O governo federal vai tentar uma nova aproximação com o Congresso nas próximas semanas para que o tema da regulação das plataformas digitais volte à agenda dos legisladores, afirmou o Secretário de Politicas Digitais da Presidência da República, João Brant.

"O governo está terminando de definir sua posição de mérito e de estratégia. Nossa compreensão é que essa regulação precisa equilibrar três coisas: primeiro, a responsabilidade civil das plataformas; segundo, o que a gente chama de dever de prevenção e precaução, que significa a necessidade de atuar preventivamente para que não haja disseminação de conteúdos ilegais e danosos a indivíduos ou a coletividades; e terceiro, que elas atuem na mitigação dos riscos sistêmicos da sua atividade", defendeu Brant na última semana, em palestra na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

A principal proposta de regulação das plataformas digitais, o Projeto de Lei 2.630 de 2020, conhecido como PL das Fake News, já foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados. A falta de um acordo, porém, impede que ele avance desde o ano passado.

Atualmente, essas empresas respondem ao Marco Civil da Internet, aprovado em 2014. No seu Artigo 19, a lei diz que que as redes sociais só podem ser responsabilizadas por conteúdo ofensivo ou danoso postado por usuários caso descumpram uma ordem judicial de remoção, à exceção de conteúdo sexuais não autorizado ou casos que violam direitos autorais.

No dia-a-dia, a moderação dos conteúdos cabe às plataformas, que têm políticas próprias para decidir sobre a exclusão de conteúdos violentos ou mentirosos.

"Quando você vai discutir regulação ambiental, por exemplo, o tempo inteiro você olha para os riscos sistêmicos, aqueles riscos que são inerentes à atividade, que afetam direitos fundamentais ou outros marcos legais relevantes. E é preciso mitigar esses efeitos, impor responsabilidades e custos. E o que a gente tem é uma distorção do ambiente digital, sem que as plataformas assumam qualquer responsabilidade", argumentou o secretário.

O uso das redes sociais para cometer crimes continua no centro do debate público em meio às denúncias de violências cometidas contra crianças e adolescentes, e tem reacendido a discussão sobre a regulação das chamadas big techs, as empresas que controlam essas plataformas.

O coordenador do Centro de Referência para o Ensino do Combate à Desinformação da Universidade Federal Fluminense, Afonso Albuquerque, concorda que a regulação das redes se tornou uma questão fundamental e é preciso mais do que responsabilizar as plataformas por esses conteúdos.

"É preciso ter regras relativas ao financiamento dessas plataformas que, de alguma forma, estabeleçam princípios de transparência algorítmica. Nós temos um agente que tem uma capacidade imensa de intervir nos debates nacionais e, hoje, efetivamente, nós operamos no terreno da mais pura ilegalidade"

No entanto, ele não vê um cenário favorável a essa discussão, no Congresso Nacional, a princípio. Mas uma ajuda indireta e imprevista pode vir dos efeitos do governo de Donald Trump, nos Estados Unidos: "Nós estamos vivendo um momento muito caótico, no qual não é possível fazer análises muito claras. Algumas semanas atrás, nós tínhamos uma situação de fechamento das plataformas com os interesses do governo Trump. Mas, agora que as tarifas estão afetando o bolso dos bilionários que apoiaram o Trump, esse não é um cenário tão transparente assim".

Para Afonso Albuquerque, as ações de Donald Trump também têm colocado os Estados Unidos em oposição a muitos países, incitando em muitos deles a necessidade de defender sua soberania em diversos campos, inclusive contra a influência das plataformas digitais americanas.

"Ele e os personagens envolvidos, particularmente o Elon Musk, mas o [Mark] Zuckerberg também, demonstraram pouca sutileza no seu interesse de intervir em assuntos internos de outros países, particularmente do Brasil. E, ao fazer isso, eles levantam a agenda da soberania. Eu acho que essa ameaça está presente desde que as plataformas existem, mas o comportamento agressivo dos integrantes do governo Trump, particularmente sua aliança com os setores da extrema direita anti-institucional do Brasil, tornam muito visível essa ameaça", explica o especialista.

O Secretário de Politicas Digitais da Presidência da República, João Brant, acrescenta que os resultados dos embates entre Musk e o Supremo Tribunal Federal criaram um precedente positivo não só para o Brasil:

"É um momento em que se testa, se esgarça essa relação com os estados nacionais. O mundo inteiro fica olhando para ver o que que o Brasil vai fazer, e o Brasil toma uma decisão de suspender o serviço enquanto não cumprisse as ordens judiciais.

O melhor dessa história é que ela termina com o Musk tendo que sucumbir ao Estado brasileiro, topando cumprir as regras para voltar ao ar. "Eu diria que ali foi um momento de virada em que vários países entenderam que a gente não pode lidar com naturalidade com o fato de que eles escolhem quais regras vão cumprir."

Brant também acredita que duas situações frequentes podem contribuir para que a população pressione os legisladores em direção à regulação: "A própria proteção de crianças e adolescentes, que eu acho que é um tema chave, em que fica mais explícito o problema, e também a quantidade de golpes e fraudes no ambiente digital, e uma parte das plataformas é inclusive sócia desses golpes, porque recebe dinheiro para veicular conteúdo fraudulento."

Já o coordenador do Centro de Referência para o Ensino do Combate à Desinformação da UFF, Afonso Albuquerque, defende que é preciso ir além das regulações nacionais, com a criação de mecanismos transnacionais pactuados e instituições de governança que estabeleçam e fiscalizem o cumprimento de regras globais.

O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que obteve as assinaturas necessárias para pedir a urgência da tramitação do projeto de lei que prevê anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro.

Se o requerimento for aprovado, o texto pode ser remetido ao plenário da Casa, dispensando a apreciação dele nas comissões permanentes. A urgência, na prática, dá ao projeto um rito acelerado.

O movimento da oposição ao governo Lula aumenta a pressão sobre o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mas a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse confiar na capacidade do deputado de evitar uma nova crise entre os três Poderes.

"Conseguir assinatura para tramitação em regime de urgência não quer dizer que o projeto vá para a pauta", afirmou a ministra ao Estadão. "Há, atualmente, mais de 2 mil projetos com regime de urgência na Câmara. E eu acredito na palavra do presidente Hugo Motta, que na semana passada garantiu que esse projeto não será pautado, até porque criaria uma crise institucional."

A assinatura do requerimento não implica apoio ao mérito do projeto. Segundo o Placar da Anistia do Estadão, 201 dos 513 deputados se declaram favoráveis a conceder uma anistia aos golpistas. A adesão ao projeto cai se Bolsonaro é inserido no rol de beneficiados.

Autor

O projeto de lei de autoria do deputado Major Vitor Hugo (PL-GO) pretende anistiar "todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional" desde 30 de outubro de 2022.

O requerimento de urgência ao texto precisava de pelo menos 257 assinaturas para ser protocolado na Casa. A petição superou esse número na noite desta quarta-feira, 9, com a adesão do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA).

Para ser aprovado, também precisa da anuência do mesmo número de parlamentares. Aprovado o requerimento, a proposição pode ser incluída na ordem do dia do plenário, para discussão e votação imediata.

Mal-estar

O PL é o partido com o maior número de apoiadores ao requerimento de urgência, com 89 assinaturas. A maior sigla da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é seguida por União Brasil, com 39 apoios; PP, com 34; e Republicanos, com 26. O PSD registra 23 assinaturas e o MDB, 21 adesões.

Causou mal-estar no Palácio do Planalto o fato de deputados que integram partidos da base aliada do governo, como o União Brasil, o MDB, o PSD e o PP, terem assinado o requerimento de urgência.

Se o projeto da anistia não for enviado ao plenário depois da Páscoa, o PL ameaça retomar a manobra de obstrução das votações de interesse do Planalto, desta vez com o apoio de partidos do Centrão que controlam ministérios, como o PP. Motta afirmou que vai consultar os líderes das legendas, na tentativa de construir um acordo.

Réu

A anistia aos condenados pelos ataques na Praça dos Três Poderes é uma das bandeiras do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Eventual perdão aos radicais que depredaram dependências do Congresso, do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF) pode beneficiar o ex-chefe do Executivo federal, réu sob acusação de tentativa de golpe de Estado.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) sustenta na denúncia do golpe que Bolsonaro foi o líder responsável por um plano de ruptura institucional que teve no 8 de Janeiro seu ato derradeiro.

Ainda que mais da metade da Câmara apoie a urgência do texto, pautá-lo em plenário ainda é uma atribuição do presidente da Câmara, que tem pedido "equilíbrio" em relação ao tema.

Como mostrou a Coluna do Estadão, Motta busca um acordo com Planalto e STF antes de pautar a revisão das penas aos condenados.

Entendimento

O deputado já conversou com Lula e Bolsonaro. No STF, tratou do assunto em encontros reservados com o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e com os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Sob o argumento de que a pacificação do País depende de um entendimento entre os Poderes, Motta chegou a sugerir a Lula que considerasse a possibilidade de conceder indulto a condenados que não engrossaram o quebra-quebra no 8 de Janeiro. O presidente não aceitou.

O presidente da Câmara - que virou alvo dos bolsonaristas por causa do projeto da anistia - se reuniu na quarta-feira com Bolsonaro.

Saiu da conversa confiante de que o ex-presidente havia concordado em pedir para o PL fazer ajustes no projeto enviado à Câmara. No dia seguinte, porém, Bolsonaro disse que não está interessado na redução de penas, mas em uma anistia "ampla, geral e irrestrita".