O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a regra que autoriza o fim automático do auxílio-doença concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após 120 dias, sem a necessidade de uma nova perícia médica. A decisão, tomada no plenário virtual, também permite ao INSS estabelecer uma data anterior para a cessação do benefício e o retorno do trabalhador ao emprego, sem a realização de outra avaliação médica.
A decisão, que foi concluída às 23h59 de sexta-feira (12), tem repercussão geral, o que significa que sua aplicação será vinculante para todos os casos semelhantes no país. A medida foi inserida em 2017 por meio de duas medidas provisórias convertidas em lei, mas havia sido contestada por uma segurada que obteve vitória na Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe. Ela argumentava que a regra do fim automático do auxílio-doença, sem uma nova perícia para avaliar a aptidão para o retorno ao trabalho, não poderia ser regulamentada por medida provisória.
A justiça sergipana entendeu que a legislação sobre o fim automático do benefício deveria ser revista, pois a regulamentação por medida provisória não seria válida. No entanto, ao analisar o caso, o INSS recorreu ao Supremo, argumentando que a norma é constitucional, independentemente da forma de regulamentação. O órgão também esclareceu que a cessação automática do benefício só ocorre se o segurado não solicitar a prorrogação dentro do prazo estabelecido.
Ministro Cristiano Zanin
Todos os ministros acompanharam o voto do ministro Cristiano Zanin, que afastou as alegações de irregularidades formais e afirmou que a nova regra não prejudica a proteção ao trabalhador com carteira assinada. O ministro destacou que a mudança não altera substancialmente os direitos previstos pela Constituição em relação à cobertura previdenciária para eventos de doença ou invalidez temporária.
O auxílio-doença, oficialmente denominado Benefício por Incapacidade Temporária, é um direito dos trabalhadores formais que estão em dia com suas contribuições previdenciárias.
Impacto da Decisão do STF
A decisão do STF gera impacto significativo para segurados do INSS, pois reforça a possibilidade de cessação do benefício sem a necessidade de uma nova perícia, desde que o trabalhador não solicite a prorrogação dentro do prazo determinado. Isso representa uma mudança importante nas regras de concessão e manutenção do auxílio-doença, exigindo atenção redobrada por parte dos beneficiários para garantir seus direitos.
Com Agência Brasil
Ex-deputado Fábio Trad / Foto: Marcelo Victor / CE
