Sem ter segurança sobre os votos necessários para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do fim da escala 6x1 e da redução da jornada de trabalho, a base do governo no Senado Federal decidiu não arriscar uma apreciação em plenário nesta quarta-feira (2). Com isso, a proposta só deve ser votada após o 1º turno das eleições, em outubro.

"Hoje, houve um movimento bem sucedido da oposição", afirmou o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AC), referindo-se ao esvaziamento do plenário e à consequente impossibilidade de votação.  

Em entrevista à imprensa, Randolfe atribuiu a uma "ação coordenada" de oposicionistas - com participação direta dos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato a presidente da República, e do líder da oposição, o também senador Rogério Marinho (PL-RN) - para desmobilizar a presença dos parlamentares para uma possível votação. “A oposição ao nosso governo é contra o fim da escala 6x1. Ponto”, disse.

O líder do governo afirmou que a oposição já havia demonstrado resistência na CCJ, onde houve quatro votos contrários à proposta.

Dos 27 senadores presentes na comissão, quatro registraram votos contrários: Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO).

Apesar do registro dos votos, a aprovação da PEC no colegiado se deu de forma simbólica. A última etapa para a aprovação da matéria é justamente a votação no plenário do Senado, em dois turnos, com o mínimo de 49 votos favoráveis, o que corresponde a 60% do apoio dos 81 senadores.

A PEC 221/2019 prevê a obrigatoriedade de descanso remunerado de dois dias por semana, sem redução salarial, e reduz a atual jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com uma regra de transição de 14 meses.  

A CCJ chegou a aprovar um calendário especial para acelerar a tramitação da proposta, eliminando intervalos regimentais (chamados de interstícios) e permitindo que a matéria pudesse ser votada ainda nesta semana no plenário, em regime de urgência. A inclusão na pauta do plenário depende do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).  

Ao ser perguntado sobre isso, o líder do governo explicou que Alcolumbre questionou os governistas se havia segurança quanto ao número de votos. Diante da resposta negativa, governo e presidente do Senado consideraram mais prudente não submeter a PEC, que poderia ser derrotada, principalmente por uma provável ausência de senadores para votá-la, o que impediria o alcance do piso mínimo de apoio.

Randolfe Rodrigues afirmou que o governo estimava ter 53 ou 54 votos favoráveis, mas que essa margem não oferecia segurança suficiente para colocar a PEC em votação. O próximo esforço concentrado de votações no Congresso Nacional está previsto para a segunda semana de outubro. 

A Agência Brasil entrou em contato com o senador Rogério Marinho, líder da oposição, para obter uma posição sobre o fato de a PEC não ter sido incluída na votação, mas ainda não teve retorno. Contrário à PEC, Marinho apresentou uma proposta alternativa que mantém a escala 6x1 e a jornada semanal máxima de 44 horas, com a possibilidade de diferentes jornadas de trabalho em negociação direta entre trabalhadores e empregadores. A iniciativa prevê que a remuneração seja calculada de acordo com as horas trabalhadas.

A reportagem também procurou Flávio Bolsonaro para comentar as declarações de Randolfe. Integrante da CCJ, ele estava ausente quando a PEC foi aprovada no colegiado. Nos últimos dias, ele também defendeu a proposta de pagamento por hora trabalhada e evitou dizer como votaria no texto que prevê o fim da escala 6x1. O espaço para manifestação segue aberto. 

Terminou em impasse nesta quarta-feira, 2, a reunião de ministros das Relações Exteriores do Mercosul que discutia, entre outros temas, a divisão da cota de exportação de carne bovina à União Europeia (UE).

Os chanceleres de Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai fracassam em tentar se entender sobre como repartir a cota. Os quatro países sócios do Mercosul podem explorar conjuntamente uma cota de 99 mil toneladas de carne bovina por ano, prevista no acordo comercial com a UE. Esse volume tem tarifa reduzida de 7,5%.

"Os países compartilharam seus pontos de vista, alguns mais próximos e outro mais distante, e não houve um acordo até o momento", relatou o chanceler do Uruguai, Mario Lubetkin, anfitrião da reunião, segundo quem houve uma discussão franca sobre os critérios. "Existe proximidade entre Brasil e Argentina e, de certa forma, o Uruguai. E existe uma diferença importante com nossos amigos paraguaios em relação à proposta de divisão em 25%."

O encontro informal, realizado em Montevidéu, tinha o assunto como uma de suas prioridades da pauta. Há um ano eles não se reuniam nesse formato.

A conversa cara a cara foi convocada pelo Uruguai, atual presidente temporário do Mercosul, para tentar destravar a divisão, diante de um desentendimento que se arrasta há meses.

Os ministros voltarão a se reunir dentro de 45 a 60 dias presencialmente e demandaram que os negociadores técnicos tentem destravar a querela.

O objetivo é ter um acordo político entre os ministros antes da cúpula de líderes, que ficou agendada para 4 de dezembro, na capital uruguaia.

A reunião ocorreu na véspera de entrar em vigor o veto sanitário da UE à comercialização da carne brasileira. Como mostrou o Estadão, o banimento do mercado europeu deve durar de dois a três anos, por causa do ciclo de vida do bovino. A carne embarcada até quinta-feira, 3, poderá ingressar. Depois desta data, não mais.

O veto se deve à exigência europeia de que não haja mais uso de antimicrobianos na pecuária, entre eles certos antibióticos, inclusive para melhoria de desempenho ou crescimento animal. O bloco excluiu o Brasil da lista de exportadores porque o governo federal não deu garantias suficientes de cumprimento da certificação.

Lubetkin disse que os ministros manifestaram preocupação com o veto ao Brasil e com o fato de que acordo Mercosul-UE deve abrir mercados sem que sejam usados mecanismos para fechar portas.

Como principal entrave permanece a posição do Paraguai. O governo Santiago Peña exige que os quatro membros do bloco tenham direito a 25% da cota cada, uma divisão igualitária. A diplomacia do Paraguai sustenta que essa divisão seria a mais justa e produtores paraguaios veem potencial de crescimento em participação.

Os demais têm uma posição mais aproximada e entendem que a cota deveria ser repartida de forma proporcional ao histórico de venda ao mercado europeu, o que favoreceria os demais, pela capacidade de produção e exportação, além do tamanho da produção e dos rebanhos para abate.

Atualmente, Brasil e Argentina lideram essa posição de rateio conforme a participação no mercado (market share), com apoio do Uruguai. Segundo o ministro uruguaio, existe ao menos uma "tendência" comum entre os três, embora não se possa dizer que as propostas sejam 100% similares. A principal divergência vem de Assunção.

Diplomatas veem na demanda uma tentativa paraguaia de obter contrapartidas em outras negociações paralelas, como a revisão do Tratado de Itaipu e a venda de energia elétrica, entre outros

Em 18 de agosto, o chanceler paraguaio, Rubén Lezcano, se reuniu com o setor privado do país em Assunção, que apoia a demanda do governo pela proposta de divisão equitativa. Apesar disso, reconheceu que seria necessário "avançar com alternativas que permitam alcançar um consenso".

Um acordo do setor privado feito em 2004 no âmbito da Federação das Associações Rurais do Mercosul (Farm) previa 42,5% do volume destinado ao Brasil, 29,5% para Argentina, 21% para Uruguai e 7% para o Paraguai. O cálculo considera a participação de cada país no mercado europeu e a produção de carne bovina pelos países.

O acordo Mercosul-UE entrou em vigência provisória em 1° de maio e, por enquanto, o preenchimento das cotas ocorre por ordem de chegada - têm prioridade na preferência tarifária os produtos que chegarem primeiro ao bloco europeu, independentemente do país de embarque.