A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) instituiu comissão de planejamento e fiscalização de encerramento do contrato de concessão firmado com a CCR MSVia, relativo ao trecho da BR-163 em Mato Grosso do Sul.
Portaria foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (4).
Conforme a publicação, a comissão será responsável por planejar e fiscalizar todo o processo de encerramento do contrato.
Não foi divulgado um prazo para o encerramento.
Três servidores foram designados para compor a comissão.
Relicitação
No mês passado, o ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, afirmou que o estudo para a relicitação de ao menos um dos lotes da rodovia BR-163 ficará pronto até o fim do ano.
A informação foi repassada por ele ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Segundo Azambuja, a priorização ocorre porque a CCR paralisou os investimentos e mantém a cobrança de pedágios no estado.
“A gente está querendo relicitar, saber qual a empresa ganhadora para a continuidade dos investimentos. Sabemos que esse projeto, essa modelagem feita no governo anterior - foram quatro de concessões rodoviárias e todas tiveram problemas”, relatou Azambuja ao Ministro na época.
De acordo com Azambuja, o problema foi ocasionado porque o projeto era “mal concebido”, fator que motivou a relicitação da via.
Para a relicitação, a ANTT recomenda que seja usada uma nova metodologia, com dois leilões, agora englobando também a BR-262. Até o mês de abril, a proposta era só incluir 247 km da BR-267.
Um leilão seria do Trecho Norte, que englobaria a BR-163, de Campo Grande até a divisa com Mato Grosso, e a BR-262, da BR-163 até a divisa com São Paulo, totalizando 690 km.
O outro seria o Trecho Sul, envolvendo a BR-163, entre Campo Grande até a divisa com o Paraná, mais a BR-267, entre BR-163 até a divisa com São Paulo, com 730 km.
Entre as constatações da vistoria está que os processos licitatórios cobrem dos vencedores dos leilões obras de melhorias logo após a nova concessão, que sejam priorizadas obras paralisadas e concedidos incentivos contratuais para obras de contornos dos municípios e que sejam substituídas obras previstas, como diamantes por rotatórias alongadas.
Antes do certame é necessário fazer o “mapeamento de rotas de fugas (MS-040/MS-156/MS-158)” e avaliar se “os projetos de concessões estaduais podem ser positivos para o projeto (leilões da BR-163)”.
Para tanto, recomenda que o Ministério da Infraestrutura veja planos, verifique projetos e se alinhe com o governo de Mato Grosso do Sul.
A ANTT vai fazer os estudos técnicos de viabilidade, investimentos e custos operacionais para privatizar a BR-163. Não foi definida ainda qual metodologia será adotada pelo governo federal.
Se a opção pela ideia inicial de só privatizar 1.094 quilômetros, envolvendo toda a extensão da BR-163 e os 247 km da BR-267, pelo fato de ela integrar a Rota Bioceânica (que vai ligar portos dos oceanos Pacífico e Atlântico), ou esta nova proposta, que inclui a BR-262 em um lote separado, dividindo em duas novas licitações os 847 km da BR-163.
Ainda vai ser preciso realizar audiência pública e ter o parecer do Tribunal de Contas da União para depois ser publicado o edital, previsto para o 3º trimestre deste ano.
No 4º trimestre deve ocorrer o leilão, e o contrato deve ser assinado até março do ano que vem.
Até agora não foi definido o prazo de concessão, os novos valores de pedágio e o valor de investimentos que serão necessários.
No contrato assinado em 2014, a CCR MSVia assumiu o compromisso de investir R$ 5,69 bilhões em 30 anos, com previsão de arrecadar R$ 18,8 bilhões, segundo estimativas do governo federal à época.
Já deveriam estar duplicados 806,3 km da rodovia e ter sido realizadas diversas obras nos primeiros cinco anos da privatização, mas a pista dupla ficou em pouco mais de 150 km, o mínimo exigido para que o pedágio pudesse ser cobrado.
