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LAVA JATO

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Toffoli suspende julgamento no STF que pode levar Collor à prisão

Ex-presidente foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão, mas a aplicação da penalidade depende da análise da contestação apresentada por ele e outros réus

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O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu vista (mais tempo para estudar o caso) e suspendeu o julgamento de um recurso do ex-senador Fernando Collor contra a condenação imposta a ele pelo tribunal pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A corte definiu pena de 8 anos e 10 meses de prisão em regime inicialmente fechado, mas a aplicação da penalidade depende da análise da contestação apresentada por ele e outros réus.

O julgamento do recurso foi iniciado na sexta-feira (9) no plenário virtual, com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que rejeitou os argumentos do político. O regimento do Supremo prevê a devolução do processo para a continuidade da análise em até 90 dias.

"Os embargantes [Collor e demais réus] buscam, na verdade, rediscutir pontos já decididos pela Suprema Corte no julgamento desta ação penal, invocando fundamentos que, a pretexto de buscar sanar omissões, obscuridades ou contradições, revelam mero inconformismo com a conclusão adotada", afirmou Moraes.

Na ação penal, derivada da Operação Lava Jato, o ex-senador e ex-presidente foi acusado de receber propina de um esquema de corrupção na BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. Os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Leoni Ramos também foram condenados.

Comprovantes encontrados em poder do doleiro Alberto Youssef, além de depoimentos de delatores, foram usados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) como elementos de prova.

De acordo com a denúncia, provas mostraram que, de 2010 a 2014, Collor influenciava o comando e as diretorias da BR Distribuidora, o que levou à assinatura de contratos da estatal com a construtora UTC. Em troca, diz a acusação, o ex-presidente recebeu R$ 20 milhões. O ex-senador e os foram condenados a indenizar os cofres públicos desse valor.

A denúncia contra Collor foi uma das primeiras oferecidas pela Procuradoria no âmbito da Lava Jato, em 2015, mas o julgamento só ocorreu em maio do ano passado, quando havia risco de prescrição. Collor sempre negou todas as acusações.

Entre outros argumentos, a defesa do ex-senador sustentou que a maioria dos ministros se baseou unicamente em premissas "equivocadas" da Procuradoria para considerar existentes e suficientes elementos constantes apenas em declarações de colaboradores.

Afirmou também que as teses defensivas que afastam a idoneidade dos elementos informativos oferecidos pela PGR foram desconsiderados nos votos condenatórios, além de suposto erro material na contagem dos votos dos ministros referentes à dosimetria da pena.

A Procuradoria afirmou que, "além das palavras dos colaboradores, diversos outros elementos materiais e testemunhais de provas foram colacionados e considerados para embasar os motivos fundantes da decisão colegiada proferida nos autos".
"[O] Voto proferido pelo ministro relator para o acórdão dedicou-se a catalogar e analisar os elementos de prova que convergiam para confirmar o conteúdo das declarações dos colaboradores."

 

8 de janeiro

Nova fase da Operação Lesa Pátria tem três alvos em MS

Em nota, a PF informa que seus agentes estão cumprindo 34 mandados judiciais, dos quais 24 de busca e apreensão, três de prisão preventiva e sete de monitoramento eletrônico

29/02/2024 07h54

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A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta quinta-feira, 29, a 25ª fase da Operação Lesa Pátria, com o objetivo de identificar pessoas que financiaram e fomentaram os atos golpistas ocorridos em Brasília no dia 8 de janeiro do ano passado, quando as sedes dos Três Poderes da República foram invadidas e depredadas por manifestantes políticos radicais.

Em nota, a PF informa que seus agentes estão cumprindo 34 mandados judiciais, dos quais 24 de busca e apreensão, três de prisão preventiva e sete de monitoramento eletrônico, nos Estados de Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Tocantins, Paraná, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Espírito Santo, além do Distrito Federal. Todos os mandados foram autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A previsão era de que três mandados fossem cumpridos em Mato Grosso do Sul, sendo dois de busca e apreensão e outro, de colocação de tornozeleira eletrônica.

Também, segundo a PF, foi determinada a indisponibilidade de bens, ativos e valores dos investigados.

"Apura-se que a quantia dos danos causados ao patrimônio público possa chegar à cifra de R$ 40 milhões", cita a instituição. "As investigações continuam em curso, e a Operação Lesa Pátria é permanente, com atualizações periódicas acerca do número de mandados judiciais cumpridos e pessoas capturadas", acrescenta.

SUBSÍDIO

Câmara aprova criação de tarifa social de água e esgoto para pessoas de baixa renda

O projeto prevê que os descontos da tarifa social de água e esgoto serão custeados por meio de rateio entre os demais consumidores

29/02/2024 07h46

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A Câmara aprovou nesta quarta-feira, 28, a criação de uma tarifa social de água e esgoto para pessoas de baixa renda. Foram 325 votos a favor, 97 contra e uma abstenção. A proposta prevê descontos nessas contas para quem recebe até meio salário mínimo e tenha cadastro no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), more com idosos e pessoas com deficiência ou comprove não possuir meios de sustentar a família

O texto já passou pelo Senado, mas, como sofreu modificações, voltará para nova análise. Na Câmara, os únicos partidos que orientaram suas bancadas a rejeitar o projeto foram o Novo e o PL. De autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta foi relatada na Casa legislativa vizinha pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE).

"É preciso desburocratizar o acesso ao benefício para incluir mais famílias de baixa renda nesta política pública, além de possibilitar instrumentos de incentivo às concessionárias, públicas e privadas, a expandirem o seu fornecimento", disse o relator.

O benefício será de, no máximo, 50% do valor da tarifa, aplicado aos primeiros 15 m³ por residência, ou 7,5% sobre o valor do Bolsa Família. Prevalece, nesse caso, o desconto que for menor.

O projeto prevê que os descontos da tarifa social de água e esgoto serão custeados por meio de rateio entre os demais consumidores atendidos pelas prestadoras de serviço. Além disso, o texto autoriza o governo a criar a Conta de Universalização do Acesso à Água, com subsídio direto da União, abastecida por dotações orçamentárias, multas aplicadas pela agência reguladora competente ou outros recursos do Executivo.

O custo inicial do subsídio do governo à Conta de Universalização do Acesso à Água, segundo o relatório, deve ficar entre R$ 1,8 bilhão e R$ 5,5 bilhões.

Na justificativa do projeto, Campos cita dados da 14ª edição do Ranking do Saneamento do Instituto Trata Brasil para mostrar que 35 milhões de pessoas vivem sem água tratada e cerca de 100 milhões não têm acesso à coleta de esgoto no Brasil. Segundo o texto, 75% da população que compõe o déficit de acesso ao abastecimento de água possui renda domiciliar mensal de até meio salário mínimo por morador.

"Diante de tal contexto, a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE) se apresenta como uma medida importante na universalização do acesso à água potável para famílias de baixa renda, promovendo o acesso aos serviços essenciais para a manutenção da vida humana", diz o projeto.

 

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