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Comissão especial da Câmara aprova Lei de Responsabilidade Educacional

Comissão especial da Câmara aprova Lei de Responsabilidade Educacional

AGÊNCIA CÂMARA

29/06/2017 - 16h30
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Pouco mais de três anos depois que o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014) entrou em vigor, uma de suas metas, a Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/2006), foi aprovada pela comissão especial da Câmara que examinou o assunto.

O substitutivo à proposta original, que ainda precisa passar pelo plenário da Casa, estabelece que os gestores públicos nas esferas municipal, estadual e federal que, mesmo tendo recursos à disposição, registrem retrocesso nos índices de qualidade da educação básica de seus governos, serão responsabilizados com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/1992).

Pelo texto aprovado, caberá ao Conselho Nacional de Educação estabelecer os parâmetros que serão levados em conta para analisar a educação infantil, os ensinos fundamental e médio e a educação de jovens e adultos, depois de ouvir as várias instâncias da área educacional.

Entre os itens sugeridos na proposta estão a infraestrutura das escolas, a adoção de planos de carreira para o magistério e uma política de formação continuada para os profissionais de educação. Também está prevista a articulação da escola com o Conselho Tutelar da região para investigar maus tratos aos alunos no ambiente familiar e faltas injustificadas.

Aprovados os parâmetros de qualidade, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, o Inep, vai divulgar, a cada dois anos, os indicadores que deverão ser seguidos pelos gestores públicos para garantir a melhoria da educação básica.

Quem não comprovar que houve avanços será enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa e poderá ter punições como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 5 anos.

Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), a aprovação mostra à sociedade brasileira que educação é prioridade. “Nós vamos com essa lei pressionar os agentes públicos a garantir o direito à educação pública, laica e de qualidade", disse.

Diferenças regionais

O relator da proposta, deputado Bacelar (Pode-BA), que tinha reclamado mais cedo, em plenário, do atraso na votação do parecer, também comemorou a aprovação. Ele ressaltou que os parâmetros de qualidade que os gestores públicos terão que seguir levarão em consideração as diferenças regionais.

“Nós não podemos ter o mesmo nível de exigência numa rede no interior do Maranhão com o nível de exigência de uma rede em Copacabana, rede municipal do Rio de Janeiro. A população é maior, as condições urbanas são melhores", afirmou.

De acordo com o relator, o Observatório do Plano Nacional de Educação, conjunto de entidades não governamentais, informou que nos três primeiros anos de funcionamento, o PNE só conseguiu atingir 20% das metas. As normas estabelecidas pelo plano vão até 2024.

Cidades

Mais de 44,5 mil estudantes de MS foram beneficiados pelo programa Pé-de-Meia em 2024

Programa oferece incentivo financeiro aos estudantes do Ensino Médio com o objetivo de tentar reduzir a evasão escolar

30/12/2024 11h00

Paulo Ribas/Arquivo Correio do Estado

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Em seu primeiro ano, o programa Pé-de-Meia, do Governo Federal, beneficiou 44.589 estudantes de Mato Grosso do Sul. Em todo o Brasil, foram mais de 3,9 milhões de estudantes beneficiados.  

O programa foi lançado com o objetivo de reduzir a evasão escolar e incentivar os estudantes a concluírem o Ensino Médio, e contempla aqueles que fazem parte do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). 

É feito o pagamento de R$ 200 mensais àqueles que comprovarem matrícula e frequência nas aulas. Ao fim de cada ano letivo concluído com aprovação, o aluno recebe R$ 1 mil, que fica guardado em uma poupança e pode ser sacado após a conclusão do Ensino Médio.

Ao realizar a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o estudante também recebe um adicional de R$ 200. Sendo assim, os depósitos podem chegar a R$ 9,2 mil por aluno. 

    

 

Segundo o Ministério da Educação (MEC), o  Pé-de-Meia é atualmente a maior política de combate à desigualdade social do país, depois do Bolsa Família. O programa conta com investimento anual de R$ 12,5 bilhões.

 

O estado de São Paulo concentra a maior quantidade de beneficiados, 538.604, seguido pela Bahia, com 410.639 e Minas Gerais, com 351.666.

Já Mato Grosso do Sul aparece em 21º.

Confira o número de estudantes beneficiados em cada Unidade da Federação:

 
UF Estudantes beneficiados
AC 26.054 
AL 96.768
AM 133.751
AP 24.061
BA 410.639 
CE 285.502 
DF 41.745 
ES 59.109
GO 108.572
MA 229.248 
MG 351.666 
MS 44.589 
MT 65.382
PA 277.082 
PB 111.295 
PE 257.290 
PI 106.105 
PR 135.905
RJ 273.878 
RN 88.186 
RO 34.580 
RR 14.698 
RS 118.034 
SC 59.784 
SE 62.371 
SP 538.604 
TO 43.651 

Fonte: Ministério da Educação

Com informações de Agência Brasil

Mato Grosso do Sul

Em 2024, mortes por Covid-19 tiveram queda de 40% em MS

De 1º de janeiro a 19 de dezembro, 131 pessoas foram vítimas da doença em Mato Grosso do Sul

30/12/2024 10h15

Idoso toma dose de vacina contra Covid-19 em Campo Grande

Idoso toma dose de vacina contra Covid-19 em Campo Grande Foto: Gerson Oliveira

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O fim da pandemia da Covid-19 foi declarado no dia 5 de maio de 2023, por meio de um comunicado da Organização Mundial de Saúde, após 3 anos e 3 meses de emergência global. O vírus, no entanto, não parou de contaminar e fazer vítimas em todo o mundo.

Em 2024, segundo o boletim epidemiológico mais recente, divulgado pela Secretaria Estadual de Saúde (SES) no dia 19 de dezembro, 131 pessoas morreram vítimas da doença em Mato Grosso do Sul, número que representa uma queda de 40% se comparado com o ano anterior, e 11.858 casos foram confirmados.

Em retrospecto, o ano começou com surto de Covid-19 no estado. Em janeiro, o Hospital Regional chegou a suspender cirurgias eletivas porque vários funcionários estavam afastados pela doença, o que estaria prejudicando as atividades.

No mês de fevereiro, o Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS-CG) emitiu um alerta epidemiológico de surto por Covid-19 em Campo Grande, devido ao aumento expressivo de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (Srag), que tem como uma de suas causas as complicações causadas pelo coronavírus.

Depois, nos meses seguinte, o número de casos foi oscilando, e algumas semanas não registraram nenhuma morte.

Outro pico foi registrado em setembro, quando os óbitos aumentaram aproximadamente 25%, e 572 casos foram registrados em apenas uma semana. Além dos casos, as mortes também tiveram um pico, indo de 13 para 30 vítimas entre o fim de julho e o começo de outubro.

Comparativo

O número de vítimas da doença teve queda de 40% neste ano se comparado com o ano passado, quando 219 pessoas morreram. Em comparação com 2022, a redução é mais expressiva ainda, de 89%.

Quanto ao número de casos, a queda foi de 59,4% em 2024, frente aos 29.277 casos de 2023.

Relembre os números registrados nos anos anteriores:

Idoso toma dose de vacina contra Covid-19 em Campo Grande 

Vacina

Atualmente, conforme os dados do vacinômetro da SES, 5.980.579 doses da vacina foram aplicadas desde o início da vacinação, em janeiro de 2023. Ainda segundo os dados divulgados pela pasta, 79.46% da população do Estado está com esquema vacinal completo.

Idoso toma dose de vacina contra Covid-19 em Campo Grande

Em dezembro

O último boletim divulgado pela SES compreende apenas até o dia 19 de dezembro. Neste início de mês, o estado registrou uma morte e 66 novos casos da doença.

A morte em questão foi de uma mulher de 66 anos, que morava em Ponta Porã. Segundo o boletim, ela era portadora de doença cardiovascular crônica, um dos fatores de risco para o enfrentamento à Covid-19.

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