Desde o ano passado, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem fechado o cerco sobre o Congresso Nacional e o governo federal, exigindo um maior controle sobre as emendas individuais impositivas por meio de transferências especiais, as chamadas “emendas Pix”, e sobre as emendas das comissões temáticas, o chamado “orçamento secreto”, por não especificar quem são os autores.
Na prática, Flávio Dino já determinou mudanças nas regras para aumentar a transparência e iniciou um pente-fino nos mais de R$ 24,5 bilhões enviados aos municípios e estados de todo o Brasil desde 2020.
No caso do “orçamento secreto”, só resta apurar a aplicação correta dos recursos, pois essa modalidade foi extinta em 2022 pela falta de transparência sobre os autores das emendas.
De acordo com dados do portal governamental – Transferegov – que reúne as informações sobre emendas e outras transferências de recursos da União para outros entes da Federação, ao longo dos últimos cinco anos, Mato Grosso do Sul já recebeu, até agosto deste ano, quase meio bilhão de reais por meio dessas duas modalidades – “emendas Pix” e “orçamento secreto” –, totalizando mais de R$ 478,6 milhões.
Nesse período de tempo, as 79 prefeituras sul-mato-grossenses receberam R$ 316,6 milhões em recursos por meio das duas modalidades nos últimos cinco anos, valor que corresponde a 66,15% dos mais R$ 478,6 milhões, enquanto os mais de R$ 162 milhões restantes foram destinados direto para os cofres do governo estadual.
Esses quase meio bilhão de reais integra os R$ 24,5 bilhões que a União repassou aos estados e municípios de todo o País por meio das “emendas Pix” desde 2020, que a partir do último ano passaram a ser monitoradas pelo STF após denúncia de uso indevido dos recursos para fins políticos, já que os gestores municipais e estaduais beneficiados estavam isentos da prestação de contas e hoje são parcialmente monitorados, já que foi instituído como obrigatório a apresentação de um plano de trabalho.
Um dos casos suspeitos envolve a prefeitura de Vicentina. A Controladoria-Geral da União (CGU) apura o porquê do ex-prefeito Marcos Bennetti (PSDB), o Marquinhos do Dedé, que, em 2024, levou a leilão cinco veículos seminovos do modelo Kwid, da Renault, ano 2022, modelo 2023.
Eles haviam sido comprados com verbas federais de “emenda Pix” e o gestor municipal não informou o destino do recurso obtido.
Essa constatação levou o ministro Flávio Dino, que julga Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, a determinar que a CGU apertasse o cerco contra a má utilização de recursos da União por meio do “orçamento secreto” pelas prefeituras de Mato Grosso do Sul e de outras Unidades da Federação nos últimos anos.
Desta forma, os ex e atuais gestores de todas as prefeituras de Mato Grosso do Sul podem ser investigados pelo uso dos mais de R$ 316,6 milhões que receberam via “emendas Pix” e “orçamento secreto”, bem como o governo estadual pelos R$ 162 milhões recebidos também por meio dessas duas modalidades de pagamento de emendas parlamentares.
Isso porque este dinheiro começou a chegar em 2020, primeiro ano dos repasses por este procedimento, quando foi destinado 100% aos municípios. Naquele ano, o valor foi R$ 8,6 milhões. As “emendas Pix” enviadas ao Estado foram crescendo.
Em 2023, no ápice dos repasses, a União mandou aos gestores municipais R$ 123,5 milhões, o que corresponde a 73,9% dos R$ 167,1 milhões destinados ao Estado pelos parlamentares federais sul-mato-grossenses.
Em 2022, os gestores municipais receberam R$ 62 milhões, 87,5% dos R$ 70,8 milhões que chegaram aos cofres públicos. Em 2021, o valor foi bem menor: R$ 26,8 milhões, só que totalizou 95% dos R$ 28,2 milhões.
Como no ano passado o STF começou a fiscalizar efetivamente a aplicação dos recursos dessas emendas ao criar regras de controle, as prefeituras receberam 38,92% (R$ 52,5 milhões) dos R$ 134,9 milhões que chegaram aos cofres públicos do Estado (municípios e governo do estado).
Este ano, sob um controle maior por determinação Judicial, os municípios de Mato Grosso do Sul receberam R$ 43,2 milhões, o que corresponde 62,7% dos R$ 68,9 milhões já liberados.
Nesse período, o município que mais recebeu “emendas Pix” foi Campo Grande: R$ 43,8 milhões. Em seguida vem Três Lagoas, com R$ 18,4 milhões; e Dourados, com R$ 17,1 milhões. Ponta Porã teve a sua disposição R$ 4,6 milhões e Corumbá R$ 2,8 milhões.
Em cinco anos foram beneficiados 506 entes públicos no Estado. Isso ocorre porque os parlamentares destinaram mais de uma “emenda Pix” para a mesma localidade. Esse é o caso de Angélica, que tem três este ano.
Uma do deputado federal Dagoberto Nogueira (PSDB), no valor de R$ 495 mil, e outras duas do senador Nelsinho Trad (PSD) de R$ 247,5 mil e R$ 891 mil. Em Corumbá são duas – uma no valor de R$ 1,7 milhão da deputada federal Camila Jara (PT) e outra do deputado federal Rodolfo Nogueira (PL), de R$ 198 mil.
MAIOR CONTROLE
No ano passado, o ministro Flávio Dino, do STF, cobrou do Congresso Nacional e do governo federal um maior controle sobre as “emendas Pix” e ao “orçamento secreto” por não especificar quem são os autores.
O STF chegou até interromper os repasses até que fosse apresentado um esquema que garantisse a rastreabilidade dos repasses e suas aplicações e foi suspenso o pagamento de 5.449 emendas de comissão, que somam R$ 4,2 bilhões, até que a Câmara dos Deputados apresentasse as atas das sessões das Comissões Permanentes da Casa nas quais teriam sido aprovadas as destinações das emendas.
Essa e outras determinações do Supremo foram para dar visibilidade e capacidade de rastreamento de dados das emendas. Desta forma, a CGU divulgou no Portal da Transparência, no mês passado, informações, como documentos, planilhas e links enviados pelo Congresso Nacional dentro das seções de emenda de comissão (RP8) e de relator (RP9).
A divulgação atende a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que trata sobre o “orçamento secreto”, de acordo com o órgão público. Em resposta ao Supremo, em março deste ano, o Congresso Nacional aprovou a Resolução nº 1/25 do Congresso Nacional, que alterou o rito das emendas parlamentares ao Orçamento.
Entre as mudanças está definido que as emendas individuais de transferência especial, chamadas de “emendas Pix”, deverão ser destinadas preferencialmente à conclusão de obras inacabadas, de acordo com a Agência Câmara de Notícias.
Nas emendas de comissões, intituladas de “orçamento secreto”, a resolução diz que elas devem ter caráter institucional e representar interesse nacional ou regional, observando o que diz a Lei Complementar nº 210/24 sobre ações estruturantes.
Na redação anterior, havia apenas o interesse nacional. Permaneceu vedada a destinação a entidades privadas, salvo se contemplarem programação constante do projeto, e, agora, se for relativa a ações e serviços públicos de saúde.
*SAIBA
Denominadas tecnicamente de emendas individuais impositivas por transferência especial, as “emendas Pix” estão previstas no inciso I do artigo 166-A, da Constituição Federal. São destinadas por parlamentares federais para estados e municípios, sem a exigência de convênios ou instrumentos similares. A obrigatoriedade de sua execução foi estipulada pela Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015.
