Política

Proposta

Vereador apresenta projeto de lei que prevê desconto de 20% sobre IPTU

Projeto altera a legislação municipal para garantir o abatimento maior aos contribuintes que quitarem o tributo em parcela única

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O vereador Landmark Rios (PT) apresentou um projeto de lei sobre o que propõe manter o desconto de 20% para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de lixo de Campo Grande. A proposta foi protocolada no último dia 12 de dezembro, antes mesmo do imbróglio sobre os aumento proposto pela administração municipal. 

O projeto altera a legislação municipal para garantir o abatimento maior aos contribuintes que quitarem o tributo em parcela única até a data do vencimento, desde que estejam em dia com a Fazenda Pública Municipal. Atualmente, o desconto foi reduzido para 10%, o que, segundo relatos de moradores, contribuiu para agravar o impacto financeiro sentido no início do ano.

Entidades representativas do comércio e de profissionais liberais, se manifestaram questionando os valores cobrados e apontaram falta de transparência nos critérios adotados. As críticas levaram, inclusive, ao rompimento do recesso parlamentar e à criação de uma comissão especial na Câmara Municipal para acompanhar o tema.

Para Landmark, independentemente do debate técnico, a redução do desconto penaliza justamente quem se organiza para pagar em dia. “O desconto maior é uma forma de justiça tributária. Ele ajuda as famílias que se planejam, reduz a inadimplência e ainda garante previsibilidade na arrecadação do Município”, defendeu o vereador na justificativa do projeto.

O texto também argumenta que o incentivo ao pagamento antecipado reduz custos administrativos, evita o acúmulo de dívidas ativas e fortalece a relação de confiança entre o contribuinte e o poder público. Com maior arrecadação, o município, segundo o vereador, teria melhores condições de planejar investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.

Impasse

Após audiência realizada na tarde desta segunda-feira (5), o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande (CDL), Adelaido Luiz Spinosa Vila destacou que a categoria busca junto à Câmara Municipal um acordo sobre os pagamentos do IPTU  de Campo Grande, ação que evitaria judicializar a causa.

Ex-secretário de Adriane Lopes (PP), destacou que o impasse sobre os aumento proposto pela administração municipal se caracteriza como algo "extremamente grave e sério". 

Além da CDL, o pedido contou com a anuência da Associação dos Advogados Independentes (ADVI); Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul (FCDL-MS), do Sindicato dos Engenheiros no Estado de Mato Grosso do Sul (SENGE-MS) e do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de MS (CRECI-MS).

As entidades solicitaram, em caráter de urgência, a suspensão da exigibilidade do IPTU e da taxa de lixo ou a prorrogação do prazo para pagamento com desconto, até que sejam esclarecidos os critérios técnicos adotados.

O pedido inclui ainda a realização de audiência pública, com a convocação dos responsáveis técnicos pelo estudo do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), e a disponibilização integral da memória de cálculo utilizada nos lançamentos.

Segundo as signatárias, a iniciativa tem caráter técnico e institucional e busca garantir transparência, justiça fiscal, previsibilidade tributária e respeito à capacidade contributiva da população e do setor produtivo de Campo Grande.

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Política

Bolsonaro sofre traumatismo craniano após cair em sua cela durante a madrugada

PF diz que ida ao hospital depende de liberação do STF

06/01/2026 14h00

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil

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O ex-presidente da república, Jair Bolsonaro, bateu a cabeça em um móvel de sua cela na Superintendência da Polícia Federal (PF) após sofrer uma queda na madrugada desta terça-feira (6) durante uma crise de soluços. 

Segundo a equipe médica de Bolsonaro, o ex-presidente sofreu traumatismo craniano leve proveniente da queda.

Em nota, a Polícia Federal confirmou a queda de Bolsonaro mas minimizou a condição, afirmando que ele havia sofrido apenas “ferimentos leves”.

“Na manhã desta terça-feira (6/1), o ex-presidente Jair Bolsonaro recebeu atendimento médico após relatar à equipe de plantão que havia sofrido uma queda durante a madrugada. O médico da Polícia Federal constatou ferimentos leves e não identificou necessidade de encaminhamento hospitalar, sendo indicada apenas observação”, afirmou a PF em nota. 

O episódio ocorre após Bolsonaro receber alta depois de ser hospitalizado, no dia 24 de dezembro, para tratar uma hérnia inguinal bilateral e passar por quatro procedimentos cirúrgicos, incluindo intervenções para conter as crises de soluço persistentes, além de exames que identificaram esofagite, gastrite e picos de pressão arterial. 

Durante a sua internação, Bolsonaro também teria pedido uma prescrição de antidepressivos. 

"Meu amor não está bem"

Em suas redes sociais, a ex-primeira dama, Michelle Bolsonaro, afirmou que aguardava, juntamente com advogados, esclarecimentos formais sobre como foram prestados os primeiros atendimentos.

“Meu amor não está bem. Durante a madrugada, enquanto dormia, teve uma crise, caiu e bateu a cabeça no móvel. Como o quarto permanece fechado, ele só recebeu atendimento quando foram chamá-lo para minha visita. (...) Só Deus”, escreveu Michelle em suas redes sociais. 

Nas postagens, Michelle afirmou, ainda, que aguardavam a autorização do ministro Alexandre de Moraes para o encaminhamento de Bolsonaro ao hospital DF Star, em Brasília. 

O filho de Bolsonaro, Carlos Bolsonaro, afirmou, também nas redes sociais, que encontrou o pai atordoado após o acidente, com um hematoma no rosto e sangramento nos pés. Ele relatou que estão sendo preparados relatórios para medidas posteriores, visando “à manutenção da sua vida”. 

“Lamentavelmente, meu pai não está sendo acompanhado como deveria, inclusive tendo um fisioterapeuta impedido, por duas vezes, de atuar para tratar do assunto correlato na prisão. Michelle está em contato com os responsáveis, e eu a acompanho neste momento até a possível liberação do meu pai para exames, se ainda estiver vivo. Estamos esperando há cerca de duas horas no hospital. Meu Deus!”, escreveu. 

Desde seu retorno à custódia da PF, no dia 1º de janeiro, após nove dias de internação, aliados relataram melhora positiva de Bolsonaro, com redução nas crises de soluço. Mesmo assim, Jair vinha se queixando de dificuldades para dormir por causa do funcionamento contínuo do ar-condicionado na unidade prisional. 

A defesa do ex-presidente levou as reclamações ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na petição, os advogados afirmaram que o ruído do aparelho compromete o sono e o repouso de Bolsonaro e solicitaram medidas para adequação do espaço. 

Prisão 

Bolsonaro havia sido condenado, em setembro de 2025, a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado após ser considerado culpado de liderar uma organização criminosa armada para tentativa de golpe de Estado, na esperança de se manter no poder mesmo após a derrota nas eleições em 2022 para o atual presidente da república, Luís Inácio Lula da Silva. 

O ex-presidente cumpria monitoramento eletrônico até novembro de 2025, quando tentou violar a tornozeleira eletrônica, o que levou Moraes a classificar a situação como um “fato novo”, reforçando o risco de fuga de Bolsonaro, determinando a sua prisão preventiva. 

Em depoimento, Bolsonaro alegou que teve uma cisma em razão dos medicamentos que tem tomado, remédios que têm influenciado também em seu sono. Inclusive, relatou que começou a tomar um dos medicamentos quatro dias antes do surto.

Em razão disso, ele resolveu mexer na tornozeleira com um ferro de soldar, já que ele teria conhecimento do manuseio do equipamento. 

Ele também afirmou que mexeu na tornozeleira por volta da meia-noite, mas depois “caiu na razão” e parou de usar a solda, quando se comunicou com os agentes de custódia. Ele disse não se lembrar de qualquer outro surto dessa natureza em outros momentos e que não teria nenhuma intenção de fuga. 

Enquanto estiver na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, Jair Bolsonaro ficará numa cela de cerca de 12 metros quadrados (m²) que foi reformada recentemente.

O espaço tem paredes brancas, uma cama de solteiro, armários, mesa de apoio, televisão, frigobar, ar condicionado e uma janela, além de banheiro privativo.

Ele não terá contato com outros presos e poderá sair para o banho de sol.

CONGRESSO NACIONAL

Assomasul mobiliza prefeitos para ato em Brasília contra as "pautas-bomba"

Projetos preveem aumento do piso de médicos, dentistas, garis e profissionais da Educação Básica, além de outros adicionais

06/01/2026 08h20

O impacto negativo desses projetos pode chegar a R$ 110 bilhões para os 5.569 municípios brasileiros

O impacto negativo desses projetos pode chegar a R$ 110 bilhões para os 5.569 municípios brasileiros Gerson Oliveira/Correio do Estado

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Em parceria com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) está mobilizando prefeitos e prefeitas do Estado para uma manifestação, no dia 24 de fevereiro, em Brasília (DF), contra as chamadas “pautas-bomba”, que impactam o equilíbrio fiscal dos municípios.

Segundo o presidente da Assomasul, Thalles Tomazelli (PL), que é prefeito de Itaquiraí, faz parte dessas “pautas-bomba” que podem trazer impactos negativos aos municípios o aumento dos pisos de diversos profissionais, tais como médicos, dentistas, garis e profissionais da Educação Básica, sem contar o adicional de insalubridade para profissionais da educação.

“O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, pediu a intensificação de esforços do movimento municipalista para evitar que essas pautas com impactos negativos para a administração local avancem no Congresso Nacional”, declarou.

Nacionalmente, o impacto negativo desses projetos de lei pode chegar a R$ 110 bilhões para os 5.569 municípios brasileiros. “Essas propostas que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado podem agravar ainda mais as finanças municipais”, alertou Thalles Tomazelli.

Ele citou que um estudo da CNM apresentado no fim do ano passado mostrou que mais de 50% dos municípios fecharam no vermelho em 2024 e a situação fiscal em 2025 comprometia 15% das prefeituras, que estão na mesma situação até agora. “Os 3,3 mil novos prefeitos tiveram de cortar investimentos que já chegaram a R$ 24 bilhões no ano passado”, revelou.

Pelo levantamento da CNM, somente com a possibilidade de aprovação do piso dos garis, o impacto deve chegar a R$ 5,9 bilhões aos cofres municipais.

O projeto de redução para 30 horas semanais da jornada de trabalho de agentes comunitários de saúde foi mais uma preocupação listada na reunião.

Uma outra proposta pretende estabelecer o piso e o adicional de insalubridade para profissionais da Educação Básica, o que, na prática, abrangeria vários trabalhadores, como porteiros e vigilantes, e o valor seria vinculado ao piso do magistério, ou seja, todos os profissionais seriam incluídos em caso de aumento de salários dos professores, trazendo impacto de R$ 20 bilhões para as prefeituras de todo o Brasil.

ROMBO BILIONÁRIO

Pelo estudo da CNM, os impactos financeiros das “pautas-bomba” ultrapassarão R$ 110 bilhões, em afronta à Emenda Constitucional nº 128/2022 e sem nenhum compromisso com a responsabilidade fiscal. 

Entre os textos que avançaram no Congresso, destaca-se o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 185/2024, que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e traz prejuízos ainda mais preocupantes do que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2021, que também versa sobre o tema.

Em votação no plenário do Senado, o PLP nº 185/2024 foi aprovado em novembro de 2025 e agora está em análise na Câmara dos Deputados, aguardando aprovação para seguir para sanção presidencial.

Ele representa um potencial impacto de R$ 103 bilhões aos municípios, ao elevar o deficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs), que atualmente já supera a marca de R$ 1,1 trilhão.

Outro texto preocupante é o Projeto de Lei (PL) nº 1.559/2021, em análise nas comissões da Câmara dos Deputados, que cria piso salarial para profissionais farmacêuticos, gerando impacto de R$ 309 milhões aos cofres municipais.

No campo da Educação, dois PLs também trazem riscos fiscais significativos. O PL nº 2.952/2025, que pode ser votado na Comissão de Trabalho, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para conceder adicional de insalubridade a profissionais.

A medida afeta diretamente municípios que adotam regime celetista e não define com clareza quais seriam as condições de insalubridade, criando insegurança jurídica e impacto potencial de R$ 6,5 bilhões.

Já o PL nº 4.012/2024 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para obrigar municípios a expandirem a oferta de creches e pré-escolas em áreas urbanas e rurais. A proposta é inviável sob os pontos de vista operacional e financeiro.

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