Após o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Epaminondas Vicente Silva Neto (PSDB), o Papy, dar “sinal verde” para a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades no serviço de transporte coletivo urbano prestado pelo Consórcio Guaicurus, agora foi a vez da Procuradoria-Geral da Casa de Leis divulgar parecer favorável à investigação.
No documento, que o Correio do Estado obteve com exclusividade, o procurador jurídico Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari concluiu que, em análise de ambos os requerimentos de abertura de CPI, apresentados pelos vereadores Junior Coringa (MDB) e Dr. Lívio (União Brasil), enxergou “parcial preenchimento dos requisitos impostos, motivo pelo qual opino favoravelmente à abertura de CPI”.
Porém, ele escreveu no parecer a recomendação para que a CPI somente apure três fatos determinados. O primeiro fato é a utilização de frota com idade média e máxima dentro do limite contratual e o estado de conservação dos veículos, nos últimos cinco anos. O segundo é o equilíbrio financeiro contratual após aplicação dos subsídios públicos concedidos pelo Executivo municipal à empresa concessionária por meio das leis complementares nº 519/2024 e nº 537/2024.
Já o terceiro e último fato determinado é a fiscalização feita pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, por meio da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) e da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), do serviço de transporte público prestado pela concessionária após a assinatura do termo de ajustamento de gestão (TAG) perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), em novembro de 2020.
RESUMO
No resumo do parecer, o procurador jurídico Gustavo Lazzari explicou que foram analisados os dois requerimentos encaminhados ao presidente Papy, um de autoria do vereador Junior Coringa e outro do vereador Dr. Lívio, solicitando a instauração de uma CPI para investigar possíveis irregularidades na prestação do serviço público de transporte coletivo urbano da Capital.
“Percebe-se em ambos os requerimentos apresentados que se busca, prioritariamente, a apuração de eventual descumprimento do Contrato de Concessão nº 330, de 25 de outubro de 2012, tendo em vista a alegada má prestação dos serviços pelo Consórcio Guaicurus, sobretudo utilização de veículos em mau estado de conservação e com elevada idade”, detalhou.
Ele prosseguiu, explicando que foi possível notar ainda que os parlamentares indicaram a obtenção de lucro da empresa concessionária nos últimos anos, bem como a concessão de subsídios públicos por meio de edição de leis, com destaque para a isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e a subvenção econômica concedida.
“Eles apontaram ainda a existência de descumprimento das obrigações assumidas no TAG firmado entre a Prefeitura de Campo Grande, o Consórcio Guaicurus, a Agetran, a Agereg e o TCE-MS, uma vez que não teria ocorrido acatamento dos ajustes na execução do serviço pela empresa concessionária, além da inexistência de fiscalização pelas agências municipais”, pontuou.
Gustavo Lazzari acrescentou que os requerimentos demonstram identidade de causa de pedir, já que apresentam fundamentação semelhante para pleitear a abertura do procedimento investigatório na Casa de Leis, entretanto, “vislumbra-se indicação de alguns fatos determinados diferentes nos requerimentos apresentados, o que será apreciado no presente parecer”
TAG
Gustavo Lazzari ainda analisou o fato de os dois requerimentos solicitarem a apuração do TAG assinado com o TCE-MS, em 11 de novembro de 2020, com anuência da Câmara Municipal.
“O instrumento estabeleceu obrigações aos compromissários com o objetivo de aperfeiçoar o contrato de concessão celebrado e melhorar a prestação do serviço de transporte público no âmbito municipal”, recordou.
Portanto, completou, entre as disposições elencadas no TAG, destacam-se a obrigação da empresa concessionária em manter a conservação e a manutenção dos veículos utilizados, a determinação à Agereg e à Agetran de criação de meios de fiscalização da frota, sobretudo com relação à verificação da idade dos ônibus, além da imposição ao Poder Executivo de atuar positivamente para garantir que o serviço de transporte público ocorra de forma segura e eficiente.
“Surge clarividente, assim, que os fatos indicados no requerimento apresentado, alvos de investigação na CPI a ser instaurada, já são contemplados no TAG, possuindo o TCE-MS a incumbência de fiscalização acerca de seu cumprimento pelos compromissários. Neste diapasão, convém alertar que eventuais conclusões da comissão a ser instauradas poderão se mostrar inócuas diante do procedimento realizado perante o Tribunal de Contas [de MS], levando em consideração as obrigações já delineadas no citado TAG”, explicou.
O procurador assegurou que “eventual constatação de descumprimento do TAG impõe aplicação das sanções previstas no termo, sendo que o resultado será o mesmo do advento de eventual irregularidade apurada em CPI, redundando, portanto, em esforço infrutífero por parte dos vereadores”.
COMPARAÇÃO
Para concluir, Gustavo Lazzari ainda ressaltou que, na comparação dos dois requerimentos apresentados, percebe-se que aquele de autoria do vereador Dr. Lívio tem maior abrangência no seu objeto.
“Além disso, resta inequívoca a identidade de causa de pedir e de pedido entre os requerimentos, já que se baseiam em fundamentos de fato e de direito semelhantes e possuem o escopo principal de apurar eventuais irregularidades na prestação do serviço de transporte público coletivo no âmbito municipal”, apontou.
Nessa mesma linha, conforme o procurador, “com ressalva aos fatos que não se mostram determinados, pontuados nos tópicos anteriores, o requerimento de autoria do vereador Lívio, mais abrangente, abarca os elementos apresentados no requerimento de autoria do vereador Junior Coringa, o que leva à conclusão de que eventual CPI a ser instaurada deve englobar ambos os requerimentos”.
Por fim, Gustavo Lazzari explicou que, com exceção dos fatos que não são considerados determinados, vislumbra-se a possibilidade de instauração de CPI para investigar as situações narradas nos requerimentos apresentados pelos vereadores Junior Coringa e Dr. Lívio.
