A Câmara Municipal de Campo Grande publicou hoje (3) no Diário Oficial (Diogrande) que está prorrogado por mais 30 dias o prazo para entrega do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga irregularidades no serviço e condições do transporte público de Campo Grande oferecido pelo Consórcio Guaicurus.
O primeiro prazo para entrega do documento estava previsto para o dia 15 de agosto, juntamente com a análise contábil.
No dia 05 do mês de agosto, o prazo foi estendido novamente por mais 28 dias, com a nova data limite para entrega no dia 31 do mesmo mês.
Como relatado pelo Correio do Estado, a justificativa para a segunda prorrogação do prazo é de que a investigação é complexa e o volume de depoimentos e documentos é grande, sendo necessário "assegurar uma apuração minuciosa e responsável que resulte em um relatório final robusto e embasado".
Problemas
O contrato foi firmado entre a Prefeitura de Campo Grande e o Consórcio Guaicurus em 2012 e há tempos a qualidade dos serviços e de gestão do transporte coletivo levantavam discussões sobre uma possível CPI nos bastidores.
Um exemplo foi a queda no número de ônibus em circulação após 12 anos de contrato.
Em outubro de 2012, quando assinado o contrato com o Consórcio Guaicurus, a Capital contava com 574 carros atendendo o transporte coletivo, com o balanço mais recente indicando apenas 460 ônibus em operação, uma redução em 25% da frota.
Na contramão, o número de habitantes saltou de 805.397 para 898.100 moradores, conforme comparação da estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) à época e os dados do Censo Demográfico realizado pela instituição em 2022.
Já em 23 de janeiro deste ano a passagem de ônibus subiu 20 centavos, chegando a R$ 4,95 após esse reajuste.
Antes mesmo do fim de 2024, a mesma Câmara aprovou o projeto de lei que concedia subsídio extra, no valor de R$ 3,3 milhões, ao Consórcio Guaicurus, por parte da Prefeitura.
Isso fez os valores de repasses para a concessionária saltarem de R$ 19,5 milhões para R$ 22,8 milhões, sem contar os valores repassados pelos governos estadual e federal.
Durante as oitivas, foi apresentado relatório que mostrava que, dos 460 veículos, 300 tinham mais de oito anos de circulação, quando o tempo esperado era de cinco anos de idade de frota.
Neste tempo, a Agência Municipal dos Serviços Públicos (Agereg) determinou a retirada de 98 ônibus de circulação devido às más condições e idade acima do permitido, sob pena de aplicação de multa. O Consórcio recorreu da decisão.
Custos
Durante os quatro meses de ouvidorias e investigações, a CPI do transporte público custou mais de R$140 mil, com a contratação de advogados, que custou R$42,5 mil por mês, resultando em um montante de 85 mil; e na contratação de assessoria contábil, no valor de R$55 mil. As empresas foram contratadas de forma direta por inexigibilidade, ou seja, sem a necessidade de licitação.
Importante explicar que ambas as contratações passaram por análise da Controladoria-Geral e Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, que não apontaram irregularidades.
Apesar do investimento, o presidente da CPI, vereador Dr. Lívio Leite (União Brasil), afirmou no último dia 24 de junho, que a comissão não vai discutir a rescisão contratual com o Consórcio Guaicurus.
Segundo ele, o trabalho da CPI se concentrará em apontar dificuldades na execução do contrato, especialmente quanto ao equilíbrio econômico-financeiro, mas sem propor rompimento.
