O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que servidores da Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República notifiquem pessoalmente o general Augusto Heleno.

A autorização foi concedida na sexta-feira, 9, e refere-se a um processo instaurado pelo órgão para apurar supostos desvios éticos em razão de manifestações feitas pelo então ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, durante reunião no Palácio do Planalto, em julho de 2022.

Segundo o despacho, a Comissão de Ética comunicou ao STF a instauração formal do Processo de Apuração Ética (PAE) contra Heleno por meio de ofício enviado à Corte.

Moraes autorizou que dois servidores da Secretaria-Executiva da CEP façam a entrega presencial da notificação, após repetidas tentativas frustradas por e-mail e pelos Correios.

O procedimento ético foi aberto com base em voto do conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho, relator do caso na Comissão de Ética, que apontou indícios de autoria e materialidade de conduta incompatível com o Código de Conduta da Alta Administração Federal.

A investigação tem como objeto falas de Heleno durante uma reunião convocada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 5 de julho de 2022, com ministros e autoridades do governo, cujo vídeo foi posteriormente divulgado.

Na gravação, Heleno afirma que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) deveria montar um esquema para acompanhar o que os dois lados estão fazendo.

"Eu já conversei, ontem, com o Vitor, que é o novo diretor da Abin; nós vamos montar um esquema para acompanhar o que os dois lados estão fazendo. O problema todo disso é se vazar qualquer coisa, qualquer acusação de infiltração desse elemento da Abin em qualquer lugar", afirmou o general, segundo a transcrição do documento.

Ele também diz que seria necessário agir contra determinadas instituições e contra determinadas pessoas antes das eleições, mencionando ainda a possibilidade de "virar a mesa".

"Não vai ter segunda chamada da eleição; não vai ter revisão do VAR. Então, o que tiver de ser feito tem que ser feito antes das eleições; se tiver de dar soco na mesa, é antes das eleições; se tiver de virar a mesa, é antes das eleições", declarou.

Segundo o voto da Comissão de Ética, as declarações indicam uma possível tentativa de instrumentalização da Abin para infiltração em campanhas eleitorais, com o objetivo de reforçar uma narrativa de fraude e agir contra instituições do Estado.

"Aparentemente, trata-se de possível desvio de finalidade, voltado a reforçar a retórica de fraudes nos processos eleitorais, contrariando o resultado da vontade popular nas urnas", afirma o relator.

A reportagem tenta contato com a defesa de Augusto Heleno. O espaço segue aberto.

À época, a Abin integrava a estrutura do próprio Gabinete de Segurança Institucional, comandado por Heleno, o que, segundo o colegiado, reforça a gravidade dos fatos.

A Comissão de Ética entendeu que as declarações violam o artigo 3º do Código de Conduta da Alta Administração Federal, que exige das autoridades padrões de integridade, moralidade, clareza de posições e decoro

Apesar de diversas tentativas de notificação desde março de 2024, inclusive por e-mail e via Correios, Heleno não apresentou esclarecimentos, o que levou o colegiado a autorizar a abertura do processo.

Com a decisão do STF, o general deverá agora ser formalmente intimado e terá prazo de dez dias úteis para apresentar defesa e documentos.

Heleno foi condenado pela Primeira Turma do STF a 21 anos de prisão por envolvimento no núcleo central da tentativa de golpe de Estado para manter Bolsonaro no poder.

O militar cumpre atualmente prisão domiciliar, após apresentar laudos que apontam demência decorrente de Alzheimer.

Após reunião privada junto ao conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) Osmar Jeronymo na tarde desta segunda-feira (12), o presidente da Câmara dos Vereadores Papy (PSDB) disse que confronto direto com a Prefeitura Municipal foi o caminho escolhido para resolver o imbróglio sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) na Capital. 

Apesar de reconhecer às justificativas postas pela prefeita Adriane Lopes (PP) sobre o aumento provisionado para 2026, o líder do legislativo destacou que essa medida deveria ser comunicada previamente pela administração municipal à população, e não ocorrer no "apagar das luzes", como fez a administração municipal. 

"A sociedade precisa arrecadar mais, e isso é uma tarefa difícil de se fazer, haja vista que os serviços públicos têm sido deficitários em várias frentes, e ela (prefeita) precisa comunicar isso desde janeiro. Ir mostrando as dificuldades financeiras. Onde que foi colocado que a cidade precisa de R$ 130 milhões, R$ 140 milhões para custear o lixo? Aí entre o meio de dezembro e janeiro estamos falando desse assunto", disse em coletiva. 

A reunião com o conselheiro antecede a sessão extraordinária que pretende derrubar o aumento do IPTU deste ano. O encontro parlamentar será transmitido nas redes sociais da Câmara no Youtube às 20h desta segunda-feira, e ocorre em meio a forte reação popular contra os reajustes, especialmente da taxa de lixo.

Conforme apurado pela reportagem, a reunião deve tratar as cobranças que excedem os  5,32%, previsos sobre a inflação. 

"A gente vai para uma sessão extraordinária, e acaba tendo um choque (com a prefeitura) em vários sentidos, não é comum acontecer, mas é o caminho que nós escolhemos, dentro daquilo que tínhamos como possibilidade para a solução dos problemas", falou. 

Conforme Papy, se a população campo-grandense tivesse maior compreensão sobre os aumentos, os acréscimos da Prefeitura seriam mais compreendidos. "Se você gasta comunicação com isso, ir dialogando com os poderes, especialmente com a Câmara, você desmistifica muitas coisas. De forma abrupta, como foram construídos esses aumentos, vai contrário àquilo que a Câmara tem com premissa em defender as pessoas", declarou. 

Reunião

A alta dos valores está ligada à implantação do Programa de Sustentabilidade Econômica dos Imóveis (PSEI), aprovado pela Câmara Municipal no segundo semestre do ano passado.

Apesar do consentimento à época, Papy disse que o programa não obteve o prazo de 90 dias "na
apresentação dos aumentos". "Quando você altera o PSEI para aumento de tributo, precisa passar pela Casa (Câmara), esse é um ponto". 

No mesmo modo, o líder do legislativo destacou que outra incoerência da prefeitura foi repassar os cálculos sobre o IPTU aos  como foi feita aos fiscais de arrecadação, e não dos auditores de urbanismo do município, que classificou como correto. 

"Na avaliação da maioria do corpo jurídico, não só da Câmara, mas a avaliação da OAB
e de outros membros do campo jurídico, o funcionário correto, o servidor correto para analisar potencial construtivo e perfil socioeconômico seriam os auditores do urbanismo e não da tributação", disse. 

Relembre

Depois de a Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS) cobrar explicações da prefeitura, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) passou a exigir esclarecimentos formais sobre os critérios adotados no reajuste do imposto e da taxa de coleta de lixo.

Em ofício encaminhado ao Executivo municipal na última semana, o conselheiro Osmar Jeronymo determinou que a administração apresentasse, no prazo de cinco dias úteis, uma série de informações técnicas e legais que embasaram o reajuste aplicado ao IPTU de 2026.

O Tribunal vislumbrava saber qual à base legal utilizada pelo município e quais índices e parâmetros técnicos foram considerados para os aumentos. Além disso, saber se houve atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) ou de outros instrumentos de avaliação imobiliária e qual o impacto estimado do aumento na arrecadação do Município.

A Corte também exigiu explicações específicas sobre os critérios e valores definidos para a cobrança da taxa de coleta de lixo, que passou a pesar no bolso dos contribuintes após a aplicação do novo modelo de cálculo.

A tributação e avaliação dos imóveis impactam diretamente a arrecadação municipal e o valor pago pelos contribuintes.

Na prática, isso resultou no aumento da base de cálculo do IPTU e fez com que moradores de diferentes regiões da cidade recebessem carnês com reajustes que, em alguns casos, chegaram a até 400%.

A mudança impactou a taxa de coleta de lixo. Em audiência pública realizada na Câmara, representantes do Município afirmaram que o reajuste da taxa é necessário para cobrir pagamentos de serviços prestados pela concessionária Solurb, incluindo valores atrasados e atuais, que somariam até R$ 160 milhões.

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