O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, de forma unânime, que a União pode contar com um ano extra para localizar devedores de tributos ou penhorar seus bens sem que isso seja descontado do prazo de cinco anos para prescrição da cobrança.
O julgamento foi concluído na última sexta-feira (17) no plenário virtual da Corte.
O período de um ano é previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. O dispositivo permite ao juiz suspender o curso da execução quando o devedor não é localizado ou não são encontrados bens que possam ser penhorados para assegurar o pagamento.
Durante a suspensão, que pode durar até um ano, o prazo de prescrição da cobrança, de cinco anos, fica congelado.
Se ao fim de 12 meses não forem localizados nem o devedor nem bens de sua propriedade, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, e o prazo de prescrição volta a contar normalmente. Caso não haja o pagamento nesse intervalo, é declarada a prescrição intercorrente.
O argumento da ação original para questionar o dispositivo é que o CTN (Código Tributário Nacional) não prevê a interrupção da contagem do prazo de prescrição. O recurso, porém, foi rejeitado pelo plenário.
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, argumentou que, embora a inclusão do prazo extra de um ano tenha sido feita por lei ordinária (enquanto o CTN é uma lei complementar), "não há vício de inconstitucionalidade".
Segundo ele, o legislador inspirou-se no modelo estabelecido no próprio CTN para situações de suspensão da prescrição, adaptando o dispositivo às particularidades verificadas no curso de uma ação de cobrança. Barroso observou que o prazo para extinção do crédito tributário segue sendo único nos dois casos.
O relator foi acompanhado por todos os dez ministros. A ação tem repercussão geral --ou seja, o entendimento é aplicado sobre outras ações que tratam do mesmo tema.
Barroso destacou em seu voto que, após a suspensão da execução por um ano, a contagem do prazo de prescrição intercorrente deve começar a contar "independentemente do arquivamento do feito". Ou seja, mesmo que o juiz demore a se pronunciar, o período de cinco anos para a Fazenda exigir o pagamento dos débitos inicia de forma automática.
"Em diversas situações, o referido pronunciamento judicial jamais chega a se concretizar. Nesses casos, impedir o início automático da contagem do prazo após o término da suspensão poderia acarretar a eternização das execuções fiscais, em contrariedade aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, sobretudo frente à exigência de razoável duração do processo", disse o ministro.
Ele cita dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que mostram que há 26,8 milhões de execuções fiscais pendentes no país. Esses processos representam, aproximadamente, 35% do total de casos pendentes e 65% das execuções pendentes no Poder Judiciário.
A taxa de congestionamento é de 90%, ou seja, de cada 100 processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2021, apenas 10 foram baixados.
Brasil
DECISÃO STF
STF valida prazo extra de um ano para União localizar devedores em ações de cobrança
O período de um ano é previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais
Fachada do Supremo Tribunal Federal - Marcello Casal Jr/Agência Brasil
telefonema
Ministros do Brasil e EUA vão retomar negociação comercial
O dia não está definido, mas a previsão é de que reuniões ocorram já na próxima semana
22/08/2026 07h11
Argumento de que EUA são superavitários no comércio com o Brasil é um dos principais argumentos na negociação
O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, e representantes do Ministério das Relações Exteriores (MRE) deverão se reunir na próxima semana com o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) para retomar as negociações comerciais entre os dois países.
A reunião ainda terá a data acertada pelas equipes dos dois governos. O Mdic confirmou ter recebido contato do representante comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, depois da conversa telefônica desta sexta-feira (21) entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente estadunidense, Donald Trump.
A retomada das tratativas abre um novo canal de diálogo entre Brasília e Washington em meio à disputa comercial provocada pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.
Ligação de Lula
Lula telefonou para Trump na manhã desta sexta-feira. A conversa durou uma hora e 20 minutos e, segundo o Palácio do Planalto, ocorreu de forma cordial.
O presidente brasileiro defendeu a retomada das negociações comerciais e afirmou que as justificativas apresentadas pelo governo norte-americano para a adoção das novas tarifas são infundadas.
Entre os argumentos utilizados pelos Estados Unidos para fundamentar as medidas estão questões relacionadas a desmatamento, acordos preferenciais, propriedade intelectual, combate à corrupção, Pix, etanol e importações de produtos associados a trabalho forçado.
Lula afirmou que as tarifas prejudicam tanto o Brasil quanto os Estados Unidos e defendeu o diálogo como caminho para preservar a relação comercial entre os dois países.
Trump concordou com a necessidade de manter os vínculos comerciais e sinalizou a retomada do contato entre as equipes dos dois governos.
Novo canal
A reunião deverá envolver Márcio Elias Rosa, integrantes do MRE e representantes do USTR. Em nota conjunta, o Mdic e o MRE consideram que a sinalização dos dois presidentes cria uma nova oportunidade para a busca de uma solução negociada para o impasse comercial.
Cooperação contra crime
Além das tarifas, Lula e Trump discutiram segurança e cooperação no combate ao crime organizado.
O presidente brasileiro defendeu uma atuação conjunta dos dois países e afirmou que as organizações criminosas exercem pressão sobre populações vulneráveis, mas não devem ser equiparadas a organizações terroristas.
Lula também apresentou ações adotadas pelo Brasil para combater essas estruturas, incluindo medidas de asfixia financeira, que resultaram na apreensão de aproximadamente R$ 17 bilhões.
Entre as iniciativas citadas estão a Lei Antifacção e a criação do Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia, em Manaus.
Trump, segundo o Planalto, manifestou disposição para ampliar a cooperação e afirmou que indicará integrantes de alto escalão para dar continuidade às tratativas.
Conflitos internacionais
Os presidentes também trataram das guerras na Ucrânia e no Oriente Médio.
Sobre o conflito entre Rússia e Ucrânia, os dois defenderam a necessidade de uma solução negociada. Lula também criticou a falta de atuação do Conselho de Segurança das Nações Unidas diante dos conflitos internacionais.
O presidente brasileiro sugeriu a convocação de uma reunião extraordinária do órgão para discutir alternativas diplomáticas.
Durante a conversa, Trump também abordou as perspectivas do governo norte-americano para o conflito com o Irã.
Ao defender a busca por soluções diplomáticas, Lula afirmou: "Os grandes líderes não são aqueles que iniciam guerras, mas aqueles que põem fim aos conflitos".
SOBERANIA
Lula conversa com Trump e reabre negociação sofre tarifaço
Conforme o Palácio do Planalto, a conversa foi "em tom amistoso e cordial" e durou uma hora e 20 minutos nesta sexta-feira
21/08/2026 13h10
A conversa entre Lula e Trump aconteceu pela manhã e combate ao crime organizado também foi tema
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conversou nesta sexta-feira, 21, com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Lula reiterou pedido para que Brasil e Estados Unidos insistam na negociação para retirar o tarifaço imposto a produtos brasileiros e Trump, segundo o governo brasileiro, "concordou com a necessidade de preservar vínculos comerciais fortes e propôs que equipes dos dois países voltassem a se reunir o mais brevemente possível".
As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) nesta sexta-feira. O Palácio do Planalto informou que a conversa foi "em tom amistoso e cordial" e durou uma hora e 20 minutos.
"Lula enfatizou que as alegações que basearam a medida (desmatamento, acordos preferenciais, propriedade intelectual, combate à corrupção, Pix, etanol e importações de produtos com trabalho forçado) são infundadas. Ao observar que as tarifas afetam negativamente tanto o Brasil, quanto os Estados Unidos, afirmou que seguir na mesa de negociação é a melhor opção para os dois países. Reiterou a importância de trabalhar juntos para que os Estados Unidos continuem sendo um dos principais parceiros comerciais do Brasil", relatou o governo brasileiro na nota.
O comunicado foi divulgado pela Secom no início da tarde desta sexta. A conversa entre Lula e Trump aconteceu pela manhã. O combate ao crime organizado também foi assunto, assim como em outras conversas entre os dois chefes de Estado.
De acordo com a Secom, Lula "reiterou o interesse brasileiro na cooperação com os Estados Unidos no combate ao crime organizado" e "argumentou que grupos criminosos exercem terror cotidiano sobre as populações mais carentes, mas não se confundem com organizações terroristas". Também disse que o Brasil "tem instrumentos para enfrentar essas organizações sem precisar de classificação especial para designá-las".
A Secom pouco falou sobre as reações de Trump às falas de Lula. Sobre a questão envolvendo o combate ao crime organizado e à decisão dos Estados Unidos de ter classificado facções criminosas do Brasil como terroristas, a Secom limitou-se a dizer que Trump "se dispôs a reforçar a cooperação bilateral e indicou que mobilizaria funcionários de alto escalão para dar seguimento aos entendimentos nessa área".
A conversa entre os presidentes do Brasil e dos Estados Unidos também passou pela Organização das Nações Unidas (ONU). Assim como fez com o presidente da Rússia, Vladimir Putin, e da China, Xi Jinping, Lula reclamou a Trump sobre o conselho de segurança da ONU.
"O presidente Lula lamentou a inoperância do Conselho de Segurança da ONU e, a exemplo do que sugerira aos Presidentes Xi Jinping e Putin, propôs a convocação de uma reunião extraordinária do órgão para encontrar saídas diplomáticas para as crises atuais. O presidente Lula afirmou que os grandes líderes não são aqueles que iniciam guerras, mas aqueles que põem fim aos conflitos", informou a Secom.
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