O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, de forma unânime, que a União pode contar com um ano extra para localizar devedores de tributos ou penhorar seus bens sem que isso seja descontado do prazo de cinco anos para prescrição da cobrança.
O julgamento foi concluído na última sexta-feira (17) no plenário virtual da Corte.
O período de um ano é previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. O dispositivo permite ao juiz suspender o curso da execução quando o devedor não é localizado ou não são encontrados bens que possam ser penhorados para assegurar o pagamento.
Durante a suspensão, que pode durar até um ano, o prazo de prescrição da cobrança, de cinco anos, fica congelado.
Se ao fim de 12 meses não forem localizados nem o devedor nem bens de sua propriedade, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, e o prazo de prescrição volta a contar normalmente. Caso não haja o pagamento nesse intervalo, é declarada a prescrição intercorrente.
O argumento da ação original para questionar o dispositivo é que o CTN (Código Tributário Nacional) não prevê a interrupção da contagem do prazo de prescrição. O recurso, porém, foi rejeitado pelo plenário.
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, argumentou que, embora a inclusão do prazo extra de um ano tenha sido feita por lei ordinária (enquanto o CTN é uma lei complementar), "não há vício de inconstitucionalidade".
Segundo ele, o legislador inspirou-se no modelo estabelecido no próprio CTN para situações de suspensão da prescrição, adaptando o dispositivo às particularidades verificadas no curso de uma ação de cobrança. Barroso observou que o prazo para extinção do crédito tributário segue sendo único nos dois casos.
O relator foi acompanhado por todos os dez ministros. A ação tem repercussão geral --ou seja, o entendimento é aplicado sobre outras ações que tratam do mesmo tema.
Barroso destacou em seu voto que, após a suspensão da execução por um ano, a contagem do prazo de prescrição intercorrente deve começar a contar "independentemente do arquivamento do feito". Ou seja, mesmo que o juiz demore a se pronunciar, o período de cinco anos para a Fazenda exigir o pagamento dos débitos inicia de forma automática.
"Em diversas situações, o referido pronunciamento judicial jamais chega a se concretizar. Nesses casos, impedir o início automático da contagem do prazo após o término da suspensão poderia acarretar a eternização das execuções fiscais, em contrariedade aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, sobretudo frente à exigência de razoável duração do processo", disse o ministro.
Ele cita dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que mostram que há 26,8 milhões de execuções fiscais pendentes no país. Esses processos representam, aproximadamente, 35% do total de casos pendentes e 65% das execuções pendentes no Poder Judiciário.
A taxa de congestionamento é de 90%, ou seja, de cada 100 processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2021, apenas 10 foram baixados.
Brasil
DECISÃO STF
STF valida prazo extra de um ano para União localizar devedores em ações de cobrança
O período de um ano é previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais
Fachada do Supremo Tribunal Federal - Marcello Casal Jr/Agência Brasil
PRESIDÊNCIA
Flávio convida União e PP a apoiá-lo; partidos ficaram de maturar ideia
Conforme o senador Rogério Marinho, "a candidatura do senador Flávio é uma candidatura para valer" e não se trata de um "balão de ensaio"
09/12/2025 06h49
Rogério Marinho (PL) é líder da oposição no Senado e acredita que Ciro Nogueira e Antônio Rueda vão apoiar o filho do ex-presidente
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou na noite desta segunda-feira, 8, que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pediu aos presidentes do PP, Ciro Nogueira, e do União Brasil, Antônio Rueda, para que apoiem sua candidatura à Presidência. Segundo Marinho, Ciro e Rueda ficaram de consultar suas bancadas.
"É evidente que há uma responsabilidade da presidência do PP como do presidente da União Brasil para que possam conversar com as suas respectivas bancadas, com governadores, com atores políticos que estão espalhados por todo o país para que, ao fim, possam nos trazer uma posição dos seus respectivos partidos", declarou Marinho a jornalistas, após uma reunião na casa de Flávio com Rueda, Ciro e o presidente do PL, Valdemar Costa Neto
Segundo Marinho, a definição precisará passar por uma maturação: "Isso não vai acontecer nem hoje nem amanhã. A conversa que tivemos é que isso vai ser maturado, vai ser absorvido por todos, vamos ter um tempo para que haja essa definição".
O líder da oposição afirmou que "a candidatura do senador Flávio é uma candidatura para valer" e não se trata de um "balão de ensaio". "O PL tem uma candidatura, está claro [...] Na última sexta-feira, o Bolsonaro colocou para o Flávio que a candidatura era dele, até para unificar a direita, para que nós possamos preservar o seu legado", disse.
De acordo com o parlamentar, o PL reunirá nesta terça-feira integrantes dos diretórios estaduais para levar o nome de Flávio, a fim de trazer uma unidade na sigla.
COMANDO VERMELHO
'Não estou aqui para entregar colega, nem para proteger', diz Bacellar sobre TH Joias
Assembleia Legislativa do RJ decide hoje se mantém ou não a prisão do presidente da Casa, preso pela Polícia Federal na semana passada
08/12/2025 07h26
Rodrigo Bacellar foi acusação de ter vazado informações sobre operação que prenderia o deputado TH Joias, ligado CV
Em depoimento à Polícia Federal (PF), o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar, negou ser amigo do ex-deputado estadual TH Joias, preso em setembro por tráfico de drogas, corrupção, lavagem de dinheiro e envolvimento com o Comando Vermelho.
Bacellar foi detido na última quarta-feira, 3, suspeito de avisar o então parlamentar sobre a operação para prendê-lo.
"Nunca tinha visto [TH Joias] na vida [antes de ele entrar na Alerj]. Construí uma relação natural, sou presidente do Parlamento, tenho que atender todos indistintamente. [Mas a relação era] só profissional e só naquele âmbito da Assembleia", disse Bacellar em depoimento à PF, revelado pelo Fantástico, da TV Globo, neste domingo, 7.
Bacellar admitiu ter falado com TH Joias na véspera da operação para prender o então deputado.
"[Ele] pede para falar comigo sozinho, no canto: 'Tá sabendo de alguma operação amanhã para mim?'. Eu disse: 'Não estou sabendo nada. Está uma fofocaiada na Casa já faz três dias de que vai ter algum problema nessa semana para deputado, onde a fumaça for'. Aí, ele fala: 'Não, beleza, eu não sei o que eu faço, se vou embora'. 'Aí é com você. Eu, se estivesse no seu lugar, só me preocuparia com a tua filha pequena. Agora você tem que saber o que você faz ou deixa de fazer'", contou o presidente da Alerj à PF.
Na véspera da prisão de TH Joias, os dois também trocaram mensagens. TH enviou a Bacellar um vídeo mostrando um freezer com carnes e disse: "Ô presida! Não tem como levar, não, irmão. Pô, como é que leva?! Tem como levar não, irmão. Esses filhos da p* vão roubar as carnes, hein". O presidente da Alerj respondeu: "Deixa, doido". Bacellar também recebeu do próprio TH imagens da Polícia Federal dentro de sua casa.
Questionado pela Polícia Federal se não pensou em avisar as autoridades sobre a chance de fuga de TH Joias, Bacellar respondeu: "Não procurei absolutamente ninguém. Não estou aqui para entregar colega, não estou aqui também para proteger colega que faz algo errado". "Confesso que até me assustei. Achei um ato de impertinência dele, me ligar de um telefone que eu não tinha." O presidente da Alerj alegou que não sabia para quem era a operação.
Bacellar ainda negou ter conhecimento das suspeitas contra TH Joias antes de sua prisão. "Já tinha ouvido algumas coisas no jornal, mas não conhecia. Pessoal fala que é ligado ao comando, sei lá o que. Olha, eu não quero saber o que você fez, o que você deixa de fazer. Da porta para dentro, se você tiver bom convívio com todo mundo, o que você faz na rua não me diz respeito."
Caso 'TH Joias'
Suspeito de negociar armas e acessórios para o Comando Vermelho, Thiego Raimundo dos Santos Silva, o TH Joias, foi preso em um condomínio de luxo na Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio, em setembro.
Segundo a investigação, TH utilizava o cargo de deputado estadual para favorecer o crime organizado. Ele é acusado de intermediar a compra e a venda de drogas, fuzis e equipamentos antidrones destinados ao Complexo do Alemão, além de indicar a esposa de Gabriel Dias de Oliveira, o Índio do Lixão - apontado como traficante e também preso - para um cargo parlamentar.
Durante as diligências da Operação Zargun, em setembro, a PF cumpriu 18 mandados de prisão preventiva e 22 de busca e apreensão, além do sequestro de bens no total de R$ 40 milhões, expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A investigação foi da Delegacia de Repressão a Entorpecentes, da PF, e do Ministério Público Federal.
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