Nesta terça-feira (1º abril) a medida de "reciprocidade tarifária", da Senadora sul-mato-grossense Tereza Cristina, foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e, após os devidos trâmites legais, pode servir como uma resposta "anti-tarifaço" contra as sanções impostas por Donald Trump. 

Ao Correio do Estado, a Senadora esclareceu que esse projeto apenas dá as ferramentas para que o Brasil possa se defender se tiver alguma contra-medida desproporcional para o país, porém antecede as sanções do atual presidente dos Estados Unidos que ficaram conhecidas como "tarifaço". 

"Esse projeto tem mais de um ano, não nasceu hoje, nem por conta do presidente Trump. Esse projeto nasceu porque o agro brasileiro começou a ser atacado com as medidas anti-desmatamento da Europa", lembra a Senadora. 

Aprovado hoje de forma unânime na CAE, o projeto 2.088/2023 já tinha recebido aprovação da Comissão de Meio Ambiente e, agora, o texto proposto segue para a Câmara dos Deputados. 

Tereza Cristina reforça que o projeto em si não mira uma única resposta ao presidente dos Estados Unidos, por exemplo, mesmo que ainda ontem (31 de março), o respectivo órgão norte-americano de regulação de acordos comerciais tenha aprovado novas medidas contra uma série de países. 

No último relatório divulgado pelo "United States Trade Representative", conforme material da Agência Senado, o Brasil e mais de 57 países aparecem contendo medidas consideradas "supostamente prejudiciais" aos EUA, entre elas a política nacional RenovaBio e a Lei Geral da Proteção de Dados, por exemplo. 

"Mas isso não tem nada a ver com direita, com esquerda, com Trump, tem a ver com a proteção dos nossos produtos, do nosso mercado", complementa Tereza sobre a proposta. 

Reciprocidade tarifária

Originalmente o PL 2.088/2023, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), alterava a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009) e recebeu um substitutivo da senadora Tereza Cristina (PP). 

Tereza cita que a versão original previa que o país estrangeiro fosse tratado "na mesma moeda", afrontando por igual as regras do sistema de comércio internacional geridas pela OMC e, mesmo com a mudança, frisa que há desafios a serem enfrentados para alcançar a dita reciprocidade. 

"Esse contexto acarretaria imenso desconforto para nosso país. Ademais, o emprego da reciprocidade de tratamento no âmbito comercial deve ser considerado caso a caso e sempre com muita cautela. Do contrário, ele poderia levar a uma espiral retaliatória recíproca com possíveis efeitos para outros setores produtivos”, completa ela. 

Após aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos, ao Correio do Estado, a senadora campo-grandense ex-ministra da Agricultura ressaltou que considera que o projeto ganhou boa forma e ficou equilibrado. 

Além disso, diante do quase "endeusamento" a Donald Trump por parte da direita, Tereza Cristina é categórica em dizer que não leva base em consideração ao estruturar um projeto, mas sim o que pode ser melhor para o País como um todo.

Pelo texto, ao todo, são três medidas protecionistas que o projeto tem objetivo de evitar de outros países, por meio de três contramedidas que poderão ser adotadas por parte do governo federal. 

Segue abaixo as medidas protecionistas que, segundo Agência Senado em resumo, podem acarretar  contramedidas ao Executivo. 

• Violação de acordos comerciais;
• Interferência em escolhas soberanas do Brasil pela adoção de medidas comerciais unilaterais; ou
• Exigir requisitos ambientais mais onerosos que os parâmetros, normas e padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil, descritos no Acordo de Paris (Decreto 9.073, de 2017), no Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651, de 2012), na Política Nacional de Mudança Climática (Lei 12.187, de 2009) e na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981).

  Das contramedidas que o Poder Executivo pode adotar, que devem ser proporcionais, fica prevista: 

1. Imposição de tributos, taxas ou restrições sobre importações de bens ou serviços de um país;
2. Suspensão de concessões comerciais ou de investimentos; e
3. Suspensão de concessões relativas a direitos de propriedade intelectual.

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O risco real de o vereador por Jateí Jeovani Vieira dos Santos (PSDB) ser novamente reconduzido à presidência da União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul (UCVMS) no pleito de amanhã fez com que o PP, o PSDB e o MDB se unissem para lançar uma chapa de oposição.

Conforme o Correio do Estado apurou, apesar de Santos ser do ninho tucano, seu partido não está no mesmo barco e já declarou apoio à chapa encabeçada pelo vereador Daniel Junior, do PP de Dourados, que tem como candidato a vice-presidente da UCVMS o vereador Junior Coringa, do MDB de Campo Grande.

Mesmo com o atual presidente da entidade tendo como candidato a vice o vereador Sérgio Nogueira, do PP de Dourados, os progressistas também não estão do lado dele, pois o candidato oficial do partido é Daniel Junior, que conseguiu aglutinar os apoios do PSDB e do MDB.

Os três maiores partidos de Mato Grosso do Sul – comandados pela senadora Tereza Cristina (PP), pelo ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e pelo ex-governador André Puccinelli (MDB) – uniram forças para tentar derrotar Santos, pelo fato de o atual presidente da UCVMS estar à frente da entidade há mais de 10 anos e ainda buscar uma nova reeleição para completar quase 20 anos no comando.

Ainda do lado de Daniel Junior estão o governador Eduardo Riedel (PSDB) e o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), o deputado estadual Gerson Claro (PP).

Essa verdadeira força-tarefa política, além de buscar a renovação no comando da UCVMS, quer pôr fim aos desmandos do atual presidente, que virou réu na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos por possíveis irregularidades na prestação de contas da entidade relativa a 2021 e também é condenado a mais de 15 anos de prisão pela 1ª Vara Federal de Naviraí pelo crime de peculato.

Na ação em que ele é réu, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa aceitou uma denúncia feita pelo promotor de Justiça Gevair Ferreira Lima Júnior pedindo o ressarcimento aos cofres da UCVMS do valor de 
R$ 164.164,81, que deverá ser corrigido até a sentença final pelos índices oficiais e devidamente atualizado.

Já com relação à condenação Santos pegou uma pena de 15 anos, 6 meses e 20 dias de prisão pelo crime de peculato, conforme a sentença do juiz Hugo Daniel Lazarini, da 1ª Vara Federal de Naviraí.

Isso porque ele era agente de saúde da antiga Sucam e foi cedido pelo Ministério da Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde de Jateí. Só que Santos recebeu os salários por três anos, entre janeiro de 2013 
e dezembro de 2015, mesmo se dedicando à UCVMS para representar os vereadores, falsificando, assim, a folha de frequência para continuar recebendo os proventos.

MANOBRAS

Com receio de ser derrotado pelo vereador Daniel Junior, o atual presidente da UCVMS realizou várias manobras para tentar garantir mais quatro anos de mandato.

Como parte desse plano de poder, Santos vetou o retorno da Câmara Municipal de Campo Grande ao quadro de entidades associadas, o qual atualmente conta com apenas 29 das 79 Câmaras Municipais de Mato Grosso do Sul.

Entretanto, após o presidente da Casa de Leis da Capital, vereador Epaminondas Vicente Silva Neto (PSDB), o Papy, ingressar no dia 21 de fevereiro com uma ação de obrigação de fazer com consignação em pagamento, com pedido de tutela de urgência, em desfavor da entidade, junto à 14ª Vara Cível de Campo Grande, o atual presidente da UCVMS recuou.

No entanto, ele não deu ponto sem nó e mostrou ao jurídico da Câmara da Capital o regimento interno da entidade, o qual só permite direito a voto vereadores que têm mais de seis meses de filiação.

Além disso, Santos já tinha alterado o regimento interno da UCVMS no ano passado para que ex-vereadores também tenham dinheiro a voto. Ainda, de uma tacada só, filiou 140 ex-parlamentares para que possam votar nele.

O atual presidente da União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul também impediu que vereadores eleitos para o primeiro mandato possam participar do pleito deste ano da entidade.

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