Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) enviou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) mandato de segurança contra o governo Estadual, pedindo para que o Decreto nº 15.693, que impõe restrições ao funcionamento do comércio local, seja revogado.
O documento, feito em colaboração com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), foi requerido contra o governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Além de pedir a livre circulação de pessoas e veículos pelo comércio, sem restrições de horário, a ação ainda acusa o valor de R$ 1 mil para efeitos fiscais.
As entidades justificaram que tais restrições poderão causar grave crise econômica, financeira e social, e que a quantidade de pessoas desempregadas aumentará.
Também alegaram que o decreto fere à autonomia dos municípios como entes federados. "Os quais não podem e não devem se sujeitar aos órgãos Estaduais, além de terem o direito de estabelecer e seguir as próprias medidas restritivas de saúde", declarou o documento.
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O mandado de segurança reclama ainda sobre as mudanças "bruscas" causadas pelo Programa Prosseguir. Os comerciantes asseguram que não conseguem se programar em tempo hábil para o aumento das restrições.
A ação ainda não foi distribuída para apreciação de desembargador. O decreto estadual que coloca 43 municípios na fase cinza do programa Prosseguir era para ter entrado em vigência nesta sexta feira (11), mas foi adiado oficialmente na manhã de hoje.
Com isso, as restrições começam somente no próximo domingo.
O governo de Mato Grosso do Sul atendeu em partes o pedido do prefeito de Campo Grande, Marcos Trad (PSD), e da Associação de Municípios do Estado (Assomasul), e estabeleceu 48 horas para que as 43 cidades do Estado que estão em classificação cinza, de fato iniciem as restrições de circulação.
A decisão de adiar o início das restrições foi tomada depois que os comerciantes pediram um prazo maior para evitar prejuízos com a venda de produtos e também de serviços para o Dia dos Namorados.
Conforme entidades representativas do comércio, o fechamento do varejo no fim de semana que coincide com o Dia dos Namorados poderia gerar prejuízos de até 80%.
Ainda que a medida não inclua o sábado (12), Dia dos Namorados, que é a terceira data mais importante para o comércio, expectativas frustradas dos consumidores e fechamento nas próximas semanas podem atrapalhar a recuperação do setor.
A classificação do Programa Prosseguir decorre do colapso hospitalar que o Estado enfrenta desde a segunda quinzena de maio.
Nesta semana, o contágio, que deveria cair, acelerou: há dois dias que o Estado registra mais de 3 mil casos de Covid-19 diariamente.
Anteriormente, mesmo em épocas críticas, o total de infecções não passava das 2 mil.
