Brasil

DIREITOS HUMANOS

Governo buscará retomar pauta de regulação das redes no Congresso

Principal projeto sobre o tema, PL das Fake News está parado na Câmara

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O governo federal vai tentar uma nova aproximação com o Congresso nas próximas semanas para que o tema da regulação das plataformas digitais volte à agenda dos legisladores, afirmou o Secretário de Politicas Digitais da Presidência da República, João Brant.

"O governo está terminando de definir sua posição de mérito e de estratégia. Nossa compreensão é que essa regulação precisa equilibrar três coisas: primeiro, a responsabilidade civil das plataformas; segundo, o que a gente chama de dever de prevenção e precaução, que significa a necessidade de atuar preventivamente para que não haja disseminação de conteúdos ilegais e danosos a indivíduos ou a coletividades; e terceiro, que elas atuem na mitigação dos riscos sistêmicos da sua atividade", defendeu Brant na última semana, em palestra na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

A principal proposta de regulação das plataformas digitais, o Projeto de Lei 2.630 de 2020, conhecido como PL das Fake News, já foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados. A falta de um acordo, porém, impede que ele avance desde o ano passado.

Atualmente, essas empresas respondem ao Marco Civil da Internet, aprovado em 2014. No seu Artigo 19, a lei diz que que as redes sociais só podem ser responsabilizadas por conteúdo ofensivo ou danoso postado por usuários caso descumpram uma ordem judicial de remoção, à exceção de conteúdo sexuais não autorizado ou casos que violam direitos autorais.

No dia-a-dia, a moderação dos conteúdos cabe às plataformas, que têm políticas próprias para decidir sobre a exclusão de conteúdos violentos ou mentirosos.

"Quando você vai discutir regulação ambiental, por exemplo, o tempo inteiro você olha para os riscos sistêmicos, aqueles riscos que são inerentes à atividade, que afetam direitos fundamentais ou outros marcos legais relevantes. E é preciso mitigar esses efeitos, impor responsabilidades e custos. E o que a gente tem é uma distorção do ambiente digital, sem que as plataformas assumam qualquer responsabilidade", argumentou o secretário.

O uso das redes sociais para cometer crimes continua no centro do debate público em meio às denúncias de violências cometidas contra crianças e adolescentes, e tem reacendido a discussão sobre a regulação das chamadas big techs, as empresas que controlam essas plataformas.

O coordenador do Centro de Referência para o Ensino do Combate à Desinformação da Universidade Federal Fluminense, Afonso Albuquerque, concorda que a regulação das redes se tornou uma questão fundamental e é preciso mais do que responsabilizar as plataformas por esses conteúdos.

"É preciso ter regras relativas ao financiamento dessas plataformas que, de alguma forma, estabeleçam princípios de transparência algorítmica. Nós temos um agente que tem uma capacidade imensa de intervir nos debates nacionais e, hoje, efetivamente, nós operamos no terreno da mais pura ilegalidade"

No entanto, ele não vê um cenário favorável a essa discussão, no Congresso Nacional, a princípio. Mas uma ajuda indireta e imprevista pode vir dos efeitos do governo de Donald Trump, nos Estados Unidos: "Nós estamos vivendo um momento muito caótico, no qual não é possível fazer análises muito claras. Algumas semanas atrás, nós tínhamos uma situação de fechamento das plataformas com os interesses do governo Trump. Mas, agora que as tarifas estão afetando o bolso dos bilionários que apoiaram o Trump, esse não é um cenário tão transparente assim".

Para Afonso Albuquerque, as ações de Donald Trump também têm colocado os Estados Unidos em oposição a muitos países, incitando em muitos deles a necessidade de defender sua soberania em diversos campos, inclusive contra a influência das plataformas digitais americanas.

"Ele e os personagens envolvidos, particularmente o Elon Musk, mas o [Mark] Zuckerberg também, demonstraram pouca sutileza no seu interesse de intervir em assuntos internos de outros países, particularmente do Brasil. E, ao fazer isso, eles levantam a agenda da soberania. Eu acho que essa ameaça está presente desde que as plataformas existem, mas o comportamento agressivo dos integrantes do governo Trump, particularmente sua aliança com os setores da extrema direita anti-institucional do Brasil, tornam muito visível essa ameaça", explica o especialista.

O Secretário de Politicas Digitais da Presidência da República, João Brant, acrescenta que os resultados dos embates entre Musk e o Supremo Tribunal Federal criaram um precedente positivo não só para o Brasil:

"É um momento em que se testa, se esgarça essa relação com os estados nacionais. O mundo inteiro fica olhando para ver o que que o Brasil vai fazer, e o Brasil toma uma decisão de suspender o serviço enquanto não cumprisse as ordens judiciais.

O melhor dessa história é que ela termina com o Musk tendo que sucumbir ao Estado brasileiro, topando cumprir as regras para voltar ao ar. "Eu diria que ali foi um momento de virada em que vários países entenderam que a gente não pode lidar com naturalidade com o fato de que eles escolhem quais regras vão cumprir."

Brant também acredita que duas situações frequentes podem contribuir para que a população pressione os legisladores em direção à regulação: "A própria proteção de crianças e adolescentes, que eu acho que é um tema chave, em que fica mais explícito o problema, e também a quantidade de golpes e fraudes no ambiente digital, e uma parte das plataformas é inclusive sócia desses golpes, porque recebe dinheiro para veicular conteúdo fraudulento."

Já o coordenador do Centro de Referência para o Ensino do Combate à Desinformação da UFF, Afonso Albuquerque, defende que é preciso ir além das regulações nacionais, com a criação de mecanismos transnacionais pactuados e instituições de governança que estabeleçam e fiscalizem o cumprimento de regras globais.

feminicídio?

'Toda mulher casada deve ser submissa', disse PM dias antes da morte da mulher

"Marido Provedor, esposa carinhosa e submissa. Não tem atrito", teria escrito o tenente-coronel, em mensagem juntada nos autos do processo

19/03/2026 07h22

Gisele Alves Santana morreu no dia 18 de fevereiro e exatamente um mês depois, seu marido, Geraldo Leite Rosa Neto, foi preso

Gisele Alves Santana morreu no dia 18 de fevereiro e exatamente um mês depois, seu marido, Geraldo Leite Rosa Neto, foi preso

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O tenente-coronel Geraldo Leite Rosa Neto, preso suspeito de cometer feminicídio contra a mulher dele, a também policial militar Gisele Alves Santana, dizia à companheira que o tipo de relacionamento ideal para ele envolve um "macho alfa provedor" e uma "fêmea beta obediente e submissa".

Pelos diálogos, Geraldo Neto cobra a esposa por mais atenção e amor, e afirma que ele arca com a maioria dos gastos do casal. Ela, por outro lado, chega a insinuar o interesse pelo término, contradizendo a versão do próprio tenente-coronel, que diz que o desejo pela separação vinha dele e não dela. Segundo Geraldo Neto, Gisele se suicidou após uma briga entre os dois em que ele teria comunicado a ela sobre a sua vontade de romper a relação.

A defesa de Geraldo Neto afirma que informações e interpretações da "vida privada" do tenente-coronel estão sendo divulgadas "por meio de conteúdos descontextualizados" e que atingem a honra e a dignidade do policial militar.

"No momento oportuno, sua equipe jurídica (de Geraldo Neto) irá reprochar toda e qualquer divulgação ou interpretação que venha vilipendiar tais direitos em relação ao tenente-coronel", afirmou a defesa.

As mensagens foram apresentadas em uma denúncia oferecida pelo Ministério Público à Justiça de São Paulo nesta quarta-feira, 18 A 5ª Vara do Júri de São Paulo aceitou a denúncia, tornando-o réu, e decretou a prisão preventiva do policial militar.

Mais cedo, ele já havia sido preso após decisão da Justiça Militar no âmbito de uma investigação conduzida pela Corregedoria da PM. Pela Polícia Civil, ele foi indiciado por feminicídio e fraude processual.

A defesa dele afirmou estar "estarrecida" diante do "decreto dúplice de prisão do tenente-coronel pelos mesmos fatos, tanto perante a Justiça Militar quanto na Justiça comum".

Os advogados disseram ainda que Geraldo Neto tem colaborado com as investigações e destacaram que o réu forneceu seu endereço à Justiça, onde foi cumprido o mandado de prisão.

Segundo a promotoria, as mensagens extraídas do celular do denunciado indicam um relacionamento conturbado e marcado por violência, e apontam que o desejo da separação não teria partido do tenente-coronel - mas, sim, da própria Gisele.

Abaixo, um trecho de um diálogo apresentado pelas promotoras Ingrid Maria Bertolino Braido e Daniela Romanelli da Silva, que aconteceu em 2 de fevereiro, poucos dias antes da morte de Gisele.

Na conversa, Geraldo diz: "Eu invisto todos os meses, 3 mil reais de aluguel, 2 mil reais de condomínio, 500 reais de água e luz, 500 reais de gás, fora as coisas que eu compro de mercado e todas as vezes que nós saímos eu pago tudo sozinho (...) e você investe quanto? Não tem dinheiro, blz. Investe amor, carinho, atenção, dedicação, sexo.... mas nem isso você faz".

Gisele então, responde: "Se você acha que só contribuindo com o dinheiro já está fazendo sua parte, ótimo, mas pra mim não é assim que funciona, nunca foi assim e não vai ser agora que vai mudar." (...) "por mim separamos, não vou trocar sexo por moradia e ponto final".

A denúncia apresenta outras mensagens escritas por Geraldo a Gisele que descreveriam a forma como ele entende ser um relacionamento ideal: "Marido Provedor, esposa carinhosa e submissa. Não tem atrito", teria escrito o tenente-coronel, em mensagem juntada nos autos do processo.

Ele ainda teria enviado: "Eu te trato como todo homem macho alfa trata sua esposa - Com amor, carinho, atenção e autoridade de Macho Alfa provedor e fêmea beta obediente e submissa. Como toda mulher casada deve ser". Segundo as promotoras, essas duas mensagens foram enviadas dois dias antes do crime.

"Tais mensagens, dentre tantas outras acostadas aos autos, revelam um comportamento machista, agressivo, possessivo, manipulador e autoritário", afirma o MP-SP. "Tais sinais evidenciam o perigo da liberdade do denunciado, que irá a todo custo tentar manipular a prova, alterar verdades, influenciar testemunhas, tudo para que sua versão dos fatos prevaleça".

Prisão do tenente-coronel

Conforme descrito em decisão do Tribunal de Justiça Militar, durante uma discussão em 18 de fevereiro na residência do casal - um apartamento localizado no Brás, região central de São Paulo -, o tenente-coronel teria imobilizado Gisele por trás com a mão esquerda, segurado a região da mandíbula dela e, com a mão direita, efetuado um disparo contra a têmpora da vítima.

Além disso, segundo as autoridades, há indícios de que o tenente-coronel também teria alterado a cena do crime após o disparo para simular um suicídio. Segundo a versão da defesa, Gisele atentou contra a própria vida após Neto informar que queria a separação.

Contudo, a promotoria afirma que há provas da materialidade do crime e que existem indícios suficientes de autoria.

Entre os elementos citados estão o laudo necroscópico, que aponta disparo à curta distância, mas não encostado; a reprodução simulada dos fatos, que descarta a hipótese de suicídio; e vestígios de sangue nas roupas do suspeito, apesar de ele afirmar que não se aproximou da vítima.

Além disso, as promotoras afirmam ainda que o tenente-coronel teria alterado a cena do crime após o disparo, realizado às 7h28, permanecendo no local por mais de 20 minutos antes de acionar socorro.

Segundo a denúncia, apenas por volta das 7h54 o militar abriu a porta do apartamento, passou a fazer ligações para a polícia, o Samu, seu superior hierárquico e amigos, e saiu para o corredor do prédio.

Imagens de câmeras de segurança registraram que, nesse momento, ele estava com o cabelo seco. Na sequência, ele retorna ao apartamento e molha o cabelo, em uma tentativa de sustentar a versão de que estaria tomando banho quando os fatos ocorreram. Às 8h02, novas imagens mostram o denunciado já com o cabelo molhado.

Para o Ministério Público, a sequência indica adulteração da cena do crime e a construção de uma versão incompatível com as evidências. "Tudo isso indica a adulteração do local do crime e criação de uma história pelo denunciado não condizente com a realidade", afirma o Ministério Público.

A acusação também destaca que o policial militar já possuía histórico de violência contra ex-companheiras e colegas de trabalho.

guerra do petróleo

Copom se reúne nesta quarta com petróleo sob pressão da guerra

Mesmo com a alta do petróleo, os analistas de mercado acreditam que o comitê decidirá pela primeira redução dos juros em dois anos

18/03/2026 07h37

Atualmente em 15% ao ano, a Selic está no maior nível desde julho de 2006 e Banco Central pode trazer alívio hoje

Atualmente em 15% ao ano, a Selic está no maior nível desde julho de 2006 e Banco Central pode trazer alívio hoje

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Com a guerra no Oriente Médio pressionando o preço dos combustíveis, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) faz nesta quarta-feira (18) a segunda reunião do ano. Mesmo com a alta do petróleo, os analistas de mercado acreditam que o comitê decidirá pela primeira redução dos juros em dois anos.

Atualmente em 15% ao ano, a Selic está no maior nível desde julho de 2006, quando era de 15,25% ao ano. De setembro de 2024 a junho de 2025, a taxa foi elevada sete vezes seguidas, mas não foi alterada nas quatro últimas reuniões.

A decisão sobre a Taxa Selic será anunciada no início da noite desta quarta. O Copom estará desfalcado, porque o mandato dos diretores de Organização do Sistema Financeiro, Renato Gomes, e de Política Econômica, Paulo Pichetti, expirou no fim de 2025. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva só encaminhará as indicações dos substitutos ao Congresso Nacional nas próximas semanas.

Na ata da reunião de janeiro, o Copom confirmou que pretendia começar a cortar a Selic em março. No entanto, o início do conflito entre Estados Unidos, Israel e Irã pôs em dúvida o tamanho do corte, com algumas instituições financeiras chegando a apostar no adiamento da redução dos juros.

Segundo a edição mais recente do boletim Focus, pesquisa semanal que ouve analistas do mercado financeiro, a taxa básica deve ser reduzida em 0,25 ponto percentual, para 14,75% ao ano. Antes do início do conflito, a expectativa estava num corte de 0,5 ponto.

Inflação

O comportamento da inflação continua uma incógnita. A prévia da inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA), acelerou para 0,7% em fevereiro, pressionada por gastos com educação. No entanto, recuou para 3,81% em 12 meses, abaixo dos 4% pela primeira vez desde maio de 2024.

Segundo o último boletim Focus, a estimativa de inflação para 2026 subiu de 3,8% para 4,1% por causa do conflito no Oriente Médio. Isso representa inflação pouco abaixo do teto da meta contínua estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), de 3%, podendo chegar a 4,5%, com o intervalo de tolerância de 1,5 ponto.

Taxa Selic

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas da economia. Ela é o principal instrumento do Banco Central para manter a inflação sob controle.

O BC atua diariamente por meio de operações de mercado aberto – comprando e vendendo títulos públicos federais – para manter a taxa de juros próxima do valor definido na reunião.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, pretende conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Desse modo, taxas de juros mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Ao reduzir a Selic, a tendência é de que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, afrouxando o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.

O Copom reúne-se a cada 45 dias. No primeiro dia do encontro, são feitas apresentações técnicas sobre a evolução e as perspectivas das economias brasileira e mundial e o comportamento do mercado financeiro. No segundo dia, os membros do Copom, formado pela diretoria do BC, analisam as possibilidades e definem a Selic.

Meta contínua

Pelo novo sistema de meta contínua, em vigor desde janeiro de 2025, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%.

No modelo de meta contínua, a meta passa a ser apurada mês a mês, considerando a inflação acumulada em 12 meses. Em março de 2026, a inflação desde abril de 2025 é comparada com a meta e o intervalo de tolerância.

Em abril de 2026, o procedimento se repete, com apuração a partir de maio de 2025. Dessa forma, a verificação se desloca ao longo do tempo, não ficando mais restrita ao índice fechado de dezembro de cada ano.

No último Relatório de Política Monetária, divulgado no fim de dezembro pelo Banco Central, a autoridade monetária manteve a previsão de que o IPCA termine 2026 em 3,5%, mas a estimativa deve ser revista. A próxima edição do documento, que substituiu o Relatório de Inflação, será divulgada no fim de março.

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