solicitação, a tendência é de conseguir as duas assinaturas necessárias para a abertura da CPI da Saúde.

“Claro que temos a urgência para que seja criada e, mesmo sendo ano eleitoral, acreditamos que será possível manter a eficiência da Casa de Leis”, assegurou.

Além dele, também já assinaram ao pedido os vereadores Luiza Ribeiro (PT), Landmark (PT) e Marquinhos Trad (PV), os três da oposição, bem como Fábio Rocha (União Brasil), Flávio Cabo Almi (PSDB), André Salineiro (PL) e Maicon Nogueira (PP), que, apesar de integrarem a base aliada e até do mesmo partido da gestora municipal, fazem oposição à prefeita desde o ano passado.

Jean Ferreira reconheceu o risco de a CPI ser “aparelhada” para beneficiar os vereadores que são candidatos no pleito deste ano e usada como palanque eleitoral, porém, não tem como aguardar até o fim das eleições do dia 4 de outubro.

“Eu gostaria que seja instaurada agora. Reconheço que uma CPI em período eleitoral será mais conturbada e pode atrapalhar os trabalhos, mesmo assim vamos lutar para a sua criação”, comentou.

Para a vereadora Luiza Ribeiro, essa CPI seria “imprescindível”, uma vez que, em cada nova sessão para prestação de contas, os parlamentares têm entendido que o campo-grandense tem contribuído com o pagamento dos seus impostos sem que a gestão municipal sofra com problemas de arrecadação. 

“Os impostos estaduais e federais também estão chegando. Toda prestação de contas a gente tem crescimento da receita. E não sabemos o que acontece que cresce a despesa também, mas aquilo que é necessário as pessoas não encontram: o remédio nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), na Unidade de Pronto Atendimento (UPA); não acha o servidor; a vaga hospitalar; e precisamos entender o que está acontecendo com a Saúde. Os secretários mudam, como já mudaram várias vezes, mas tudo fica da mesma maneira”, disse.

Já o vereador Flávio Cabo Almi apesar de ter dado assinatura positiva para instauração da CPI, revelou uma “descrença” da Casa de Leis neste tipo de processo.

“A Câmara está em um processo de que ela não acredita mais na CPI. Tivemos um gasto exorbitante com a do Consórcio Guaicurus. Fizemos todo um trabalho, lutamos, entregamos todos os problemas e para lá nas instâncias superiores. O Poder Legislativo tem que tentar articular para melhorar a vida dos campo-grandenses e não ficar criando CPI para todas as outras pautas e não ver resultado”, afirmou.

No entendimento do 1º secretário da Casa de Leis, vereador Carlos Augusto Borges (PSB), o Carlão, criar uma CPI da Saúde é politicagem. “O que nós temos que investigar agora é a questão de alguns pontos que falaram que têm problema, como aquela que faz limpeza no posto de saúde, gestão de compra de remédio.

Agora, CPI é o último remédio. Você está com uma dor no peito, vai ao posto de saúde o médico não vai mandar te operar. Tem que fazer um exame... nós temos que fazer uma investigação. Neste momento político eu não assino, acabou a eleição de Governo vamos tratar, eu assino 10 CPIs, que aí eu sei que não tem politicagem”, citou.

Carlão reforçou que Jean Ferreira foi o único que lhe pediu para assinar o documento, a quem chamou de “gente boa” e “guri trabalhador”, mas destacou que sabe de “uns caras” que estariam “fazendo rolo” para prejudicar a prefeita Adriane Lopes.

“Agora tem cara que é candidato a deputado e quer só fazer a CPI da Saúde pensando em política e no voto, não pensa na cidade, nem no povo pobre que não tem exame e que está na fila da cirurgia. Essas são as últimas pessoas que ele pensa, acredita que nós temos que ‘ferrar’ a Adriane Lopes, mas ela é só uma pessoa, eles vão ferrar é a cidade”, complementou.

Ele ainda faz questão de reforçar que não seriam todos os oito nomes que assinaram a CPI que estariam de rolo, pois alguns, de fato, querem uma investigação sobre a saúde de Campo Grande.

“Não assino! Estou aqui há 20 anos e sei das pessoas que querem fazer politicagem. Eu não gosto dela, eu não vou ferrar porque ela é prefeita. Eu falei para Adriane Lopes: a senhora está errada, tem secretário que não é competente, não tem condições de estar aí. Mas eu tenho que ajudar a Administração no que eu puder para não ‘ferrar’ o povo”, concluiu.

Colaboraram Leo Ribeiro e João Pedro Flores

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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia afirmou nesta segunda-feira, 8, que pretende concluir uma proposta de Código de Ética para os integrantes do Supremo e entregá-la ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, "muito antes" do fim deste ano.

Segundo ela, o estatuto é uma "resposta necessária" para a sociedade no sentido de esclarecer o comportamento esperado dos magistrados. Escolhida relatora da iniciativa por Fachin em fevereiro deste ano, a ministra contou que tem se dedicado à elaboração do parecer desde que deixou a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), há cerca de três semanas.

"Significa fazer um apanhado das ideias, articular, para ele então oferecer pros colegas, discutir, expor, tentar formar o consenso. A mim coube redigir um articulado e entregar para ele", explicou sobre a tarefa em entrevista ao programa POD_i, da GloboNews.

"Nós temos a Lei Orgânica da Magistratura fixando quais são os deveres, mas ela é da magistratura e não é de amplo conhecimento Portanto, eu acho que não há demasia nenhuma no Código de Ética", declarou. Ela disse que pretende reunir estudos e experiências internacionais para embasar a discussão sobre a adoção do instrumento.

Para Cármen Lúcia, a proposta tem um aspecto simbólico ao reiterar compromissos éticos da categoria uma vez que, segundo ela, "o Direito faz a palavra virar a vida". "Na hora que um juiz fixou que a sentença de alguém era dez anos de prisão, isto é a vida dele nos próximos dez anos, não é uma palavra. E o papel do Direito também é este. Quer dizer, quando você oferece um Código de Ética, se compromete, portanto, com aquilo", explicou.

O Código é uma das principais pautas da gestão de Fachin à frente do STF e enfrenta resistência entre os colegas. Como mostrou o Estadão, à exceção da relatora, a Corte está dividida entre apoio parcial e nenhum apoio à proposta.

O ministro Flávio Dino, por exemplo, já manifestou sua discordância e se referiu à iniciativa como "certos discursos superficiais". Ele sugere, alternativamente, uma reforma do Judiciário.

Em evento promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última semana, Edson Fachin palestrou sobre como integrantes do Poder Judiciário podem trabalhar para melhorar sua imagem perante a sociedade. "As pessoas precisam querer e ter razões para confiar no sistema de Justiça", afirmou.

Ele mencionou o Código de Ética da Magistratura, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2008. Embora o código citado se aplique à magistratura nacional, ele não alcança os ministros do STF, que não estão submetidos ao CNJ.