Contas de água, luz, telefone e gás poderão ter o nome da pessoa responsável pela residência e do cônjuge ou qualquer descendente maior de 18 anos que resida na casa, com objetivo de atestar sua residência no município de Campo Grande. O projeto tramita na Câmara Municipal e passará por segunda votação amanhã.
Conforme a proposta, de autoria do vereador Odilon Júnior (PDT), o objetivo é facilitar a comprovação de residência dos moradores.
Caso o projeto seja aprovado e sancionado pelo prefeito, a solicitação do consumidor de um nome adicional na conta deverá ser feita mediante assinatura de ambas as partes, onde será determinado o responsável financeiro. A inclusão ou destituição do nome adicional serão realizadas pelas empresas e concessionárias no prazo de 30 dias, após a solicitação do consumidor.
“Por analogia podemos comparar com um registro civil e o cadastro de pessoa física, haja vista, que sempre que solicitado a documentação de alguma pessoa faz-se referência aos documentos básicos: identidade, CPF e comprovante de residência”, diz a justificativa do projeto.
A proposta teve parecer da Procuradoria Geral do Município, que afirmou, no parecer, que o projeto não invade a esfera da competência normativa da União, “uma vez que não legisla sobre água, energia elétrica ou telecomunicações, situação em que estaria configurada a ingerência municipal em assuntos da alçada federal”.
