A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou ontem o Projeto de Lei 1895/07, do deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), que estende às colônias de pesca artesanal os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicados ao consumidor rural de baixa renda. O projeto altera dispositivos da Lei 10.438/02, que define o sistema jurídico da área de energia elétrica. O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para as comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara.
