Somente nesta semana, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan), multou 14 transportadores por descumprirem norma que tornou obrigatória a emissão de Licença para Fretamento Estudantil e Licença para Fretamento Contínuo. Uma das autuações foi pela falta do seguro, exigência também das novas normas e que garante cobertura aos passageiros dessas modalidades de viagem.
Em vigor desde maio, por um período de 45 dias a fiscalização apenas fez advertências aos que estavam sem o documento durante a abordagem. “Passado esse prazo de orientação e advertência para os que eventualmente ainda estivessem irregulares, a agência colocou em prática o que prevê a norma e está autuando os veículos que não portarem as licenças”, alertou o diretor de Transportes da Agepan, Ayrton Rodrigues. “Essas operações vão ser ampliadas e é importante que os transportadores cumpram as regras”, completou.
Em quatro dias de fiscalização a abordagem chegou a 120 veículos. Em Dourados e região da Grande Dourados ocorreu o maior número de autuações. Mas houve flagrantes também em municípios do entorno de Campo Grande, no Norte, Leste, Bolsão e no Sudoeste.
A emissão da Licença para Viagem Eventual/Turística (LVE), Licença para Fretamento Contínuo (LFC), e Licença para Fretamento Estudantil (LFE) é feita on line, pelo próprio transportador cadastrado, acessando no site da Agepan o Sistema Gestor de Licença de Viagem de Fretamento. O login e senha são fornecidos pela Agência.
