O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza, nesta segunda-feira, 2, às 19h, a sessão extraordinária para dar continuidade à votação das regras que vão orientar as eleições de 2026. O relator é o ministro Kassio Nunes Marques, vice-presidente da Corte. Ele vai assumir a presidência neste ano e estará à frente do Tribunal durante o pleito.

Um dos destaques da votação será as regras para propaganda eleitoral na internet. As instruções incluem normas de propaganda eleitoral para controlar a desinformação impulsionada pela inteligência artificial (IA) na campanha.

Nas minutas divulgadas em 19 de janeiro, Nunes Marques havia mantido para a IA as mesmas regras de 2024, que vedam a publicação de deepfakes e exigem a rotulagem de conteúdos criados com auxílio de IA.

Entre as novidades, o TSE propõe que críticas ao governo, incluindo aquelas com impulsionamento pago na internet, não caracterizem propaganda eleitoral antecipada negativa, desde que não façam referência às eleições.

As sugestões foram criticadas pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que vê uma quebra na isonomia entre os candidatos. Para a sigla, a regra trará "riscos relevantes que não podem ser admitidos pelo sistema jurídico-eleitoral" e afetarão majoritariamente o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em outro ponto das minutas alvo de críticas, Nunes Marques propôs restringir a remoção de perfis nas redes sociais. De acordo com a minuta, essa medida só deve ser aplicada em caso de "usuário comprovadamente falso, relacionado a pessoa que sequer existe fora do mundo virtual (perfil automatizado ou robô) ou cujas publicações estejam voltadas ao cometimento de crime".

O texto preliminar foi submetido à consulta pública e discutido em audiências na sede da Corte. Ao todo, o TSE recebeu 1.423 sugestões de alteração. As resoluções apresentadas agora incorporam parte das propostas feitas pela sociedade civil.

Na votação desta segunda-feira, além da propaganda eleitoral, serão votadas as regras do calendário eleitoral; auditoria e fiscalização; registro de candidatura; representações e reclamações; ilícitos eleitorais e consolidação das normas voltadas ao cidadão.

Na última quinta-feira, 26, o Tribunal aprovou as resoluções que tratam de pesquisas eleitorais, de atos gerais do processo eleitoral, de sistemas eleitorais, de prestação de contas, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), de transporte especial de eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida e do cronograma operacional do cadastro eleitoral para o pleito.
 

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O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou nesta segunda-feira, 2, que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou à Polícia Federal que filtre informações relativas ao Banco Master e ao banqueiro Daniel Vorcaro, antes de entregá-las à comissão.

A triagem feita pela PF é para fornecer aos parlamentares apenas informações que se enquadrem no escopo das investigações do colegiado, que apura esquema de descontos ilegais em benefícios de aposentados e pensionistas.

No último dia 20, Mendonça ordenou que a PF compartilhasse as provas decorrentes das quebras de sigilo, em meio físico ou digital, do dono Master com a comissão. Com a decisão, o ministro do STF revogou a determinação do relator anterior, ministro Dias Toffoli, de dezembro, para que a CPI não tivesse acesso aos materiais.

Viana, contudo, argumenta que essa determinação de triagem das provas não consta na decisão do magistrado. Também disse ter recebido a informação do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, com quem conversou sobre a demora na entrega das informações.

"De acordo com ele (Andrei Rodrigues), é uma orientação do gabinete do ministro que estaria inclusa na decisão. Nós não encontramos (essa orientação na decisão)", disse o presidente da CPMI do INSS.

A triagem que a Polícia Federal tem feito para atender ao pedido de Mendonça é o que tem causado a demora na entrega dos documentos, determinada há 10 dias, de acordo com o senador.

"A Polícia Federal está fazendo essa separação de arquivos. Eu sei que o ideal era que nós recebêssemos tudo, mas, por determinação do Supremo, nós só receberemos os arquivos ligados aos empréstimos consignados", afirmou Viana.

"Não está claro que a Polícia Federal deva fazer qualquer tipo de filtro. A nossa preocupação é receber os documentos para investigação, independentemente de posição, parentesco ou condição financeira. Se a pessoa está envolvida, tem que prestar contas", acrescentou.

Mendonça assumiu a relatoria do caso Banco Master no STF no último dia 12, após Toffoli abdicar do processo. Mendonça também é o relator das investigações de fraudes no INSS.

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