Cidades

Agora é Lei

Farmácia Popular terá que exibir lista de medicamentos em MS

Estabelecimentos terão de informar, de forma visível, os remédios e insumos disponíveis no programa

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Às farmácias conveniadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) caberá fixar, em local de fácil visualização, a lista de todos os medicamentos fornecidos pelo programa.

A Lei nº 6.436 foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (25). Segundo o texto, os farmacêuticos das farmácias credenciadas no PFPB devem consultar se o medicamento está disponível no programa.

Nessa lista devem constar tanto os medicamentos distribuídos gratuitamente quanto aqueles cujo valor é parcialmente subsidiado pelo governo, com o restante pago pelo consumidor.

A exigência de deixar visível a relação dos medicamentos já havia sido estabelecida anteriormente pelo Ministério da Saúde.

No caso de o remédio listado estar em falta na farmácia, deve-se informar, sempre que possível, o prazo estimado para o retorno do fornecimento da medicação.

A Farmácia Popular que deixar de cumprir o que está estabelecido em lei poderá ser multada, e o valor será revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).

Medicamentos e insumos gratuitos

  • Medicamentos:
  • Hipertensão
  • Diabetes
  • Diabetes mellitus
  • Asma
  • Osteoporose
  • Dislipidemia (colesterol alto)
  • Rinite
  • Doença de Parkinson
  • Glaucoma
  • Anticoncepcionais

Insumos

  • Fraldas geriátricas (para idosos a partir de 60 anos)
  • Absorventes (para beneficiários do programa Dignidade Menstrual)

Como retirar o medicamento?

  • A pessoa deve apresentar uma receita médica, acompanhada de documento de identidade com foto e CPF.
  • Beneficiários do Bolsa Família podem retirar os medicamentos sem necessidade de cadastro.

Programa


Criado em 2004 com o propósito de democratizar o acesso a medicamentos e insumos de saúde, o Farmácia Popular expandiu suas categorias ao longo dos anos. No último ano, incorporou tratamentos para osteoporose e, mais recentemente, absorventes para populações vulneráveis e estudantes da rede pública.

Dados governamentais destacam a abrangência do programa, presente em 85% dos municípios brasileiros, cerca de 4,7 mil cidades, com uma rede de mais de 31 mil estabelecimentos credenciados. Essa infraestrutura tem capacidade para atender até 96% da população nacional, com projeção para cobrir 93% do território nacional em um futuro próximo.

Confira a lista

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Educação e ensino

UFGD divulga gabarito preliminar do vestibular 2026; confira

Convocação para as matrículas da primeira chamada está prevista para 14 de janeiro de 2026

17/12/2025 18h18

Divulgação/ UFGD

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A Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) divulgou nesta quarta-feira (17) o resultado preliminar do Vestibular 2026, etapa do processo seletivo aguardada pelos mais de 6,8 mil candidatos que realizaram a prova em 19 de outubro. O resultado final do vestibular e a convocação para as matrículas da primeira chamada estão previstos para 14 de janeiro próximo. 

O cronograma previsto também inclui o período para recursos, que poderá ser acessado nos dias 18 e 19 de dezembro. O Boletim de Desempenho Individual, com a pontuação da redação e o total de acertos, ficará liberado ao candidato durante todo o processo.

No último dia 12 de novembro, o Centro de Seleção divulgou o gabarito definitivo e as respostas aos recursos sobre o gabarito preliminar.

As matrículas serão realizadas pela Pró-reitoria de ensino e graduação (Prograd), com editais e cronogramas próprios, seguindo a ordem de desempenho e o número de vagas disponíveis em ampla concorrência e cotas sociais.

Inicialmente, serão chamados os candidatos que escolheram o curso como 1ª opção, e aqueles que selecionaram como 2ª opção serão convocados apenas se restarem vagas. A lista de documentos pode ser consultada em edital.  

O Vestibular 2026 oferece 984 vagas em 35 cursos presenciais e gratuitos, com provas aplicadas nas cidades de Amambai, Campo Grande, Dourados, Naviraí e Nova Andradina.

Confira a lista preliminar da 1ª opção de curso aqui!

Confira a lista preliminar da 2ª opção de curso aqui!

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Cidades

Tribunal de Justiça aprova projeto com 300 cargos para assessores de confiança

Aprovado na LOA para 2026, TJMS terá orçamento avaliado em mais de R$ 1,4 bilhão, o que equivale a um aumento de 7,3% em relação ao valor atual

17/12/2025 17h30

Fachada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Fachada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Foto: Divulgação / TJMS

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto que cria novos cargos em comissão de assessoria. De acordo com o órgão público, a medida busca enfrentar o aumento da demanda processual, reduzir atrasos e garantir melhores condições de trabalho às unidades judiciais, especialmente aquelas com maior acúmulo de processos.

Ao todo, o projeto prevê a criação de 300 cargos para assessores comissionados, sendo 50 vagas para assessor de desembargador e 250 para assessoria vinculados a juizes de primeiro grau, divididos em 150 para a entrância especial, 75 para a segunda entrância e 25 para a primeira entrância, além de cargos de assessoramento jurídico-administrativo. 

Durante a discussão na sessão administrativa do Órgão Especial, foi destacado que o Judiciário estadual enfrenta dificuldades decorrentes da vacância de cargos e da elevada carga de trabalho em determinadas varas. Como alternativa, a administração propôs a ampliação do número de assessores, priorizando juízos mais sobrecarregados, de forma gradual e conforme a disponibilidade orçamentária.

A iniciativa da presidência do TJMS, sob o comando do desembargador Dorival Renato Pavan, será submetida à apreciação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, após os trâmites necessários, poderá ser implementada conforme as possibilidades financeiras do Tribunal.

Aumento na gastança

Em meio ao cenário de corte de gastos por conta da queda na arrecadação de tributos, o Governo do Estado publicou, na terça-feira (16), no Diário Oficial, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê aumento de gastos nos Poderes.

Enquanto os orçamentos dos respectivos setores aumentaram em 7,9%, a estimativa de crescimento geral de receitas do Executivo, responsável pelos repasses a estes órgãos públicos, teve acréscimo de apenas 2,9%. 

O Tribunal de Justiça, que terá mais 300 salários de assessores para pagar caso seja implementado o projeto, simplesmente acrescentou R$ 100 milhões ao orçamento de 2026, passando dos atuais R$ 1.364.912.200,00 para R$ 1.464.780.100,00, o que equivale a um acréscimo de 7,3%.

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