O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) negou por unanimidade na quarta-feira (14) recurso para mudança de nome da Guarda Civil Municipal (GCM) de Campo Grande para Polícia Municipal. A alteração da nomenclatura, em outubro de 2018, virou polêmica desde a tramitação do projeto na Câmara Municipal.
Aprovado em dois turnos, a emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) deu sensação de “musculatura”, conforme informou na época o Sindicato dos Guardas Municipais, que acreditavam já fazer “trabalho de polícia”. A Associação dos Oficiais Militares Estaduais (AOFMS) foi ao TJ e conseguiu liminar que barrava a mudança. O Ministério Público do Estado (MPMS) se manifestou favorável ao veto, por identificar que houve extrapolação das “disposições constitucionais acerca do assunto, usurpando competência residual do Estado [segurança pública]”.
Na sessão de ontem, os desembargadores mantiveram a decisão, após recurso do munícpio. A íntegra ainda não foi publica no sistema do tribunal.
O tema aumentou a rivalidade e os conflitos entre guardas municipais e policiais militares. Os PMs acreditam que a mudança atribui à Guarda atividades típicas de policiamento preventivo, ostensivo e repressivo da Polícia Militar.
