O Projeto de Lei (PL) 83/2024, que cria o Cadastro Estadual de Condenados por crimes praticados no contexto da violência doméstica, teve a redação final aprovada nesta quinta-feira (19) e segue para a sanção do governador Eduardo Riedel (PP).

De autoria do deputado Pedro Pedrossian Neto (PSD), o PL pretende ajudar na conscientização da sociedade sobre a dimensão do problema a ser debatido. Com a aprovação, a matéria segue para sanção governamental.

“Será uma ferramenta para que as pessoas saibam com quem estão se relacionando. Para que se tenha ideia dos números em Mato Grosso do Sul, apenas no ano passado tivemos, aqui na Capital, a expedição de 5 mil medidas protetivas e o registro de 60 boletins de ocorrência por dia. Na última década, foram 200 mil boletins em um Estado que tem 1,5 milhão de mulheres. Quase 15% foram vítimas e tiveram coragem de denunciar, mas devem existir muito mais mulheres vítimas de violência”, diz o texto do projeto.

Cadastro

Caso o projeto seja sancionado pelo governador Eduardo Riedel (PP), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) ficará responsável pela criação de um portal que reunirá os dados de condenados por violência doméstica.

A proposta pretende garantir maior transparência e agilidade aos órgãos de segurança e à sociedade civil na identificação de indivíduos com histórico de agressões contra mulheres.

Quem pode acessar?

O acesso, segundo o artigo 4º do projeto de lei, poderá ser feito por todos os cidadãos, respeitado o sigilo das investigações policiais e dos processos judiciais em andamento.

Também terão acesso integrantes das Polícias Civil e Militar, conselhos tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Informações que constarão no cadastro

• Constarão no sistema as seguintes informações do condenado por crimes de violência contra a mulher:
• dados pessoais completos, foto e características físicas;
• grau de parentesco e/ou relação entre o cadastrado e a vítima;
• idade do cadastrado e da vítima;
• circunstâncias e local em que o crime foi praticado;
• endereço atualizado do cadastrado;
• histórico de crimes.

Cargos públicos

A lei estabelece que a pessoa que tiver o nome incluído no cadastro não poderá assumir cargo público em Mato Grosso do Sul.

“Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADI 6620, declarou constitucional lei do Estado de Mato Grosso que cria o cadastro estadual de pessoas condenadas por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, elementos que contribuem para a aprovação de legislação análoga também no Estado de Mato Grosso do Sul”.

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A executiva nacional do PL divulgou nesta semana uma meta agressiva para as eleições gerais de outubro deste ano que projeta a conquista de 33 novas cadeiras no Senado e, desta forma, chegar ao número mágico de 49 senadores da República a partir de 2027 já contabilizando os 16 parlamentares da legenda que têm mandato até 2030.

Para tentar atingir esse objetivo, ou seja, obter a maioria absoluta na Câmara Alta brasileira, as lideranças nacionais bolsonaristas já fazem os cálculos na ponta do lápis e, pelas contas da legenda, esses 33 novos senadores alcançados ficando com as duas vagas ao Senado que estão em disputa em Mato Grosso do Sul, Acre, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, São Paulo e Rio de Janeiro.

Ainda vitória total em estados como Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia e Tocantins.

Além disso, para chegar a esse número mágico, a expectativa é “abocanhar” pelo menos uma vaga de senador da República em Alagoas, Amazonas, Amapá, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Sergipe.

As lideranças do PL explicam que a tabela deverá ser atualizada mais duas vezes, e que a primeira seria em abril, após a janela para troca partidária, enquanto a segunda será depois das convenções que baterão o martelo sobre as candidaturas.

Na prática, para que esse projeto político possa vingar, o partido primeiro precisará combinar com os milhões de eleitores das 20 unidades da federação citadas no plano bolsonarista e também a cúpula do partido terá de excluir os partidos aliados, pois, para ficar com as duas vagas, a sigla terá de lançar chapa pura ao Senado.

Em Mato Grosso do Sul, conforme o presidente estadual do PL, o ex-governador Reinaldo Azambuja, que preferiu não comentar os planos da executiva nacional da legenda, a sigla manterá os planos já acertados, ou seja, uma das vagas ao Senado será sua e a segunda será definida por meio de pesquisas de intenções de votos quantitativas e qualitativas entre os atuais postulantes.

Pelos levantamentos divulgados até o ano passado, a segunda vaga deve ficar com o ex-deputado estadual Capitão Contar, pois os outros dois concorrentes do PL, o deputado federal Marcos Pollon e a vice-prefeita de Dourados, Gianni Nogueira, aparecem bem atrás do ex-parlamentar.

Entretanto, caso Azambuja e Contar tenham os nomes confirmados na convenção do PL de Mato Grosso do Sul para concorrer às duas vagas ao Senado, para a dupla ficar com as duas cadeiras do Estado na Câmara Alta ainda terá de superar a “ameaça” do senador Nelsinho Trad (PSD), que aparece tecnicamente empatado com ambos.

Também terá de assegurar que o PP, da senadora Tereza Cristina, realmente não lance a pré-candidatura do deputado estadual Gerson Claro ao Senado e apostar que as pré-candidaturas do deputado federal Vander Loubet (PT) e da senadora Soraya Thronicke (Podemos) continuem com pontuação baixa nas pesquisas de intenções de votos.

Um ponto positivo para a concretização dos planos do PL em Mato Grosso do Sul é o fato de a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), estar praticamente fora da disputa ao Senado por Mato Grosso do Sul, devendo mesmo concorrer por São Paulo.

Afinal, a continuidade da ex-senadora na disputa pelo Senado no Estado complicaria muito a definição das duas vagas, pois ela vinha pontuando muito bem nos levantamentos.

*Saiba

O Senado brasileiro é composto por 81 senadores, representando os 26 estados e o Distrito Federal, com três senadores por unidade federativa. Os mandatos duram oito anos, com renovação alternada de um terço e dois terços a cada quatro anos. Cada senador é eleito com dois suplentes. A estrutura visa garantir igualdade entre os entes federativos, diferentemente da Câmara dos Deputados, onde a representação é proporcional à população.

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