O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), frustrou o recurso movido pelos defensores do ex-presidente do TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), Iran Coelho das Neves, afastado dia 8 de dezembro passado, por supostas fraudes em processo licitatório e contrato conduzido pela corte de contas.
Decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), determinou que Iran fosse afastado do tribunal por seis meses. Além dele, foram tirados do cargo, pelo mesmo período e razão os conselheiros Waldir Neves e Ronaldo Chadid. O TCE-MS é composto por sete conselheiros.
Na apelação movida pelos advogados André Borges e Julicezar Barbosa, eles sustentaram que logo depois da decisão do STJ Iran Coelho renunciou à presidência do TCE e avisou que não concorreria à reeleição.
Tais atitudes, afirmaram os advogados, impediriam que o ex-presidente exercesse a função de ordenador de despesas e ainda o de influir na investigação.
André e Julicezar disseram, também, no habeas corpus, que o afastamento de Iran poderia atrapalhar o TCE, isso porque os auditores que substituíram os três conselheiros não teriam competência em questões como a de votar matérias administrativas, por exemplo.
Para justificar a decisão que rejeitou o recurso de Iran Coelho, o ministro Alexandre de Moraes demonstrou que o afastamento do conselheiro ocorreu por decisão monocrática de ministro do STJ [Francisco Falcão] e o pedido de reconsideração da decisão foi negado pela presidência daquela corte, isto é, ainda não foi encerrada a análise do caso na instância competente.
Também conforme Moraes, a análise de habeas corpus pelo STF, em circunstância como essa, só é autorizado em casos excepcionais ou, então, se houver "anormalidade, o que não verificou no caso".
Depois de anunciada a decisão de Alexandre Moraes, os advogados André e Julicezar afirmararam que "por ora a defesa não irá insistir no STF. Aguardará julgamento de recurso no STJ, para breve".
A DENÚNCIA
De acordo com a decisão do STJ, "os fatos até então constatados evidenciam a existência de graves irregularidades e ilegalidades em certame licitatório e contrato milionário formalizado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, sistematicamente aditado, mesmo após a execução de fase ostensiva da presente investigação, em 08/06/2021, que apontou indícios de fraude e desvio de recursos públicos no seio da própria Corte de Contas".
A operação conduzida pela Polícia Federal que implicou os conselheiros foram impostas duas vezes, em julho de 2021 e, em dezembro de 2022.
A apuração das supostas fraudes em licitações no TCE-MS surgiu a partir de uma das maiores operações policiais contra a corrupção e envolvimento de políticos que se tem notícia em Mato Grosso do Sul.
Trata-se da Lama Asfáltica [deflagrada em julho de 2015], investida da PF que pôs na cadeia até o ex-governador André Puccinelli, do MDB.
